DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº474/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a liberação do mesmo, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 06 de novembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº474/2024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO EGBERTO LIMA SOUZA
SOCIOEDUCADOR
3002043-X 
II
FORTALEZA-CE
CAMOCIM-CE
01/11/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2023/NUP Nº47011.005352/2024-71 - IG: 1353766
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2023. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89. CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ - FUNECE, CNPJ nº07.885.809/0001-97. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de valor e a prorrogação da vigência 
do Contrato nº039/2023, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR e CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, §1º e o artigo 65, inciso I, alínea b e §1º, ambos da Lei nº8.666/1993, e 
suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº173/2024-ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência 
do Contrato nº039/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 06 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: Fica acrescido pelo presente aditivo o valor de 
R$406.250,00 (quatrocentos e seis mil duzentos e cinquenta reais), correspondente ao percentual de 13,64% (treze inteiros e sessenta e quatro centésimos 
por cento) do valor original do contrato. Passando o valor total de R$3.315.000,00 (três milhões e trezentos e quinze mil reais) para R$3.721.250,00 (três 
milhões setecentos e vinte e um mil e duzentos e cinquenta reais). Fica alterada com o presente aditivo a ordem das parcelas 3ª e 4ª estabelecidas no instru-
mento contratual original, ficando da seguinte forma: - 3ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), a ser paga até 15 (quinze) dias após a divulgação 
do resultado do exame psicológico; - 4ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), a ser paga até 15 (quinze) dias após o resultado do exame físico. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.423.12505.03.339139.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Hidelbrando dos Santos Soares - Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE; Wilma Jales 
de Brito – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2024 - NUP 47011.004955/2024-56 - IG 1353261000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP., CNPJ nº15.589.293/0001-61. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição 
de gás liquefeito de petróleo - GLP, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240006 - SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c 
o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem 
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.425,00 (um mil quatrocentos e vinte e cinco 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15978 - 47100004.08.122.421.20206.03.339030.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 
2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente; Paulo Afonso França Pinto – França Pinto & CIA LTDA ME.; Wilma Jales de Brito - 
Gestora do Contrato; Maria Charliene dos Santos – Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº278/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março 
de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de Administração/ 
Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte, no período de 02 a 06/12/2024, a fim de realizar uma 
fiscalização de uso dos Recursos Hídricos na Cidade de Limoeiro do Norte, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os 
artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação 
do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO DE GARANTIA 566/2024/PFN
ESPÉCIE: Contrato nº 566/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado do Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 23.2.0317.1, firmado 
entre o Estado e o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, cujos recursos se destinam ao finan-
ciamento de despesas de capitais de projetos nas áreas de recursos hídricos e saneamento ambiental constantes em Plano de Investimento do Governo 
do Estado. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 
997.220.000,00 (novecentos e noventa e sete milhões, duzentos e vinte mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.106045/2023-34. DATA DA CELEBRAÇÃO: 
01 de novembro 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, o Sr. 
Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA; pelo BNB, o Sr. 
Presidente, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA e pela CAIXA E o Sr. Superintendente de Rede, JOÃO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº119/2024 – PROCESSO Nº 29022.001163/2024-19 INTERESSADO: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Esta Diretoria 
Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia referente à solicitação de pagamento correspondente ao contrato reincidido, dos serviços de 
mão de obra terceirizada na competência de SETEMBRO/2024 na sede da SOHIDRA no município de Fortaleza - CE. Conforme o Contrato nº 019/2024, 
SLS Terceirização de Serviços Ltda, no valor de R$ 73.688,17 (setenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos). Em se tratando de 
despesa de exercícios anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatário abaixo assinado, de acordo com o Art. 112, I e o Art.113 da Lei 
nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Reconheço a dívida acima informada.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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