DOMCE 18/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591
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Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento vigente, Lei nº 3.118/23 CRÉDITO ESPECIAL nos termos
da CF, art. 167, V; Lei nº 4.320/1964, arts. 41, II, 42 e 43, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
10.02
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0055.2.097
EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
44905100
Obras e Instalações
FR 1.719.000.00
50.000,00
44905200
Equipamentos e material permanente FR 1.719.000.00
150.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros compensatórios para atender ao
disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação total e/ou
parcial de rubricas orçamentarias existentes na Lei nº 3.118/23.
Parágrafo único. O chefe do executivo editará decreto informando as
rubricas orçamentarias compensatórias ao disposto no presente artigo.
Art. 3º As demais legislações orçamentárias municipais, se
necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em
virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações
criadas por esta Lei, respeitadas as prescrições contidas na Lei
Municipal 3.118 de 18 de novembro de 2023 – LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14
DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:99230134
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 3.221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
DENOMINA VIA PÚBLICA DO BAIRRO AREIAS
I, DAS CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de RUA ANTONIO ALVES VIEIRA a via
pública localizada entre a Avenida Deoclécio Lima Verde e acesso à
Lagoa Seca, bairro Areias I, na cidade de Iguatu, Ceará.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14
DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:13788E9C
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.222, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
DENOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO
CAJUEIRO II, DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de RUA FRANCISCO ANTONIO
GASPAR a Rua Projetada 06, do Loteamento Cajueiro II, Bairro
Cajueiro, do município de Iguatu-CE.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14
DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:5009E633
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.223, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO
CONSTRUTOR
CIVIL,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Iguatu, O DIA DO
CONSTRUTOR CIVIL, a ser comemorado, anualmente, no DIA 14
DE JUNHO.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14
DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:5D251A74
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.224, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 07 DE
OUTUBRO
DE
2021,
QUE
INSTITUI
O
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE,
TRÂNSITO
E
MOBILIDADE
URBANA
-
CMTTM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal Nº 2.886, de 07 de outubro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do munícipio de Iguatu, o
Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana –
CMTTM, vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte.”
Art. 2º O artigo 2º, da Lei Municipal Nº 2.886, de 07 de outubro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
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