DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de novembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217 |  Caderno 2/6  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº371/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DÉBORA MORAIS CABRAL, ocupante do cargo de 
Assistente Técnico, matrícula nº 30000781, desta Secretaria, a viajar à cidade de São Luis/MA, no período de 25 a 29/11/2024 a fim de participar da Oficina 
para Alinhamento e Avaliação da Execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - modalidade PAA Leite Termo de Adesão, concedendo-lhe 4,5 
(quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acréscimo de 35% por viagem a São 
Luis/MA no período de 25 a 29/11/2024, no valor total de R$ 2.155,65 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mais ajuda de 
custo de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 2.510,49 (dois mil, quinhentos e dez reais 
e quarenta e nove centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°142/2023
IG: 1353759|SACC:1303579
ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.341.423/0001-14. ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, CEP n° 60.415-510 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelos artigos 65, I, “b” e 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modifi-
cações posteriores, bem como pela bem como nas informações contidas no PROCESSO NUP 21001.005951/2024-11 e PARECER JURÍDICO N° 683/2024. 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato n°142/2023, por mais um período de 12 
(doze) meses que serão contados a partir do dia 04 de janeiro de 2025, com a garantia orçamentária para o período no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil 
reais), cujo objeto contratual é o fornecimento de “vale-transporte eletrônico – VTE – METROPOLITANO” para atender aos servidores da SDA. VALOR 
GLOBAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses que serão contados a partir do dia 04 de janeiro 
de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 142/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. 
DATA: Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) 
e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°143/2023
IG: 1353756|SACC:1303577
ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.341.423/0001-14. ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, CEP n° 60.415-510 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelos artigos 65, I, “b” e 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modifi-
cações posteriores, bem como pela bem como nas informações contidas no PROCESSO NUP 21001.005950/2024-76 e PARECER JURÍDICO N° 686/2024. 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou 
venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato n°143/2023, por mais um período de 12 (doze) 
meses que serão contados a partir do dia 04 de janeiro de 2025, com a garantia orçamentária para o período no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro 
mil e quatrocentos reais), cujo objeto contratual é o fornecimento de “vale-transporte eletrônico – VTE – URBANO” para atender aos servidores da SDA. 
VALOR GLOBAL: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses que serão contados 
a partir do dia 04 de janeiro de 2025 DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 143/2023, ora aditado, não modificadas, ficam 
ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (CONTRATANTE) e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº002/2024
IG: 1354336|SACC: 1326136
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 002/2024 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA 
E O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, 
doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Convênio nº. 002/2024, SAC Nº 1326136, conforme Processo SUÍTE NUP 21001.005968/2024-78 
e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o 
Convênio nº. 002/2024, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº CNPJ – 07.693.989/0001-05, tem por objeto implantação de um sistema de irrigação com utilização de água de reuso e cercamento 
da Estação de Tratamento de Esgoto. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração do PLANO 
DE TRABALHO do Convênio nº002/2024, tendo em vista a readequação das metas, conforme documentação presente nos autos. CLÁUSULA TERCEIRA 
– DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº. 002/2024. O presente Termo de Apostilamento passa 
a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
CONVENENTE
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR