DOMCE 18/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591
www.diariomunicipal.com.br/aprece 47
instrumentos, pesquisas, provas, tais como as do SAEB e outras
promovidas por Sistemas de Ensino de diferentes entes federativos,
dados estatísticos, incluindo os resultados que compõem o Índice de
Desenvolvimento
da
Educação
Básica
(IDEB)
eou
que
o
complementem ou substituem, e os decorrentes da supervisão e
verificações in loco.
SEÇÃO III
Classificação, Reclassificação, Progressão Parcial, Recuperação e
Recomposição
Art. 71 Classificação é o posicionamento do estudante em etapa
organizada, sob a forma de Série, Ano, Fase, período semestral,
alternância, ciclo, período de estudo, grupo não seriado ou outra
forma adotada pela escola.
Art. 72 A classificação do estudante, em qualquer etapa, série, ano ou
fase, exceto a primeira do Ensino Fundamental, será feita:
I. por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento,
a série, ano ou fase anterior ou outra forma de organização adotada
pela própria escola;
II. por transferência, para estudantes procedentes de outras escolas,
mediante apreciação do Histórico Escolar em que se consigne o
aproveitamento curricular quanto aos componentes da Base Nacional
Comum;
III. por avaliação realizada pelo coletivo dos professores da escola,
independentemente de escolarização formal anterior ou quando não
for possível a recuperação dos registros escolares, realizada pela
instituição receptora, para situá-lo na etapa, série, ano, ciclo, período
ou fase adequada.
Parágrafo único. Para a classificação, deverão ser verificados os
conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.
Art. 73 Reclassificação do estudante é seu reposicionamento em série,
ano, fase, ciclo, período, ou outra forma de organização adotada pela
escola, diferente daquela indicada no seu histórico escolar, exceto no
último ano do ensino Fundamental, vedado o princípio do retrocesso,
podendo ocorrer nas seguintes situações:
a) Avanço – propicia condições para a conclusão de estudos em
menos tempo, ao estudante com:
I. Habilidades avançadas;
II. Altas habilidades ou superdotação nos termos da resolução
específica;
b) Aceleração – forma de reposicionamento do estudante com
distorção escolar em relação a sua idade;
c) Transferência – estudante oriundo de outra escola do território
nacional ou exterior poderá ser avaliado e posicionado em ano
diferente ao indicado no seu histórico escolar;
d) Frequência – Estudante com frequência de 75% da carga horária
mínima exigida e que apresentar desempenho satisfatório.
Art. 74 A reclassificação de estudante será permitida no Sistema
Municipal de Ensino, mediante processo formal de avaliação
realizado pelo Conselho de Classe ou similar e, no caso dos primeiros
anos do Ensino Fundamental ou equivalente, com o (a) Professor (a)
unidocente, sendo que em ambas as situações o processo será
orientado
e
acompanhado
pelo
(a)
Coordenador
(a)
Pedagógico/Supervisor Pedagógico (a), antes do início do 2º bimestre
ou primeiro período avaliativo.
§ 1º A reclassificação tomará por base as diretrizes curriculares
previstas na Base Nacional Comum Curricular, cuja sequência será
preservada, levando- se em conta, na avaliação o grau de maturidade,
competências e habilidades mínimas para prosseguimento de estudos.
§ 2º O resultado da avaliação, realizada pelo coletivo dos professores
da Unidade Escolar, justificativa e procedimentos deverão ser
registrados em atas individuais, em Livros de Processos Especiais, da
qual será extraída súmula assinada pela Equipe Gestora, pelo
Conselho de Classe e Professores envolvidos e deverá ser arquivada
na pasta individual do estudante, juntamente com os demais
documentos que fundamentam a reclassificação do estudante,
assegurando-se anotação no histórico escolar.
Art. 75 A Progressão Parcial é aquela por meio do qual o estudante,
não obtendo aprovação final em até 3 (três) componentes curriculares,
poderá cursá-la subsequente e concomitantemente às séries/ano
seguintes, mediante plano especial de estudos.
I. a progressão pode ser parcial, sendo que esta deve preservar a
sequência do currículo e observar as normas do respectivo sistema de
ensino, requerendo o redesenho da organização das ações
pedagógicas, com previsão de horário de trabalho e espaço de atuação
para professor e estudante, com conjunto próprio de recursos didático-
pedagógicos;
II. será sempre garantida matrícula ao estudante que apresentar
situação de progressão parcial, mesmo em Unidades Escolares que
não contemplarem em seu Regimento tal condição;
III. a matrícula por progressão parcial será admitida a partir do 6ª ano,
ou correspondente do Ensino Fundamental, quando a oferta for por
componentes curriculares/áreas de conhecimento;
IV. os estudos de componentes curriculares em que o estudante não
obteve aprovação poderão ser realizados em qualquer turno de oferta
da Etapa correspondente, mediante plano pedagógico previamente
elaborado, acompanhado e avaliado pelo professor responsável;
V. nos estudos programados para estudantes sujeitos à progressão
parcial, levar-se-ão em consideração as dificuldades de aprendizagem
detectadas;
VI. a avaliação requerida para a progressão parcial será compreendida
em termos de resultados apresentados pelo estudante, respeitado o seu
ritmo
de
aprendizagem,
conforme
as
ações
programadas
especialmente para ele, sob forma de recuperação de conteúdo, não se
exigindo mínimo de frequência;
VII. a escola oferecerá estudos de progressão parcial, mediante
compromisso firmado com o estudante, por meio de calendário
especial de atendimento, desde que não haja prejuízo no ano letivo em
curso;
VIII. os resultados finais obtidos pelo estudante sujeito à progressão
parcial, quando favoráveis, obrigam a escola atualizar os registros na
documentação escolar do estudante, em qualquer época do ano letivo
em curso;
IX. não será expedido certificado de conclusão a estudante sujeito a
estudos de progressão parcial;
X. caberá à equipe gestora da unidade escolar orientar e acompanhar o
processo de progressão parcial;
XI. ao professor da área de conhecimento ou componente curricular
em que o estudante ficou de progressão parcial cabe registrar relatório
circunstanciado dos conteúdos em que o mesmo apresentou
dificuldade e as intervenções efetuadas, devendo ser arquivado na
coordenação pedagógica e pasta individual do estudante, com a
finalidade de subsidiar a estruturação do plano de atendimento no ano
letivo subsequente;
XII. Em caso de transferência, o relatório circunstanciado deve
acompanhar o histórico escolar do estudante.
§ 1º O estudante beneficiado com o regime de progressão parcial
poderá acumular, no mesmo período letivo, a critério da escola e
estabelecido em Regimento Escolar, até três dependências em
componentes curriculares anteriores.
§ 2º Se o número de componentes curriculares/áreas do conhecimento
exceder o número previsto no parágrafo anterior, o estudante
permanecerá na série, ano, ciclo ou período, porém dispensado dos
componentes curriculares em que já tenha obtido aprovação.
Art. 76 Será facultado ao estudante da última série, ano ou período do
Ensino Fundamental que não lograr aproveitamento em mais de três
componentes curriculares, cursar regularmente, em qualquer ano
letivo subsequente, a título de aproveitamento de estudos, apenas os
componentes curriculares em que não obteve aprovação.
Art. 77 Cabe à Mantenedora e à Mantida estabelecer formas de
Recuperação de Aprendizagem, podendo ser de forma processual e
contínua, ou bimestral, semestral e anual, devendo sua organização
estar regrada no PPP e Regimento Escolar de cada unidade de ensino.
Art. 78 Cabe à Mantenedora e à Mantida estabelecer formas de
Recomposição de Aprendizagem para que haja garantia dos direitos
de aprendizagem referenciados na Base Nacional Comum Curricular –
BNCC e no Documento de Referência Curricular do Município de
Mauriti – DRC.
CAPÍTULO XI
Do Credenciamento, Recredenciamento das Unidades Escolares,
Autorização, Reconhecimento e Renovação e Reconhecimento de
Cursos
Art. 79 O processo de solicitação de CREDENCIAMENTO,
RECREDENCIAMENTO,
AUTORIZAÇÃO,
RECONHECIMENTO
e
RENOVAÇÃO
DE
Fechar