DOE 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.494.000,00 (três milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil 
reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA CELEBRAÇÃO: 11 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela 
contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e Pela contratada, Franco Ferreira da Silva, 
pela FFX ENGENHARIA & SERVIÇOS LTDA e João da Cruz Silva Ribeiro, pela CONSTRUTORA ALICERCE LTDA COMPANHIA ADMINISTRA-
DORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 13 de novembro de 2024.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº0021/2024 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ-IPEM/CEARÁ, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar estadual 315, de 21 de setembro de 2023. CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual nº 
32.564 de 26 de março de 2018, que trata da obrigatoriedade de o registro ser mantido no Sistema Informatizado oficial de controle de Bens Móveis e ser 
obrigatoriamente inventariados, até 31 de dezembro de cada exercício. CONSIDERANDO ainda o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais normas aplicáveis à matéria. RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão de Inventário para 
promover a conclusão do inventário físico e financeiro dos materiais em almoxarifado e dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em 
cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro nos ativos permanentes e compensados e no passivo compensado de propriedade ao Instituto Nacional 
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sob a responsabilidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, relativos ao 
ano de 2024. Art. 2º - Designar os SERVIDORES públicos municipais abaixo relacionados para compor a Comissão de Inventário do Instituto de Pesos 
e Medidas do Estado do Ceará- conclusão 2024: GENIVAL PAIVA DE OLIVEIRA – MAT Nº 1000001-3 (Presidente), ISMENIA DA SILVA PERES 
LUZ – Mat. Nº 3000017-X (Membro) e DANILO DE MEDEIROS – Mat. nº 3000014-5 (Membro). Art. 3º - Compete à Comissão de Inventário: I - Estabe-
lecer Cronograma de atividades com datas de início e término dos trabalhos da Comissão; II - Elaborar o inventário dos bens móveis e imóveis deste órgão 
delegado; III - Providenciar os devidos registros contábeis e financeiros relativos ao acervo patrimonial com a devida orientação da área de contabilidade 
do IPEM/CEARÁ; IV - Providenciar os ajustes físicos dos bens patrimoniais; V - Propor abertura de sindicância para apuração de responsabilidade pelos 
danos e/ou extravios de bens pertencentes ao acervo patrimonial do INMETRO; VI - Encaminhar ao INMETRO o arquivo físico e eletrônico, contendo o 
rol de denominações de bens móveis e imóveis para fins de padronização dos termos de responsabilidade; VII - Elaborar os termos de responsabilidade, 
devendo a 1ª via ser encaminhada ao setor responsável, a 2ª ao setor de patrimônio e a 3ª via no relatório que irá compor o inventário; VIII - Elaborar relatório 
propondo, se for o caso, a alienação de bens considerados ociosos recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis; IX - Propor e/ou sugerir ao INMETRO a 
baixa patrimonial dos bens localizados como irrecuperáveis com o devido conhecimento da Presidência; Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da 
sua assinatura e revoga as disposições em contrário. Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Nº DO PROCESSO: 63000.001359/2024-08
EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº10/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 10/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA, PARA O FIM NELE INDICADO; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência até 31/07/2025 
e a alteração de itens da Cláusula Quinta – Das Obrigações do Convênio nº 10/2023, que tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, o qual 
tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal em suas iniciativas voltadas à acessibilidade, promovendo a intersetorialidade, com vistas a melhoria 
da qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a usufruírem do acesso à praia a 
partir da adaptação e adequação de espaços da orla marítima do Estado do Ceará na pespectiva de “praia acessível”; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( sem 
repercussão financeira ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; V - DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 01 de novembro de 2024. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS e 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 513/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. TOTAL
ALVARO LUIS FREITAS COELHO
FORTALEZA
BATURITE
22000130306716/K020
03/12/2024 a 
04/12/2024
1,5
131,43
0,00
197,15
PARTICIPAR DE EVENTO - ORGANIZAR O EVENTO A ENTREGA 
DE TABLETS AO ESTUDANTES DA REGIAO DE
VEICULO SEDUC
DIEICY MARIA SILVA VIEIRA
FORTALEZA
BATURITE
22000130414519/K020
03/12/2024 a 
04/12/2024
1,5
131,43
0,00
197,15
PARTICIPAR DE EVENTO - ORGANIZAR O EVENTO A ENTREGA 
DE TABLETS AO ESTUDANTES DA REGIAO DE
VEICULO SEDUC
FERNANDA MARIA DINIZ DA SILVA
FORTALEZA
BATURITE
2200014785931X/K020 DNS-2
03/12/2024 a 
04/12/2024
1,5
131,43
0,00
197,15
PARTICIPAR DE EVENTO - ORGANIZAR O EVENTO A ENTREGA 
DE TABLETS AO ESTUDANTES DA REGIAO DE
VEICULO SEDUC
TOTAL: 591,45
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 12 de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 515/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.