DOE 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 124/2024
PROCESSO Nº24001.074236/2024-16/SUITE SESA OBJETO: aquisição de 50 (cinquenta) inscrições para o IX CONGRESSO BRASILEIRO DE
DIREITO E SAÚDE, que acontecerá nos dias 05 a 08 de novembro de 2024, no Auditório da OAB Ceará, nesta capital, conforme Termo de Referência
(fls. 499-501). JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com o intuito promover a qualificação dos trabalhadores da saúde e, alinhada
a Política Estadual de Educação Permanente em Saúde (2022), que tem por objetivo promover a formação e a qualificação permanente dos trabalhadores,
gestores, conselheiros e comunidade, de forma articulada e em conformidade com as necessidades e transformação do trabalho, dos processos formativos
e das práticas e educação permanente em saúde no Ceará. Considerando que o Congresso Brasileiro de Direito e Saúde está em sua 9ª Edição, e que tem
contado com a participação massiva dos servidores da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, em sua maioria gestores, o que evidencia o compro-
misso no aprimoramento constante da gestão da gestão da saúde estadual. Considerando que, historicamente a Secretaria de Saúde vem apoiando as edições
do referido congresso por meio da aquisição de inscrições, como forma de possibilitar a aproximação e a atualização de seus servidores às práticas jurídicas
institucionais que regulam e apoiam o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde no Estado do Ceará. Considerando a importância do tema: Saúde: Acesso,
Judicialização e Tecnologia”, o IX Congresso Brasileiro de Direito e Saúde pretende reunir profissionais renomados das áreas do direito e da saúde para
discutir temas fundamentais que integram esses dois campos de saber. Sua programação foi cuidadosamente elaborada e contará com palestras, debates e
painéis que abordarão os mais relevantes e desafios atuais, além de perspectivas para o futuro, tanto no âmbito jurídico quanto na saúde pública e privada.
(...) Considerando a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará, inscrita no CNPJ nº07.375.512/0001- 81, tem a natureza jurídica de autarquia federal,
sendo o órgão máximo de representação dos advogados do estado do Ceará, e considerando apresentação de documentação probatória da Exclusividade,
da Competência e do Compromisso na realização do IX Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, o que conferem legalidade à contratação, razão pela qual
enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20037 - 2420
04414.10.122.173.20773339039.1.500.9100000.03.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, alínea “f”, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal
nº14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: 05/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 05/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 127/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$16.060.000,00; PROCESSO Nº: 24001.083319/2024-04 / SUITE /SESA OBJETO: A
prestação de serviços hospitalares por meio de leitos pediátricos com suporte ventilatório para pacientes crônicos, com a finalidade de garantir retaguarda
hospitalar para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação Estadual do Ceará, no período de 12 (doze) meses,
conforme as especificações, consoante com a necessidade da administração pública, atendendo as normas estabelecidas no Edital de Chamamento Público
nº 008/2024, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE 08/11/2024),
pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: A contratualização em questão,
é uma medida essencial para atender a crescente demanda por cuidados crônicos de saúde infantil das unidades da Rede SESA, identificadas por gestores
das unidades e pela Central de Regulação do Estado do Ceará, relacionada à oferta de serviços por meio de leitos pediátricos com suporte ventilatório para
pacientes crônicos de retaguarda. VALOR GLOBAL: R$16.060.000,00 ( dezesseis milhões e sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.
10.302.171.20663.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, art. 79, inciso I, c/c o art. 72, todos da Lei nº. 14.133/2021
e seus regulamentos CONTRATADA: SOPAI - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE FORTALEZA DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: 18/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 18/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20232068
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): MEDICAL LIFE COMERCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA III – OBJETO: O presente Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e
eventuais de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR” cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital
de Pregão Eletrônico nº20232068 – SESA. IV – ITEM(NS): MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: ITEM 1: QUANT.:
17 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 934,0500 ; VALOR TOTAL: R$ 15.878,85; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 15.878,85. VI –
DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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Nº DO PROCESSO: 24001.085654/2024-39
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº173/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº183/2024 - 3º Termo Aditivo ao Convênio Nº173/2022, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará - SESA e o MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do convênio nº173/2022,
que tem como finalidade o repasse de recursos para apoio às ações de saúde do município de General Sampaio, em conformidade com o Plano de trabalho,
parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 4741. O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir
do dia 15 de novembro de 2024, com término em 14 de maio de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 04/11/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Francisco Cordeiro Moreira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018,
a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante
Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos dispostos no anexo único, RESOLVE, de
acordo com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 6.834,23 (seis mil e oitocentos e trinta e
quatro reais e vinte e três centavos), junto aos (as) REQUERENTES do anexo único, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde
– ATS, lotados no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente à Gratificação de Risco de Vida e Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus
vencimentos base, pertinente ao período do anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de novembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
ANEXO ÚNICO
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
DATA
VALOR
24001.020831/2023-51
LUDMILA ZULEIKA CHAVES BASTOS
30005791
TÉCNICO EM FARMÁCIA
10/08/23 a 31/12/23
R$ 2.265,70
24001.017379/2023-40
DANIELE PEREIRA DE SOUSA
30006755
TÉCNICO EM FARMÁCIA
13/07/2023 a 31/12/2023
R$ 2.624,12
24001.024269/2023-34
VANILSON CABRAL DE SOUZA
30007085
TÉCNICO EM FARMÁCIA
04/09/23 a 31/12/23
R$ 1.944,41
TOTAL DA DÍVIDA
R$6.834,23
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