DOEAM 12/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 12 de novembro de 2024 19
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário de Estado da assistência Social - SEAS, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#202366#19#205966/>
Protocolo 202366
<#E.G.B#202367#19#205967>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada no Ofício n.° 668-PRES/
SGTJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria exarada no Parecer 
n.o 154/2024, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Militar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o, §1.o, e, item 5, do Decreto n.o 
4.541, de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, c, do mesmo 
Diploma, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.011711/2024-26, 
resolve
PASSAR À DISPOSIÇÃO junto ao Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de 
origem, o militar MAJ QOAPM JOSÉ ROBERTO PIRES PAULO, ID 13892, 
Matrícula n.o 150.082-1A, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#202367#19#205967/>
Protocolo 202367
<#E.G.B#202368#19#205968>
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DAS 
CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 
0763123-42.2020.8.04.0001, que conheceu, mas negou provimento ao 
recurso interposto pela Apelante, NURIELY DE SÁ TEIXEIRA SOUZA;
CONSIDERANDO a solicitação do Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas contida no 
Ofício n.º 950/2023-GDP/IDAM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Parecer n.º 00269/2024-PPC/PGE, aprovado em caráter final, 
através do Despacho do Procurador-Chefe da Procuradoria do Pessoal Civil 
às fls. 555;
CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação do 
habilitado em concurso público que não tomar posse no prazo fixado no 
caput do mencionado artigo;
CONSIDERANDO a ocorrência dessa circunstância, nos termos da 
instrução do Processo n.º 01.03.018201.016440/2023-06, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de outubro de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte que nomeou 
NURIELY DE SÁ TEIXEIRA SOUZA, à vista de habilitação em Concurso 
Público, para exercer o cargo de Técnico em Agropecuária - Agrícola, Polo 
2, do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do 
Estado do Amazonas - IDAM.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#202368#19#205968/>
Protocolo 202368
<#E.G.B#202369#19#205969>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgãos e 
Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta: 
1. Nome e cargo: OSWALDO JODAS LOPES FILHO, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas 
- FUNTEC.
Destino, 
período 
e 
objetivo: 
Manaus-AM/Brasília-DF/Belém-PA/
Manaus-AM - 01 a 05 de dezembro de 2024 - Participar do II Encontro 
da Rede Nacional de Comunicação Pública - 2024, convite formalizado 
pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, em Brasília-DF, e na Feira 
da Sociedade Brasileira de Televisão - SET NORTE 2024, em Belém-PA, 
a SET EXPO é o mais importante fórum sobre tecnologia e negócios de 
mídia e entretenimento na América Latina.
Referência Processo n.º 01.01.028301.000819/2024-30-SIGED. 
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 12 de novembro de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#202369#19#205969/>
Protocolo 202369
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO