DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
3.9.2 O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à avaliação do IDECAN, que obedecerá ao que prescreve a norma 
referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.
3.10. Na Avaliação de Saúde, o candidato deverá apresentar estado de saúde física e mental dentro dos índices de normalidade.
3.11. Os candidatos que foram submetidos à Cirurgia Refrativa (Lasik, PRK) deverão comparecer ao exame oftalmológico munido de documento assinado 
e carimbado pelo médico oftalmologista responsável pela cirurgia, descrevendo a mesma e quando esta foi realizada.
3.12. A Administração Pública poderá impedir o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Consti-
tuição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência 
e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem. Isso porque tais temas são, inegavelmente, contrários às instituições democráticas. Se a 
Administração proibir tatuagens como essa, não será uma prática desarrazoada ou desproporcional.
3.13. Não será permitido durante o exame oftalmológico, uso de lentes de contato, sejam elas para fins cosméticos, corretivos de ametropias (miopia, hiper-
metropia, astigmatismo) ou com objetivo de corrigir discromatopsia. O candidato que necessita de 31 de 52 correção deverá comparecer com seus óculos 
com lentes transparentes, também não será permitido realizar exames oftalmológicos com óculos escuros ou lentes coloridas.
3.14. As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício do cargo, conforme indicado abaixo, serão considerados para 
efeito de eliminação no concurso público.
3.15. Das condições incapacitantes:
a) perda parcial ou total de qualquer segmento do corpo;
b) qualquer anomalia congênita ou adquirida que comprometa a funcionalidade do corpo, tais como: deformidade, retrações, abaulamentos ou 
cicatrizes, inclusive as cirúrgicas;
c) qualquer doença cutânea incurável;
d) fístulas congênitas ou adquiridas, de qualquer origem ou etiologia;
e) antecedentes de enfermidade psiquiátrica, uso prolongado de psicofármacos ou internação em clínicas especializadas nessas moléstias;
f) neoplasia maligna ou antecedentes da doença;
g) outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional ou que deixem sequelas incompatíveis 
para o ingresso e exercício da atividade;
4. Das disposições finais
4.1 No momento do Exame de Saúde, o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício do cargo.
4.2 Os resultados preliminar e definitivo da Avaliação de Saúde, com lista nominal dos candidatos “Recomendados”, estarão disponíveis em datas comuni-
cadas oportuna e previamente via edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico https://idecan.selecao.net.br/informacoes/43/ .
4.3 Caberá recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Saúde, no prazo de 2 (dois) dias, a contar do primeiro dia subsequente ao da sua divulgação.
4.4 A Avaliação de Saúde será regida, também, pelo EDITAL Nº 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, sobretudo no que dispõe a seção “12. DA 5ª 
FASE DO CONCURSO: EXAMES MÉDICOS”, e alterações.
Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO CANDIDADOS CONVOCADOS
INSCRIÇÃO
NOME
HORÁRIO
130653
ACACIO IZIDORIO VALERIANO
08H
136296
ADALBERTO SANTOS SOARES
08H
149267
ADÁLIS MARIA DA SILVA COSTA
08H
103017
ADÁSSA GONÇALVES PALÁCIO
08H
115498
ADEMAR MONTEIRO DA SILVA NETO
08H
126638
ÁDILA MARIA RAMOS MOREIRA
08H
152850
ADILIO DA SILVA ALBUQUERQUE
08H
120805
ADRIANA REBECCA SILVA VIEIRA
08H
140283
ADRIANO TAVARES CASSIANO
08H
132438
ADRYEL RAYLAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA
08H
133675
ADSON DA SILVA ANDRADE FILHO
08H
120448
ÁDSON MATEUS FÉLIX MARTINS
08H
123258
AGENOR LUCAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA
08H
151875
AGNALDO DOS SANTOS NEGREIROS
08H
113408
ALAN BRUNO DA SILVA ALVES
08H
133282
ALAN SANTOS PEREIRA
08H
132689
ALANA CORREIA DOS SANTOS
08H
139308
ALANNA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO
08H
120218
ALBERTO RENAN MONTEIRO CÂMARA
08H
143745
ALEF BORGES LOPES
08H
101133
ALESSANDRINO DA SILVA
08H
111471
ALESSANDRO FRANCA DOS SANTOS
08H
103087
ALEX NASCIMENTO DA SILVA
08H
128044
ALEXANDRE PEREIRA CARNEIRO
08H
125276
ALFREDO BEZERRA DE HOLANDA NETO
08H
108765
ALINE DE OLIVEIRA FELÍCIO
08H
122131
ALINE LUZ BARROS
08H
104297
ALINE MONSÃO MONTEIRO
08H
131993
ÁLISSA DA SILVA BESERRA
08H
152882
ALISSON DA COSTA
08H
113965
ALLAN KAIRO FERREIRA MARINHO
08H
134885
ALLAN PAULO ARRUDA LUCAS
08H
153509
ALLAN VINICIUS ALMEIDA PEREIRA
08H
111277
ALVARO JUAN GONÇALVES FERREIRA ALVES
08H
113832
ALYSON DE SOUZA OLIVEIRA
08H
112648
AMANDA JESSICA DE SOUSA XAVIER
08H
102281
AMANDA MARIA COELHO DE PINHO
08H
115149
AMANDA MARIA PESSOA COELHO
08H
135698
ANA ALINE VIEIRA DOS SANTOS
08H
118717
ANA BEATRIZ ASSIS GALVAO
08H
124691
ANA BEATRIZ CELESTINO ALENCAR
08H
107122
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA LEITE
08H
115369
ANA JANAINA FARIAS FERREIRA DE VASCONCELOS
08H
100428
ANA KAROLINE PEREIRA LIMA
08H
130040
ANA LENARA SOUSA ALENCAR
08H
133267
ANA LETÍCIA FERNANDES BEZERRA ROCHA
08H
144067
ANA LUÍSA SOMBRA CAMPOS
08H
140545
ANA MÁRCIA DA SILVA FERREIRA
08H
126730
ANA NIRLY DE SOUSA LISBOA
08H
150147
ANA PRISCILA BRAGA PINHEIRO CIRINO
08H
131764
ANA REBECA IRINEU BASTOS
08H
107623
ANA VITÓRIA SIMPLICIO SOUZA
08H
134611
ANAEL NAYSON DE VASCONCELOS FERREIRA
08H
104186
ANALIA DE OLIVEIRA ARAUJO
08H
154059
ANDERSON CARLOS ALBUQUERQUE DE SANTANA
08H
121327
ANDERSON CORREIA RIBEIRO PONTE
08H
147102
ANDERSON DA SILVA RODRIGUES
08H