DOMCE 18/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-001/2024 - IMAMN
O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, através do INSTITUTO
DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN, por
intermédio do Presidente do IMAMN, Sr. Francisco Evaldo da Silva,
nomeado pela Portaria nº 3110-D/2024 – GAB, de 31 de outubro de
2024, no uso das atribuições legais, vem tornar público o extrato do
processo de contrataçao direta de DISPENSA DE LICITAÇÃO DE
Nº DL-001/2024 - IMAMN, conforme descrito a seguir.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar os
serviços
de
LIMPEZA
PÚBLICA
URBANA
PARA
A
EXECUÇÃO
DO
GERENCIAMENTO
DOS
RESÍDUOS
SÓLIDOS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COLETAS
DA SEGUINTE FORMA: DOMICILIAR; COMERCIAL;
INDUSTRIAL (QUANDO NÃO TÓXICOS E PERIGOSOS);
RESÍDUOS
DO
MATADOURO
PÚBLICO;
ANIMAIS
MORTOS DE PEQUENO PORTE; FOLHAS E PEQUENOS
ARBUSTOS
(PROVENIENTES
DE
JARDINS
PARTICULARES);
RESÍDUOS
VOLUMOSOS
(COMO
MÓVEIS);
RESÍDUOS
DA
CONSTRUÇÃO
CIVIL
(ENTULHOS);
RESÍDUOS
DA
SAÚDE
(HOSPITAIS
E
AMBULATÓRIOS),
DA
SEDE
URBANA
E
DEMAIS
LOCALIDADES, DESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE
COM O PROJETO BÁSICO, atendendo as necessidades do
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA -
IMAMN, em consequência da RESCISÃO DO CONTRATO Nº
20230572 - IMAMN, atendida a ordem de classificação da licitação
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2023 - IMAMN, e
aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor,
inclusive quanto aos preços, salvaguardado o direito à correção.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666/1993.
FavorecidA: empresa GT LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E
SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no
CNPJ nº 13.430.619/0001-88, com sede na Rua Alvares Cabral, nº
719, Bairro Serrinha, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.741-20, e-mail:
gtloc@hotmail.com, telefone (85) 3469.2799.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.617.421,40 (Um Milhão
Seiscentos e Dezessete Mil Quatrocentos e Vinte e Um Reais e
Quarenta Centavos).
Declaração de Dispensa de Licitação emitida e Ratificada pelo
Presidente/Ordenador de Despesas do Instituto do Meio Ambiente de
Morada Nova, Sr. Francisco Evaldo da Silva, no dia 14 de novembro
de 2024.
Morada Nova - CE, em 14 de novembro de 2024.
FRANCISCO EVALDO DA SILVA
Presidente do Imamn
Portaria Nº 3110-d/2024 - GAB
Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN
Município de Morada Nova Ceará
Publicado por:
Claudioberto Rabelo Chaves
Código Identificador:227AA87C
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.247, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a redação do art. 6º, inciso I do art. 22, e art.
23 da Lei nº 2.231, de 20 de maio de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.231, de 20 de maio de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º O controle da margem consign vel dos servidores da
Administração Direta será realizado exclusivamente pela Secretaria de
Administração – SEAD, e dos servidores dos órgãos públicos da
Administração Indireta, por seus Presidentes.”
Art. 22. .............................
............................................
I - Empréstimos Consignados: até 144 meses.
“Art. 23. As renegociações dos contratos de empréstimo consignado
serão realizadas através de campo próprio do sistema, oportunidade
em que o limite das parcelas definido no inciso I do artigo anterior
não poderá ultrapassar a 120 parcelas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
7 de novembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1420F9EC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.249, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a doação do imóvel que indica a Sociedade
dos Agricultores do Meio Ambiente - SAMA, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
a Sociedade dos Agricultores do Meio Ambiente - SAMA, um
TERRENO URBANO, com descrição deste perímetro no vértice Pt0,
de coordenadas N 9434348.670 m e E 570911.104 m, Datum
SIRGAS 2000 com Meridiano Central-39, localizado as margens da
Av. Francisco Abreu, deste, segue confrontando com a mesma
avenida, com os seguintes azimute plano e distância: 116°06'27.62'' e
48.78 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9434327.211 e E
570954.891; deste, segue confrontando com terras da empresa
TECNOSAN, com os seguintes azimute plano e distância:
209°54'51.52'' e 195.28 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N
9434158.007 m e E 570857.537; deste, segue confrontando com terras
do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com
os seguintes azimute plano e distância: 336°52'23.06'' e 57.55 m; até o
vértice Pt3, de coordenadas N 9434210.912 e E 570834.942; deste,
segue confrontando em parte com terras do DNOCS e em parte com
área do Centro Municipal de Reciclagem, com os seguintes azimute
plano e distância: 28°56'11.92'' e 157.46 m; até o vértice Pt0, de
coordenadas N 9434348.670 m e E 570911.104, encerrando esta
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC do INPE
de coordenadas E 563743.44 m E m e N 9571352.93 m S m,
localizada no município de EUSÉBIO Estação: 92450, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -
39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º O imóvel, objeto da doação de que trata o art. 1º da presente
Lei, destinar-se-á à construção de uma agroindústria destinada ao
processamento de frutas orgânicas.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir o
encargo da presente doação, contado da data do registro da escritura
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