DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
e atividades, para aquisição de material permanente de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSIS-
TÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC para pagamento de inativos e pensionistas da administração 
geral do Poder Executivo e para garantia da assistência hospitalar de urgência, emergência e internamento aos servidores públicos. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para pagamento de despesa de TI para 
as unidades da SPS, pagamento das despesas da Cidade mais Infância, pagamento de despesa do Proares, referente à consultoria e restituição, aquisição de 
equipamentos de biometria para as casas do cidadão e Vapt vupt no Estado do Ceará e assessoramento a municípios para o fortalecimento do Sisan. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDU-
CATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para estruturação tecnológica da Seas e unidades socioeducativas e implantação do programa de humanização 
dos direitos socioeducativos nas unidades socioeducativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO 
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para manutenção da unidade de acolhimento para pessoas idosas, capacitação e monitoramento para 
fortalecimento do atendimento do cadastro único e fortalecimento do atendimento do cadastro único no sistema único da assistência social. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL – CGD, entre projetos e atividades, para aquisição de mobiliário em geral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para apoio à realização de eventos para promoção 
do setor industrial e atração novos empreendimentos e atender demanda do contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para pagamento de 
despesas de pessoal e encargos sociais (folha - normal) e aquisição e instalação de material permanente dos núcleos. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, entre projetos e atividades, para pagamentos 
de publicações a casa civil, apoio à formalização de empresas e atração de empresas industriais de capital estrangeiro. CONSIDERANDO a necessidade 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para realização 
da gestão das unidades de conservação estaduais e aquisição de bens de tecnologia da informação e comunicação para a estruturação de unidades de conser-
vação, realização de atividades de educação ambiental nas unidades de conservação estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, manutenção dos serviços admi-
nistrativos, pagamento de despesas de pessoal da área finalística e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a 
necessidade realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICE-GOV para complementar despesa com 
serviços de Tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO 
- SET para execução da despesa com contrato de gestão entre a SET e o IDT; para a execução do termo de cooperação entre a SET e a ADECE, visando a 
execução do Programa CEARÁ CREDI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE 
MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE, entre projetos e atividades, para repasse para financiamento do custeio do programa de micro-
crédito produtivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, entre projetos e 
atividades, para aquisição de unidade móvel para prestação de serviço especializado para mulheres vítimas de violência. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para aquisição de 
material permanente, Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará, pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, 
implantação de nova sede administrativa da instituição. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo de Previdência Parlamentar, Tribunal de Justiça, Fundo 
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual 
de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado 
do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do 
Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, 
Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Secretaria da Educação, Fundo 
Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos 
Hídricos, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, 
Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade 
Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência 
de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Secretaria do Planejamento e Gestão, - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, 
Fundo Financeiro, Companhia de Habitação do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção 
Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina dos 
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, 
Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Assessoria Espe-
cial da Vice-governadoria, Secretaria do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Secretaria das Mulheres e Secretaria dos 
Direitos Humanos, , no valor total de R$ 544.882.392,20 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS 
MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, 
conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
FPP
1.209.000,00
1.209.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
14.594.397,84
14.594.397,84
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
35.276.960,05
36.961.957,05
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
707.380,00
3.107.159,19
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
320.335,54
12.411.472,61
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
40.000.000,00
40.000.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
4.436.260,90
4.436.260,90
POLÍCIA MILITAR
PM
17.246.025,21
17.246.025,21
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
475.880,10
475.880,10
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
1.757.100,00
1.757.100,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
8.000,00
8.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
3.375.274,80
5.243.274,80
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
2.005.000,00
0,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
4.000.000,00
0,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
4.872.374,93
4.872.374,93
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
1.100.840,25
15.400.840,25
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
160.000,00
160.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
8.800.000,00
2.500.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
5.403.361,37
20.032.834,11
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
33.000,00
33.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
44.718,65
44.718,65
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
FDAF
0,00
90.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
54.867.587,76
54.867.587,76
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
73.974.223,98
99.476.498,57
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
61.060,00
61.060,00
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
450.000,00
2.578.042,71
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
736.952,80
3.079.114,02
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
29.535,71
29.535,71
CASA CIVIL
CASA CIVIL
1.005.305,07
23.533.497,17
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
8.604,33
8.604,33
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
318.785,40
1.470.399,40
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
4.885.228,49
3.453.919,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
3.217.329,35
3.217.329,35