DOMCE 18/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3591 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, 
CONSIDERANDO que a redistribuição e o deslocamento de cargo de 
provimento efetivo, ocupando ou vago, do quadro geral de pessoal, 
para outra divisão administrativa do mesmo poder; 
CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajustamento de 
lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços junto a 
Secretaria da Saúde. 
CONSIDERANDO ser o servidor público RAIMUNDO BATISTA 
MARTINS JORGE DA MOTA, RG nº 200********65, CPF: 
026.***.***-51 e matrícula nº 1083 ocupante do cargo público 
efetivo de Motorista; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de um servidor Motorista 
para exercer suas funções junto ao PSF DO SÍTIO LAGEDO; 
CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força 
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à 
responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e 
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público 
e o bem-estar aos munícipes; 
CONSIDERANDO ademais, que a servidora pública não goza de 
inamovibilidade e que a redistribuição do servidor ocorre, tão e 
somente para melhor atender o interesse público e a redistribuição é 
ato discricionário da gestão municipal; 
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal 
proceder a redistribuição do local de trabalho de seus servidores por 
decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a 
mudança de residência do servidor; 
CONSIDERANDO, por fim, o §1° do art. 46 da Lei 014 de 06 de 
junho de 1997. 
RESOLVE 
Art. 1° Fica determinada a REDISTRIBUIÇÃO do servidor 
RAIMUNDO BATISTA MARTINS JORGE DA MOTA, RG nº 
200********65, CPF: 026.***.***-51 e matrícula nº 1083, 
ocupante do cargo público efetivo de Motorista, ANTES lotado na 
Secretaria da Infraestrutura, na sede do município, PARA Pertencer a 
Secretaria da Saúde, na sede do município, com expediente no PSF 
do Sítio Lagedo, onde exercerá na plenitude as suas funções de praxe. 
Art. 2º A Secretaria da Administração e Planejamento, adotará as 
medidas necessárias objetivando o cumprimento do disposto nesta 
Portaria, considerando que a redistribuição que trata o artigo anterior 
não ocasionará prejuízos aos serviços públicos prestados e ao 
interessado. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 124/2024, de 13 de novembro de 
2024. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 14 de novembro de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 
anos. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:A4613544 
 
GABINETE DO PREFEITO  
ERRATA - PORTARIA Nº 077/2024 
 
Na Edição nº 3481, do Diário Oficial dos Municípios do Ceará, do dia 
14 de junho de 2024. Considerando que houve um erro de digitação, 
RETIFICA a Portaria N° 077/2023, de 12 de junho de 2024, para 
ONDE SE LÊ: “PORTARIA Nº 077/2023”; LEIA-SE “PORTARIA 
Nº 077/2024”; passando avigorar com a seguinte redação: 
  
PORTARIA Nº 077/2024 
  
DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL 
DEFINITIVA 
DA 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
MARIA 
ALINUCÉLIA 
PEREIRA 
GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base 
no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDOque a Lei Municipal n.º 014/97, de 06 de junho de 
1997, dispõe em seu art. 34 sobre o instituto da readaptação como 
sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em 
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; 
CONSIDERANDOque a servidora pública se submeteu à perícia 
médica, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional 
definitiva, conforme laudo anexo ao processo administrativo; 
CONSIDERANDOo princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
CONSIDERANDOque a continuidade do servidor no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
CONSIDERANDOque a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
RESOLVE 
 
Art. 1ºFica concedida a readaptação profissional definitiva sem 
nenhum prejuízo remuneratório, a servidoraMARIA ALINUCÉLIA 
PEREIRA GONÇALVES,inscrita no CPF sob o n.º 806.***.***-53, 
matrículas n°0117 e 3482,ocupante do cargo de Professora, em razão 
de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção 
de perícia médica, em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade física. 
Art. 2°.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 12 de junho de 2024, bicentenário de Saboeiro – 201 anos. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:5A20524F 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:através da Secretaria da Saúde do 
Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001-
72.EMPRESA REMANESCENTE:CEVEMA COMERCIO DE 
VEICULOS MAQUINAS PECAS SERVICOS E LOCACOES 
LTDA – CNPJ Nº 35.307.250/0001-53.OBJETO:Aquisição de 01 
(uma) ambulância de simples remoção adaptada, zero km, tipo furgão, 
ano/modelo 
2024, 
conforme 
especificações 
no 
Termo 
de 
Referência.PREGÃO 
ELETRONICO 
Nº. 
15.05.002/2024, 
CONTRATO Nº 13.11.001-01/2024 -FUNDAMENTO LEGAL:Lei 
Federal nº 14.133, de 2021.VIGÊNCIA: O prazo de vigência da 
contratação é até 31/12/2024, contados da data de assinatura do 
contrato.VALOR DO CONTRATO: R$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil reais). DOTAÇÃO:0701.10.302.0026.2.024, elemento de 
despesas nº 44905200, com recursos próprios e transferido de outras 
fontes (proposta de aquisição de equipamento/material permanente nº: 
11403.448000/1240-01, 
firmado 
com 
o 
Ministério 
da 
Saúde).ASSINA PELA CONTRATANTE:Fátima Aline Aristides 
Martins, 
Secretária 
da 
Saúde.ASSINA 
PELA 
CONTRATADA:Willians Henrique Parente de Castro - representante 
da empresa. Data da Assinatura do Contrato: 13 de novembro de 
2024.