DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA FAST HELP INFORMÁTICA LTDA, 
CNPJ Nº 05.889.039/0001-25, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, 
TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 17/11/2024 ATÉ 16/11/2025, COM 
LASTRO NO NUP 30032.001735.2024-20. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qua-
lificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº189/2024 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar RIZOMAR 
NUNES PEREIRA, Procurador do Estado, matrícula 405061.1.X, desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a viajar à cidade de Brasília/DF, nos dias 07 
e 08 de novembro de 2024, a fim de participar de audiências com os Ministros do TST sobre o julgamento da ação rescisória nº 0080037-67.2018.5.07.0000, 
de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e 
oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e 
oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 5.786,74 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais 
e setenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 6.939,97 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), de acordo com os arts. 
1º, 2º, 4º,12º e 15º, anexo I e III, classe II, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste 
Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº191/2024 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR a servidora LUCIANA KARINA BRAGA MAIA, matrícula n° 300033-8-1 como GESTORA e o servidor FRANCISCO WILTON 
DE SENA, matrícula nº 300012-8-1 como FISCAL do contrato nº 11/2024, celebrado entre a empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e 
esta PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de novembro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº192/2024 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR a servidora LUCIANA KARINA BRAGA MAIA, matrícula n° 300033-8-1 como GESTORA e o servidor FRANCISCO WILTON 
DE SENA, matrícula nº 300012-8-1 como FISCAL do contrato nº 10/2023, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S/A. e esta PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de setembro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 
de novembro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº ELETRÔNICA 20240016
IG Nº1326066000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240016, de interesse da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, que tem por objeto a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE DE 
JUAZEIRO DO NORTE. MOTIVO: Por falhas na publicação no sistema COMPRASNET. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95092/2024, até o dia 4/12/2024, às 9:00 h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julgamento do RECURSO referente à LICITAÇÃO Nº 20240001- CAGECE, regida 
pela Lei Nº 13.303/2016, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO E RENOVAÇÃO DE ATIVOS DE AUTOMAÇÃO, POR DEMANDA, em que a Comissão decidiu conhecer o recurso 
interposto pela empresa DPM ENGENHARIA LTDA eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o 
veredicto da ata datada de 19/07/2024 e fez a subida da peça recursal para a autoridade superior, o Sr. Diretor-Presidente da CAGECE, que acatou a decisão 
da Comissão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20240001, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse da 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO COMBINAÇÃO DE TÉCNICA 
E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE GEORRE-
FERENCIAMENTO, CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DA ADECE, DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, LOCAÇÃO, 
E/OU DESAPROPRIAÇÃO, INCLUSIVE DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS, SITUADOS NA ZONA RURAL OU URBANA, COM OU SEM 
CADASTRAMENTO. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no 
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 27 de 
janeiro de 2025, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 
de novembro de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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