DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ-HEMOCE/CNPJ-MF: 07.954.571/0114-91; V - ENDEREÇO: 
Av. José Bastos,3390/Rodolfo Teófilo/Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo n.º 002/2024/ISSEC ao Contrato n.º 
016/2022/ISSEC tem respaldo no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, conforme previsão constante na Cláusula Quinta, item 5.2. do Contrato inicial, e 
as suas disposições estão expressamente vinculadas ao Processo Nº 46042.028718/2024-51 e à Resolução Nº 074/2014 do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará – TCE, os quais passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui 
OBJETO do presente TERMO ADITIVO N.º 002/2024/ISSEC a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 016/2022/ISSEC por mais 12 (doze) 
meses, com início em 04 de novembro de 2024 e término em 03 de novembro de 2025, objetivando a continuidade dos serviços, conforme justificativas e 
documentos anexos ao Processo Administrativo n.º 46042.028718/2024-51; IX - VALOR GLOBAL: R$ 948.712,04 (novecentos e quarenta e oito mil sete-
centos e doze reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com início em 04 de novembro de 2024 e término em 03 de novembro de 2025; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº.016/2022/ISSEC, celebrado entre o ISSEC e 
o CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE e aquelas não modificadas por este Termo; XII - DATA: Fortaleza, em 
01 de Novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders 
Gondim/Superintendente/Contratante e CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ-HEMOCE; neste Ato representada por Luciana 
Maria de Barros Carlos/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 131/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA/CNPJ-MF 07.275.920/0001-61, com sede na 
Estrada Municipal José Costa de Mesquita, nº 200, Galpão 5 a 10, CEP: 13.337-200, Bairro: Chácara Alvorada, Indaiatuba - SP. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato aquisição de computadores com a seguinte descrição: 26 (vinte e seis) - Desktop corporativo basico - Processador Intel Core I5, RAM 8 GB, 
SSD NVMe 512GB, Wi-Fi, Windows 11 Pro. Marca/Modelo: LENOVO THINKCENTRE M80Q e 5 (cinco) - Estação de trabalho corporativa – Proces-
sador I7 ou similar, RAM 32 GB, SSD NVMe 512 GB, HD SSD/SATA 1 TB. Placa de video dedicada Nvidia T100 8GB DDR6, WIFI. Windows 11 Pro, 
Gabinete Torre Fabricante LENOVO, Modelo THINKSTATION P360. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir 
da celebração. VALOR GLOBAL: R$ 118.593,00 (cento e dezoito mil quinhentos e noventa e três reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas 
Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.126.421.20319.03.449052.1.501.1200070.1.2.01 – Código reduzido: 
1056872. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 05 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO 
DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, neste Ato representada 
por VALTER ANTONIO SGROI ARTEA/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 136/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/
Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: UNIÃO DE CLINICAS DO CEARA S/S LTDA/CNPJ-MF: 05.867.015/0001-75, Av. Aguanambi. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Contrato a contratação emergencial de honorários médicos para realização de procedimento cirúrgico para troca do gerador 
de impulsos., devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.014969/2024- 58 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/29066, 
tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 
75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 46042.014969/2024-58 o 
Termo de Dispensa de Licitação nº 164/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos 
do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. O seu objeto terá execução IMEDIATA e será considerado concluído quando todas as obrigações pactuadas pelas 
partes forem devidamente cumpridas, ocorrendo, assim, a extinção contratual com cumprimento das obrigações acordadas. VALOR GLOBAL: R$ 8.174,87 
(oito mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01, código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.
339091.1.500.9100000.0.3.01, código reduzido 7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 01 de Novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO 
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e UNIÃO DE CLINICAS 
DO CEARA S/S LTDA neste Ato representada por FRANCISCO VANOR DO CARMO CRUZ/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do(s) processo(s) nº 05897600/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro 
de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, 
da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Francisco de Assis Teixeira Neto, CPF nº 122.483.803-30, 
aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde - SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, classe 
não tem, matrícula nº 01184318, com óbito em 13/06/2021, pensão mensal no valor de R$ 531,04 (quinhentos e trinta e um reais, e quatro centavos), calcu-
lado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 13/06/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo 
indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 21/02/2022.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
MARIA GORETH CANDIDO DOS SANTOS TEIXEIRA
CÔNJUGE
259.597.433-53
531.04
Art. 77, §2°, inciso V, alinea”c”,item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 12 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares 
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 09882578/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 10, §§ 1°, inciso II, e 4°, o art. 26, §§ 2°, inciso II, e 7°, da Emenda 
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e o art. 1°, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 
2019 , à servidora CINTIA MENDES MEIRELES, CPF 230.431.803-72, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência G, Grupo Ocupacional 
de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 16849316, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por incapacidade 
permanente, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 60,0, a partir de 12/06/2021, conforme laudo médico nº 415557920712 da Perícia Médica Oficial do 
Estado do Ceará, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de OUT/2006 a MAI/2021, cujo valor é de R$