DOE 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, 
admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida 
a negociação com o contratado; VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.121.422.21174.03.339039.1.5009100000.0 e 46200003.04.121.422.11539.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSI-
NATURA: 12 de novembro de 2024; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: José Meneleu Neto - Diretor Geral do IPECE, em exercício e CONTRATADA: 
Christiane Vieira Rodrigues Leal – Representante Legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o 
que consta do processo de Nº 46072.001208/2023-06 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 
2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado 
com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar 
Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada RAIMUNDO CASSIANO DE SOUSA, CPF: 
002.009.303-97, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo 
o soldo da mesma graduação, matrícula nº 0160432-5, com óbito em 19/09/2024, pensão mensal no valor de R$ 6.538,34 (seis mil, quinhentos e trinta e 
oito reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir 
de 19/09/2024: NOME: TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE SOUSA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 060.806.263-49 VALOR: R$ 6.538,34 Para o 
benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, 
previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que 
consta do processo de nº 06561209/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com 
redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 
7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual 
nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada MAIRTON GOMES BARBOSA, CPF: 059.382.873-91, 
pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação/posto de 3] SARGENTO, percebendo o 
soldo da mesma graduação, matrícula nº 016783-1-0, com óbito em 17/06/2022, pensão mensal no valor de R$ 5.410,07 (cinco mil, quatrocentos e dez reais 
e sete centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 062, de 30/03/2023, conforme 
descrição abaixo: A partir de 17/06/2022: NOME: MARIA DAS GRAÇAS PONCIANO BARBOSA PARENTESCO: CONJUGE CPF: 155.180.943-53 
VALOR: R$ 5.410,07 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação 
de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o 
que consta do processo de nº 10061.012756/2024-16 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho 
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, 
combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei 
Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa JEAN RODRIGUES GRANGEIRO DE BRITO, 
CPF: 607.560.873-76, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SOLDADO, 
percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 3090368-4, com óbito em 21/01/2024, pensão mensal no valor de R$ 5.038,00 (cinco mil e trinta e oito 
centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido e CESSAR os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos beneficiários, publicado 
no DOE Nº 098, de 27/05/2024, conforme descrição abaixo: A partir de 21/01/2024: NOME: ROSA MARIA DE BRITO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 
066.422.933-63 VALOR: R$ 2.519,00 NOME: ISAAC RODRIGUES GRANGEIRO DE BRITO PARENTESCO: FILHO – NASCIDO EM 11/12/2019 
CPF: 109.695.083-95 VALOR: R$ 2.519,00 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os 
limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 209 de 04 de novembro de 2024, folha 74, que publicou a Portaria CEARAPREV n.º 28/2024. Onde se lê: Paulo Amilcar Proença de 
Alencar, leia-se: Paulo Amilcar Proença Sucupira. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro 
de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
PROCESSO Nº: 46062.000375 / 2024-21 Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” OBJETO: Para Água sanitária, solução 
aquosa, limpeza em geral, teor de cloro ativo, embalagem de 5l e sabonete liquido, fragrância: erva doce, embalagem de 1l. JUSTIFICATIVA: Os 
itens acima relacionados tem como função a manutenção e limpeza da sede desta companhia mantendo o ambiente sempre limpo e em condições ideais de 
trabalho e atendimento ao público. VALOR GLOBAL: R$ 334,50 ( trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46200006.16.122.421.20201.03.339030.1.50091.00000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 28, do Decreto Estadual 32.901/18 e o artigo 2º do e 
Decreto Estadual nº 33.486/2020. CONTRATADA: RABELO DISTRIBUIDORA LTDA. DISPENSA: Declarada por Antônio Eldair da Cunha - Assessor 
da Liquidante, em 5 de novembro de 2024. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
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