DOMCE 18/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3591 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
unilateral da Administração Pública, desde que caracterizado o 
interesse público e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da 
Cláusula Quinta. 
  
§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual 
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a 
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo. 
  
§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não 
demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação, 
nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o 
presente Contrato. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu 
serviço sem dedicação exclusiva. 
  
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a) 
CONTRATADO (A) é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze 
reais) mais adicional de horas extras caso sejam realizadas, podendo 
ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às 
partes acordarem. 
  
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
  
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à essa Autarquia Municipal e não fará 
jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, e não fará jús ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Lagoinha, Quixeré -CE, 13 de novembro de 2024. 
  
LUCAS MATEUS DA SILVA CHAGAS 
Contratado 
  
GIZELE SOUZA DA SILVA 
Superintendente 
  
Testemunhas: 
__________________ 
  
2. ________________ 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:0FCE08CB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 001.12.11.2024-SEMUS 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.12.11.2024-SEMUS 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE 
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.12.11.2024-
SEMUS. A Secretaria Municial de Saúde de Russas – CE, através da 
Agente de Contratação torna público para conhecimento dos 
interessados que no próximo dia 03 de Dezembro de 2024 às 
09h00min 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
SUPLEMENTOS ALIMENTARES NUTRICIONAIS (DIETAS 
ENTERAIS, 
FORMULAS 
INFANTIS 
E 
COMPLEMENTOS 
ALIMENTARES), 
DESTINADOS 
AOS 
PACIENTES 
COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS ATENDIDOS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS - CE. Tudo conforme 
especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos 
do Edital, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: 
https://compras.m2atecnologia.com.br, 
https://www.tce.ce.gov.br/, 
https://russas.ce.gov.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr.  
  
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – 
Agente de Contratação.  
  
Russas/CE, 14 de Novembro de 2024.  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:3B93F4A3 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
004.01.07.2024-SEINFRA 
 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO 
DA 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 
Nº 
004.01.07.2024-SEINFRA, ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM 
13/11/2024, 
EM 
FAVOR 
DA 
LICITANTE 
VENCEDORA 
FERNANDES CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA 
NO CNPJ COM O Nº 08.427.381/0001-00, COM ENDEREÇO NA 
RUA SÃO FRANCISCO, 898, LAGOA DO TOCO – RUSSAS/CE, 
NESTE 
ATO 
REPRESENTADA 
PELO 
SR. 
FRANCISCO 
HERBERTH FERNANDES GUEDES, NO VALOR GLOBAL DE 
R$ 7.784.670,74 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA 
E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E 
SETENTA 
E 
QUATRO 
CENTAVOS). 
O 
OBJETO 
DA 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004.01.07.2024-SEINFRA, QUE 
TEM POR FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE 
ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS 
RUAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
RUSSAS/CE, 
SOB 
A 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SEINFRA, 
PARTE 
INTEGRANTE 
DESTE 
PROCESSO, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
NA 
PROPOSTA 
DE 
PREÇOS 
DA 
VENCEDORA.  
  
RUSSAS - CE, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.  
  
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO –  
Agente de Contratação.  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:BF7FB631 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA - INEXIGIBILIDADE N° 003/2022 - SEMUS 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o extrato 
do 
QUINTO 
TERMO 
ADITIVO 
DE 
ALTERAÇÃO