DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de novembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217 |  Caderno 1/6  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.304, de 14 de novembro de 2024.
CONCEDER A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do NUP 30001.010989/2024-04 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, 
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
CRISTIANE FIGUEIREDO ALMEIDA CASTRO DE GOES 
CASA CIVIL
30003926 
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº36.305, de 14 de novembro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 544.882.392,20 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de 
dezembro de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR – FPP, entre projetos e atividades, para atender as disposições estabe-
lecidas no manual de contabilidade aplicada ao setor público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: modernização e aprimoramento dos sistemas de governança da gestão - TJ (2º grau); 
modernização e aprimoramento da infraestrutura de TI e de processos de suporte ao serviço judicial e manutenção dos serviços administrativos; pagamento 
de diárias e ajuda de custo no 2º grau de jurisdição; restituição de empenhos de diárias da assessoria de cerimonial realizadas na secretaria de gestão de 
pessoas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU para aperfeiçoamento da segurança da informação e cibernética do Poder Judiciário, aquisição 
de novos servidores de TI e apoio ao desenvolvimento da prestação jurisdicional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE para promoção da oferta de serviços de assistência judicial e extrajudicial, 
integral e gratuita; estruturação e melhoria tecnológica dos núcleos e unidades da defensoria pública e ressarcimento dos valores despendidos com os defen-
sores públicos cedidos a outros órgãos público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA – SEINFRA para implantação do sistema metroferroviário - Linha Leste e pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e 
atividades, para restauração de sinalização de trânsito e manutenção da área de tecnologia da informação, comunicação gerenciamento e manutenção das 
atividades de habilitação de condutores de veículos automotores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para manutenção e funcionamento integrado das unidades CIOPS, 
COIN E COTIC DA SSPDS e funcionamento do sistema de radiocomunicação da segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PMCE, entre projetos e atividades, manutenção e funcionamento da frota veicular da PMCE e manutenção das 
unidades. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ 
– CBMCE, entre projetos e atividades, para folha de pessoal, manutenção e funcionamento das unidades de bombeiros. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para despesas com veículos, 
contas públicas, contratos de manutenção e despesas de terceirização, principalmente para repactuação de contratos. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ 
- SUPESP entre projetos e atividades, para atender às despesas de terceirização de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para contratação de serviços 
de módulos habitacionais e de cursos para a Ciopaer, assistência aos profissionais da segurança pública, reforma e ampliação das edificações do colégio da 
Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO – SAP para implantação de equipamento do sistema penitenciário; suplementação para ajuste contábil e despesas com alimentação de presos. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos 
e atividades, para aquisição de blindagem de viaturas da Sap. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para prêmio por desempenho fiscal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável, atender contrato de 
gestão e programa de distribuição de leite. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para demandas de pagamento à Casa Civil. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para 
manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação e aquisição de equipamento de informática. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FDAF para pagamento de taxa bancária. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para 
ampliação e melhoria da infraestrutura das escolas municipais de Ensino Fundamental, concessão de bolsa para apoio ao projeto foco na aprendizagem e 
aquisição de girotecas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, 
entre projetos e atividades, para atender as seguintes despesas: demandas de cooperativas no Samu; cirurgias eletivas, aquisição de material médico; aquisição 
de sistema de refrigeração; despesas com serviços de manutenção do HSMM e despesas com telefonia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para contratação de serviço de internet e nuvem para o Teatro 
Carlos Câmara. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC entre projetos e 
atividades, para atender despesas de edital Ceará das artes e implementação do programa bolsa artista formação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para pagamento 
de despesas com contratos de terceirização e perfuração de poços tubulares. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME para despesas com manutenção do órgão. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atender necessidades do custeio de manutenção, necessidades da 
coordenadoria de apoio às políticas públicas da casa civil, pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e para criação, produção, veiculação das