DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº217 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA COAFI CC 1383/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial de 10 de setembro de 2024, conforme o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE CONCEDER, nos
termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora, pertencente a estrutura organizacional da Casa
Civil, FRANCISCA MOREIRA DE ARRUDA, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula 03745619, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), da
dotação orçamentária cuja classificação é 339030 – item 2479 – material de consumo - suprimento de fundos e de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), da
dotação orçamentária cuja classificação é 339039 – item 2481 – outros serviços de terceiros pessoa física/pessoa jurídica - suprimento de fundos. A aplicação
a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15
(quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº1403/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada
no Diário Oficial de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), ao militar Estadual
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MARCONDES SOUSA DE ABREU, ocupante da graduação de Subtenente PM,
matrícula nº 79991511, por viagem em objeto de serviço ao município de Juazeiro do Norte-CE, no período de 19 a 22 de setembro de 2024, com a finalidade
de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922,
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA
CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº1405/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1405/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
OCIVAN RIBEIRO BRAGA
1º SGT PM
799.745-1-X
II
05/11/2024 a
07/11/2024
A serviço da Casa Militar
no município de CRUZ/CE
2 e 1/2
131,43
********
328,58
FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA MONTEIRO
3º SGT PM
800.113-9-3
131,43
328,58
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 194/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição,
situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, simplesmente denominada CONTRATANTE; CONTRATADA:
INACIO APRIGIO DE OLIVEIRA, com sede na Rua João Conrado, 336, Bairro Pajuçara, Município de Maracanaú/CE, CEP. 61.932-330, inscrita no
CNPJ sob o nº 36.239.722/0001-40; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios do tipo FRIGORÍFICO para atender
as necessidades de consumo da Casa Civil, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240030 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do
direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA:
O prazo de vigência e de execução contratual serão de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos
da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 19.318,60 (dezenove mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01.; DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024;
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Inacio Aprigio de Oliveira – CONTRATADA.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO
Nº DO DOCUMENTO 195/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão
de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE OUVINOS E CAPRINOS DA
REGIÃO DOS INHAMUNS – ASCOCI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.355.231/0001-31, com sede na Rua Solon Medeiros, nº 111, BR 020 Km 82,
Bezerra e Sousa, Tauá – CE, CEP: 63.660-000 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a
realização do projeto “XVII FEIRA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DOS INHAMUNS – FEST BERRO 2024”, que acontecerá no período de 18
a 24 de novembro de 2024, no Município de Tauá – CE, onde se realizará uma feira agropecuária com foco na ovinocaprinocultura. O tema do evento será
“Juntos Somos Força”, buscando refletir o espírito de cooperação, diálogo, troca de experiências e inovação, conforme Formulário de Patrocínio em anexo,
parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como
fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do
Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.012690/2024-86. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data
da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.13.339039.1.500910
0000.0, 30100011.04.122.431.11724.13.339039.2.5009100000.0, 30100011.04.122.431.11724.13.339039.2.5019100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14
de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Kleytonn
Alves de Oliveira Pedrosa, Associação de Criadores de Ouvinos e Caprinos da Região Dos Inhamuns – ASCOCI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria nº. 52/2024, de 10 de setembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total
de R$7.071,62 (sete mil e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente a diferença de Gratificação por Representação de Gabinete – GRG e
Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP do militar JOSÉ LIMA DE SOUSA, Mat. 80009852 da Casa Civil, não pagas
no exercício anterior (2023). A referida despesa deve portanto, ser custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), e paga na Dotação Orçamentária
0100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria
Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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