DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
30 de dezembro de 1993, conforme as cláusulas 4.4 e 14 e o Anexo I; CONSIDERANDO que, de acordo com o contrato de concessão e seu aditivo, cabe à 
ARCE a aprovação da tarifa média, conforme a cláusula 14.1 e o Anexo I; CONSIDERANDO que o contrato de concessão faculta à concessionária adotar 
tarifas diferenciadas, considerando nível, tipo e perfil de consumo, desde que mantida uma receita no máximo igual a que seria obtida aplicando-se a tarifa 
média, conforme item 2, do Anexo I; CONSIDERANDO que a Tarifa Média (TM) corresponde ao valor resultante da soma entre o Preço de Venda da 
Petrobras (PV) e a Margem Bruta de Distribuição (MB), conforme item 1, do Anexo I, do contrato de concessão; CONSIDERANDO que a CEGÁS, por 
meio da correspondência CEGÁS DAF nº 103/2024, de 15 de abril de 2024, encaminhou proposta de revisão tarifária ordinária, correspondente à revisão da 
margem bruta de distribuição da concessionária; CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo NUP: 08052.000091/2024-65, referente à revisão 
tarifária do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará; CONSIDERANDO as contribuições da Audiência Pública AP/ARCE/013/2024, 
realizada pela ARCE nas modalidades virtual, no dia 1no dia 25/09/24, e intercâmbio documental, no período de 18/09 a 27/09/24; e CONSIDERANDO 
a Nota Técnica CET/009/2024, o Relatório de Análise das Contribuições da Audiência Pública CET/010/2024, o Parecer CET/032/2024 e o Relatório de 
Impacto Regulatório CET/007/2024 que instruem o processo processo administrativo NUP: 08052.000091/2024-65. RESOLVE:
Art. 1° - Proceder à revisão da margem bruta de distribuição, parcela integrante da tarifa média a ser praticada pela CEGÁS, que passa a ser R$ 
0,7900/m³ (sete mil, novecentos décimos de milésimo de real por metro cúbico) para o ano de 2024.
Art. 2° - A tarifa aprovada tem como referência:
I – poder calorífico superior (pcs): 9.400 Kcal/m³
II – temperatura: 20º C
III – pressão:1 atm
Art. 3° - A CEGÁS deverá enviar à ARCE e divulgar na imprensa tabela com os valores das tarifas diferenciadas que praticar, nos termos da 
autorização que lhe confere o item 2, do Anexo I, do contrato de concessão.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 12 de novembro 
de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
Kamile Moreira Castro
CONSELHEIRA DIRETORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº154/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
participarem do momento de interação e planejamento para o ano de 2025, concedendo-lhes meia diárias conforme anexo único, de acordo com o artigo 4º; 
§ 2° inciso II, art.12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº154/2024 FORTALEZA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antônia Zeneide Nascimento de Araújo
Orientador de Célula
II
11/11/2024
Canindé/Fortaleza /Canindé
0,5
R$131,43
R$65,72
Lara Monteiro Tobias
Assistente Técnico
II
11/11/2024
Canindé/Fortaleza /Canindé
0,5
R$131,43
R$65,72
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 08/2024 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR 
VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; V 
- ENDEREÇO: RUA FERNANDO FARIAS DE MELO, Nº. 752; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMEN-
TA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 08/2024; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO 
NUP: 41001.001846/2024-10; III. NAS NORMAS NORMAS DO ARTS. 124, I,125 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. VII- FORO: FORTALEZA/CE; 
VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 08/2024 POR MAIS 12 (DOZE) 
MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 211.779,76 (DUZENTOS E ONZE MIL 
SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 08/2024 PASSA PARA R$ 
5.310.618,88 (CINCO MILHÕES TREZENTOS E DEZ MIL SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: 
A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 28 DE OUTUBRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 
28/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e ANÁLIA BUENO DE 
MELO- REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº273/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
30021.002440/2024-08, resolve designar EVANIRA RODRIGUES MAIA, graduada em Enfermagem, mestre em Sociologia, doutora e pós-doutora em 
Enfermagem, para proceder a verificação prévia no Centro de Estudos Profissionalizantes - CEP, localizado na Rua Coronel Manoel Inácio de Lucena, Nº 
299, Bairro: Centro, Município: Brejo Santo – CE, CEP: 63.260-000, objetivando o Recredenciamento da Instituição e a Renovação do Reconhecimento do 
curso técnico em Enfermagem, Modalidade presencial, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação 
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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