DOMCE 18/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3591 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Itaiçaba-CE, 03 de outubro de 2024. 
 
JANDER RODRIGUES DA SILVA 
Secretaria de Infraestrutura, Industria, Comercio e Turismo  
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:1216859E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 20240515002 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO do 
Município de ITAIÇABA, torna público o Extrato do SEGUNDO 
TERMO DE ADITIVO ao Contrato Nº 20240515002, resultante da 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA ELETRÔNICA 
Nº 
002/24-CP. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PAVIMENTAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - 
CONJUNTO PADRE ABÍLIO - ETAPA 2, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E TURISMO, CONFORME PT Nº 1075819-38. 
VIGÊNCIA: de 14 de novembro de 2024 a 17 de fevereiro de 2025. 
CONTRATADA: CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA. 
CONTRATANTE: JANDER RODRIGUES DA SILVA. 
  
Itaiçaba-CE, 14 de novembro de 2024.  
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:ED5144E9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 20240515001 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO do 
Município de ITAIÇABA, torna público o Extrato do SEGUNDO 
TERMO DE ADITIVO ao Contrato Nº 20240515001, resultante da 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA ELETRÔNICA 
Nº 
003/24-CP. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PAVIMENTAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - 
DIVERSAS RUAS DO CONJUNTO PADRE ABÍLIO - ETAPA 3, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CONFORME PT Nº 
1078021. VIGÊNCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: de 14 de 
novembro de 2024 a 17 de fevereiro de 2025. CONTRATADA: 
CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA. CONTRATANTE: 
JANDER RODRIGUES DA SILVA. 
  
Itaiçaba-CE, 14 de novembro de 2024. 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:A3C0F830 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 20230703006 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de ITAIÇABA, torna 
público o Extrato do SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO 
Nº 
20230703006, 
resultante 
do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 030/2023 - DIVERSAS: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS 
DIVERSOS (MANUTENÇÃO MECÂNICA/OUTROS, LOCAÇÃO 
DE REBOQUE, LAVAGENS DE VEÍCULOS), VINCULADOS E 
PERTENCENTES DA FROTA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE 
ITAIÇABA/CE. 
  
VIGÊNCIA DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO: vigência de 03 de outubro de 2024 até 31 de dezembro 
de 2024. 
  
CONTRATADA: CARSAU COMSERV LTDA 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
LUCAS 
CARDOSO 
SAUNDERS 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ELIZETE DE CASTRO 
DAMASCENO 
  
Itaiçaba-CE, 03 de outubro de 2024. 
  
ELIZETE DE CASTRO DAMASCENO 
Secretaria de Saúde  
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:79864F69 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA 
COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO 
MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
DECRETO Nº. 045/2024 Jaguaretama/CE, 14 de novembro de 
2024.  
  
Declara em situação anormal, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do 
município afetadas pela Seca – COBRADE: 1.4.1.2.0 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal nº 
12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 
12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de 
abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 
2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na 
Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do 
Desenvolvimento Regional. 
  
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de 
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de 
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo 
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de 
qualidade de vida da população; 
  
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
  
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o 
detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenação 
de Proteção da Defesa Civil Municipal favorável à declaração da 
situação de anormalidade. 
  
DECRETA: 
Art. 1°. - Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
por SECA, desastre crônico, gradual nas áreas do município contidas 
no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais 
documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado 
e codificado como SECA 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada.  
Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais 
para atuarem sob a coordenação da Coordenação de Proteção e Defesa