DOE 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0007/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 121.625,91; PROCESSO Nº: 46001.007868 / 2024-15 Inexigibilidade de Licitação
OBJETO: Contratação da INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - Universidade de Lisboa, para a prestação de serviços
de Curso de Formação Especializada “Os Efeitos da Reforma Tributária (IVA) no Arcabouço Tecnológico no Âmbito do Programa do Governo Digital
– O Modelo Europeu e os Desafios e Oportunidades para o Ceará”, a ser realizado em formato híbrido (remoto e presencial), com o objetivo de atender as
necessidades dos servidores do Governo do Estado do Ceará, conforme especificações constantes no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: É necessária
a contratação para a prestação de serviços de Curso de Formação Especializada “Os Efeitos da Reforma Tributária (IVA) no Arcabouço Tecnológico no
Âmbito do Programa do Governo Digital – O Modelo Europeu e os Desafios e Oportunidades para o Ceará”, a ser realizado em formato híbrido (remoto
e presencial), com o objetivo de atender as necessidades dos servidores do Governo do Estado do Ceará. A escolha da solução fundamenta-se na urgência
na adaptação dos sistemas tecnológicos ao modelo de IVA e da complexidade envolvida nessa transição, o pagamento ao final da prestação de serviço é
justificado para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e previstos nos prazos de entrega acordados. Com essa estratégia,
o Estado do Ceará estará preparado para enfrentar os desafios da Reforma Tributária, consolidando sua posição como referência em inovação tecnológica
na administração pública e garantindo benefícios econômicos significativos para a administração. VALOR GLOBAL: R$ 121.625,91 ( cento e vinte e um
mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21167.03.339039.1.5011100001.0
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS
SOCIAIS E POLÍTICAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Diretor da Escola de Gestão Pública do
Estado do Ceará, nos termos art. 6º, inciso XII, do Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020 (D.O.E., 20 de janeiro de 2020 - o Regulamento da Escola
de Gestão Pública – EGP), vem, DECLARAR INEXIGÍVEL a presente licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021
e alterações, referente à contratação de prestação de serviços de Curso de Formação Especializada “Os Efeitos da Reforma Tributária (IVA) no Arcabouço
Tecnológico no Âmbito do Programa do Governo Digital – O Modelo Europeu e os Desafios e Oportunidades para o Ceará”, a ser realizado em formato híbrido
(remoto e presencial), com o objetivo de atender as necessidades dos servidores do Governo do Estado do Ceará, prestados pelo INSTITUTO SUPERIOR DE
CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - Universidade de Lisboa, registrado no NIF n.º 600019152, pelo valor global de € 18.450,00 que após conversão para
reais equivale a R$121.625,91 (cento e vinte e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio
na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, em cumprimento
ao disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação em
epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE
PROPOSTA Nº20/0673 - EDITAL Nº01/2020
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº20/0673
– EDITAL Nº01/2020, CELEBRADO EM 02/01/2023 PUBLICADO NO D.O.E., DE 13/03/2023; II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC:
07.271.141/0001-98; IV – CONTRATADA: SANTOS E CRISPIM SERVICOS DE FISIOTERAPIA, V – ENDEREÇO: RUA 34, Nº 841 Bairro: JOSE
WALTER, em FORTALEZA - CE, inscrita no C.N.P.J/CPF/MF Nº 44.279.833/0001-09 VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº
01/2024/ISSEC, ao Termo de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima
Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2020, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0673, o(a) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativos NUP:
44.279.833/0001-09, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O Termo
Aditivo Nº01/2024/ISSEC, Constitui objeto a alteração da Razão Social de SANTOS CRISPIM E CRISPIM SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA, para
“CRISPIM SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA e a inclusão da especialidade de PSICOLOGIA, no objeto do Termo de credenciamento, conforme Carta
Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo, de conformidade com o Item 4 da Carta-proposta nº 20/0673, do Edital
de Credenciamento Nº01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sra. Superintendente, que passam
a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC,
o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Termo de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços
ora acrescidos será realizado pelo ISSEC, obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do
Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades
autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC, ao Termo
de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas
e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC; XII – DA
DATA: 29/10/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/katherine Saunders
Gondim/Superintendente do ISSEC/Credenciador e CRISPIM SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA/Credenciado(a).
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 119/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.015239 / 2024-74 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição de material para substituição de peças de Implante Coclear, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender
decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0241581-97.2022.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. José Mirton Barroso
Ferreira Filho. VALOR GLOBAL: R$ 15.200,00 ( quinze mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.7
59.1200070.1.3.01. - código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. - código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: KMC
OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ N° 39.720.405/0001-30. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do
ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.015239/2024-74/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 119/2024/ISSEC. Declarada pelo Sra. Ana
Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos
do Processo Administrativo n° 46042.015239/2024-74/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders
Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 119/2024/ISSEC
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 171/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.030070 / 2024-82 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição emergencial de equipamento médico KIT CPAP AUTOMÁTICO DREAMSTATION COM UMIDIFICADOR- Philips Respi-
ronics, conforme relatório médico, nos termos da determinação judicial de nº 3022771-36.2024.8.06.0001. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial
proferida nos autos do processo n°: 3022771-36.2024.8.06.0001, que concedeu procedimento ao autor, Sr. Edvaldo Soares Maia Junior. VALOR GLOBAL:
R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1. 3.01 – Código
reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso
VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA:
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