DOMCE 18/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591
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SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DEPUBLICAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ –Prefeitura municipal de Aiuaba,Governo
MunicipalAtravés dos ordenadores de despesas no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021,
torna público para conhecimentodos interessados, o presenteAVISO
DE
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2024.11.18.001
-
GMObjeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA ELABORAÇÃO DEPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE
INFRAESTRUTURA NA ORLA DA BARRAGEM JOANA DO O
NO MUNICÍPIO DEAIUABA/CE, CONFORME CONVÊNIO Nº
952501/2023.Afim de obter propostas adicionais. Ascondições geraise
outros
seencontram
disponíveis
no
sitehttps://www.aiuaba.ce.gov.br/.As empresas interessadas deverão
encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Compras/Serviços
até
o
dia21deNovembrode
2024as
12:00hspara
o
e-
mailsetorcomprasaiuaba@hotmail.comou
entregar
na
sede
da
prefeitura municipal de Aiuaba, na Rua Niceas Arraes, Nº 128, centro,
Aiuaba/CE, no horário deexpediente do órgão de 08:00hs ás 12:00hs,
de Segunda-feira a Sexta-feira.
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:80988632
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 631/2024
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
TRIÊNIO 2021 A 2023 QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
Considerando que Progressão Horizontal é a passagem do
profissional do magistério, de uma classe para a imediatamente
seguinte, dentro do mesmo nível, obedecendo a critérios específicos
de avaliação de desempenho e a participação em programas de
desenvolvimento para a carreira, programas estes assegurados pela
instituição, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 539/2011 – Lei
de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público do Município de Altaneira-CE;
Considerando que o profissional para fazer jus a progressão
horizontal deverá cumprir os interstícios do art. 40 da lei nº
539/2011, bem como cumpra os critérios específicos de avaliação de
desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para
a carreira, conforme disposto no art. 39 da lei do município nº
539/2011;
Considerando que o processo de avaliação e desempenho do período
compreendido no triênio 2021 -2023 restou concluído pela Comissão
de Avaliação e Desempenho Funcional;
Considerando que o resultado apresentado pela Comissão de
Avaliação e Desempenho Funcional restou devidamente homologada
pela Secretária de Educação, por meio da Portaria nº 083/2024, a
qual homologou os nomes dos profissionais aptos na avaliação do
triênio indicado;
Considerando que os profissionais indicados cumprem os requisitos
exigidos na lei, estando, portanto, aptos a progredirem na forma
horizontal (indicada no art. 38 da Lei nº 539/2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Concedida Progressão Horizontal aos profissionais do
magistério indicados no Anexo I deste ato, referente ao triênio de
2021 a 2023, os quais passarão a figurarem na classe apontada no
respectivo anexo I, passando a ser remunerado de acordo com o
padrão salarial da classe indicada na carreira.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
incidência dos efeitos financeiros da data do ato de homologação dos
aprovados, revogadas, ainda, as disposições contrarias.
PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de novembro de
2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº NOME
LETRA
REFERÊNCIA
CPF
1
FRANCISCO ALMEIDA SOUSA
H
094.966.098-13
2
RAIMUNDA
DAVI
DE
ALENCAR
ALMEIDA
H
751.727.803-78
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:BD7E1175
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº632/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO
CANDIDATO
APROVADO
NO
CONCURSO
PÚBLICO
Nº
001/2024,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará,
no uso das suas atribuições legais e,
Considerando que o Concurso Público realizado no município de
Altaneira-CE, regido pelo Edital nº 001/2024, restou devidamente
homologado, através do Decreto nº 029/2024;
Considerando que houve convocação de parte dos aprovados,
conforme ato convocatório nº 006/2024 (Publicado em 11/10/2024),
os quais compareceram e apresentaram a documentação exigida no
prazo fixado, bem como submeteram-se ao exame admissional, após
convocação contida no Edital Convocatório nº 006/2024;
Considerando que o candidato relacionado no art. 1º desta Portaria
atendeu aos requisitos exigidos no edital e legislação, estando, assim,
apto para nomeação e posse ao cargo de provimento efetivo.
RESOLVE
Art. 1º. NOMEAR a Sra. MARIA CLEOSMAR FERNANDES,
portadora de CPF: 048.456.593-10 RG: 2006003000060, expedida
por SSPCE, aprovada no Concurso Público de provimento efetivo, em
regime estatutário, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS.
Art. 2º - O aprovado nomeado pela presente portaria fica desde já
convocado para tomar posse, que acontecerá no dia 21 (vinte e um)
de novembro de 2024, a partir das 10h00min, na sede da Prefeitura
Municipal, Rua Deputado Furtado Leite, 272- Bairro: Centro -
Altaneira - CE, devendo comparecer com a documentação constante
no edital.
§ 1º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não
ocorrer no prazo de 30 dias, nos termos do presente artigo.
§ 2º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 3º O Poder Público Municipal adotará todas as providências e
coordenará as ações que se fazem necessárias para a realização do
que se trata esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 14
de novembro de 2024.
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