DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº182/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 1ª instância. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei 
nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce, 11 de novembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº182/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
CSN CIMENTOS S/A
06.406.181-7
1/201520016
IMPROCEDENTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº183/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 11 de novembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº183/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
NISSEI VEICULOS LTDA
06.914078-2
1/201518036
PARCIAL PROCEDENTE
398.667,89
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº222/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte L FURTADO VIANA ME, CGF: 06.642.522-0, fica INTIMADO, para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste 
Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO 
N° 2024.26846. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Fabio Moises Capistrano da Fonseca
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2021
(PRÉ RESERVA 1346691000)
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: 
LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ: 72.624.679/0001-09; V – ENDEREÇO: CLN 403, Bloco B, sala 101, Asa Norte, Brasília, 
Distrito Federal, CEP nº 70.835-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo supra citado, fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo 
nº 19001.349163/2024-91, Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, caput, inciso I, alínea “b”, e §1º, todos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - 
FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº043/2021; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do aditivo é de R$ 4.996.095,38 (quatro milhões novecentos e noventa e seis mil noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), em razão 
da alteração implementada pelo aditivo; X - DA VIGÊNCIA: O Aditivo ao Contrato nº 043/2021 terá vigência a partir da assinatura do instrumento; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII 
- DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 08 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE 
DA SEFAZ, Walace Zloccowick Maia, e José Cláudio Dias Gonçalves, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº069/2024 (PRÉ RESERVA: 1339242 – SACC: 1347390)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: J L INDÚSTRIA 
DE PLACAS LTDA, CNPJ: 13.009.096/0001-09; OBJETO: O objeto do contrato é a prestação dos serviços de confecção e instalação de placas de 
identificação veicular, padrão mercosul, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/23924, com Termo de Participação nº 20240030 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, o art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº35.341 de 09 de março de 2023 e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, 
contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade 
competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR 
GLOBAL: valor total da contratação é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e 
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, 
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.0
4.122.421.20161.15.339039.01.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 11 de novembro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Lucianne Rocha Kuiawski, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº019/2022 (SACC: 1209798)
PROCESSO Nº19001.322894/2024-90.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19001.322894/2024-90 – CONTRATO N° 019/2022 – OBJETO: versa sobre a Contratação de empresa na prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as 
necessidades da área de TRANSPORTE. – Aplicação da sanção de Advertência – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão 
Interna – Contratada: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01– Representante 
Legal da Contratada: ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO COGEP/
CEGET Nº 0698/2024 em 16 de setembro de 2024; OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0715/2024 de 25 de setembro de 2024 e OFÍCIO Nº 045/2024/CECOC/
COAFI/SEFAZ em 25 de outubro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do atraso e não recolhimento das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviços (FGTS), referente a Junho e Julho/2024, no prazo estipulado contratualmente aos colaboradores, conforme decisão fundamentada da autoridade 
superior competente, exarada às fls.92/97 do processo administrativo NUP 19001.322894/2024-90. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 
16 de setembro de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta