DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº217 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240488
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90488/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Liliane de Freitas Leite
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240907
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90907 2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Prestação dos serviços de CITOTÉCNICO-CITOTECNOLOGISTA, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, cumpridas as formali-
dades legais, a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), resultando FRACASSADA a licitação. As informações poderão
ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241127
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91127/2024 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da
Saúde – SESA, cujo OBJETO da licitação é Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas
no Edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.
gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2021/NUP 13001.030736/2024-20 - IG: 1353529000
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE; III - ENDEREÇO:
Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE;
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como funda-
mento o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, vinculado ao contrato n° 10/2021/PGE e o que consta no processo NUP 13001.030736/2024-60; VII- FORO:
Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato n°10/2021/PGE em referência, por
mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de novembro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas;
XII - DATA: 31 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, Neurisangelo Cavalcante
de Freitas, Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta Torentino Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Francisco Narcelio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/17/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que reali-
zará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 12 a 22 de novembro de 2024, com reunião virtual no dia 19 do mesmo mês,
às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre reajuste contratual do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (serviço regular interurbano) – áreas 01, 03, 04, 06, 07 e 08. Os documentos serão disponibilizados no site
da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-17-2024-transportes-periodo-12-a-22-de-novembro.
As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av.
General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto
Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição.
Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Sendo a ata da 21º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 24 de outubro de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/21377/2023. Vivo
Transportes e Fretamento Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709091. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008605/2024-37. S3B Transportes e Serviços Ltda. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 715320. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP:
13012.012103/2024-19. São Benedito Autovia Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711439. Decisão pelo não conhecimento da defesa prévia
apresentada, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012101/2024-11. São Benedito Autovia Ltda. Recurso administrativo
- Auto de Infração nº 715084. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora.
NUP: 13012.012180/2024-61. São Benedito Autovia Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711870. Decisão por reformar a decisão proferida
pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração, com a redução da multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.007776/2024-49
(Apenso:13012.008467/2024-96). Expresso Guanabara Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 714552. Decisão pelo não conhecimento do recurso
nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/9593/2022. Transpryme. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 166655.
Decisão pela extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007560/2024-83 (Apenso: 13012.003626/2024-66).
Cotrece. Pedido de Reconsideração - Extensão de Serviço na Linha Intermunicipal nº 20406 Fortaleza/Itapajé (via Irauçuba). Decisão pelo não conhecimento
da insurgência nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.010409/2024-22. Villian Gonçalves Pinto. Prescrição - Auto
de Infração nº 120349. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP:
13012.011003/2024-67. T O E Locação e Serviços Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 715302. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011785/2024-34 (Apenso: 13012.012247/2024-67). Daniel da
Silva Almeida. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713931. Decisão pelo deferimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto
do Relator. NUP: 13012.007321/2024-23 (Apenso: 13012.009780/2024-41). Raimundo Nonato Alves Lopes. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
707867. Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010445/2024-96. Leonardo
dos Santos Santana. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 715444. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011569/2024-99. Mape Transportes Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 716171.
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓ-
RIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.010522/2024-16 (Apenso NUP 13012.012301/2024-74). Concessionários dos serviços de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará – segmento Interurbano Regular. Reajuste anual dos serviços regulares interurbanos do transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade inter-
câmbio documental, no período de 12 a 22 de novembro de 2024, com reunião pública na modalidade virtual/remota a se realizar no dia 19 de novembro de
2024, às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 08052.000091/2024-65. Cegás. Revisão Ordinária da Margem Bruta – Exercício de 2024. Decisão por
aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 29/2024 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO
BÁSICO NUP: 13012.002509/2024-85. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração: AI/CSB/0010/2024 – SAA e SES do Município de São