DOE 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20230039 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo 
inc. I do Art. 57 do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com 
o NUP 10001.012822/2024-62; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) 
meses, o prazo de vigência do Contrato nº 01/2024-SSPDS (SACC nº 1303736), com início em 20 de janeiro de 2025 e término em 19 de janeiro de 2026, 
cujo objeto contratual visa a Aquisição de combustível querosene de aviação TIPO JET A, para abastecimento da frota de aeronaves e caminhões-tanque da 
CIOPAER/SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; 
IX – VALOR GLOBAL: R$ 8.664.950,00 (oito milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 20/01/2025 
a 19/01/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 12 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales 
– Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Camila Mota Pessoa Igrejas Lopes e o Sr. Raphael 
Benirschke Terra - Representantes Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 
12 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0003/2024-FSPDS PRE RESERVA 1352859000
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 11.841,00; PROCESSO Nº: 003 / 2024 FSPDS OBJETO: Pres-
tação de serviços de capacitação especializado e exclusivo disponibilizado pelo Grupo Orzil, cujo tema é intitulado: Contratos Administrativos – Visão 
do TCU – com carga horária de 16 horas/2 dias, referente à participação dos servidores Hiro da Justa Porto (Coordenador da Assessoria Jurídica), Edney de 
Oliveira da Silva (Gestor de Compras) e Elias Alves de Oliveira Neto (Supervisor do Núcleo de Contrato), ambos pertencentes aos quadros da Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a ser realizado na Cidade de Brasília – DF, no período de 19 a 20 de dezembro de 2024 JUSTI-
FICATIVA: a) A presente contratação tem por objetivo prove os servidores da SSPDS de conhecimentos técnicos de forma a aperfeiçoá-los no tocante aos 
procedimentos e treinamento por meio do curso intitulado: “Contratos Administrativos – Visão do TCU, com carga horária de 16 horas/2 dias.”, que procura 
buscar e desenvolver o treinamento adequado que propicie aos gestores capacidade de formalizar, celebrar, executar e fiscalizar contratos administrativos com 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e efetividade; b) Uma das principais metas da atual gestão do Governo do Estado do 
Ceará é a promoção contínua da formação e capacitação dos profissionais das diversas áreas, qualificando cada vez mais os servidores, objetivando a melhoria 
dos serviços prestados à população cearense; c) As razões para escolha do grupo ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, dá-se pela notória 
posse de extensa experiência de mercado destaca-se no segmento de Orientação, Capacitação e Treinamento de agentes públicos com uma diversidade de 
produtos e serviços específicos, especialmente voltados para a área de Contratos e Convênios; d) Em face de todo o exposto, com fulcro no Art. 74, inciso 
III, alínea f da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio 
do grupo ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA VALOR GLOBAL: R$ 11.841,00 ( onze mil oitocentos e quarenta e um reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10200016.06.128.196.10548.03.339039.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 74, inciso III, alínea 
f, da Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 CONTRATADA: ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., CNPJ nº 21.545.863/0001-14 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social 
RATIFICAÇÃO: Antônio Roberto Cesário de Sá – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1506/2024 – PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e, 
com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso III, § 3º, inciso V da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo NUP 10051.000031/2024-02, que policiais civis lotados no Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa - DHPP e demais departamentos, 
foram responsáveis pela prisão do autor do homicídio do Inspetor de Polícia Civil Glicério Félix de Almeida, ocorrido no dia 17/12/2023, no município de 
Granja/CE; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pela execução de serviço que, pela sua relevância e pelo que representa para a instituição 
ou para a comunidade, mereça ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desempenhada; CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a 
instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo único. GABINETE DO 
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1506/2024-PCCE
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
01
Ricardo Gonçalves Pinheiro
404.576-1-5
02
Danilo Rafanelle Moura de Santana Motta
198.385-1-X
03
Cláudia Oliveira Guia
198.359-1-X
04
Emerson Farias
301.140-1-9
05
Ádria Oliveira Mota
301.190-0-2
06
Veibequenede Cavalcante Nogueira
404.540-1-2
07
José Glauco Pinheiro Machado Filho
300.008-4-6
08
Jonatan Almeida Custódio
300.017-4-5
09
Francisco Talis Gomes da Silva
300.482-1-0
10
Anderson Rabelo de Oliveira
300.004-7-1
11
Nathanael Pereira Mesquita
300.016-2-1
12
José Vitor Lustosa da Silva
300.016-8-0
13
Paulo Henrique Pereira Melo
405.066-1-6
14
Clarisse Parente Ferreira
300.336-1-2
15
Alber de Deus Moreira Braga de Lima
300.005-7-9
16
Alany Freitas Nunes
300.679-1-6
17
João Raimundo Gonçalves Junior
301.213.2-5
18
Anderson Dantas Bezerra
300.010-0-1
19
Agassis Souza Rodrigues da Silva
300.010-7-9
20
Adner Prado De Lima
300.038-2-9
21
Francisco Jairo de Sousa Filho
300.029-5-4
22
Jhonatan Moreno Cavalcante
300.014-2-7
23
Artur de Sousa Lima
300.032-4-1
24
Pryscilla Rodrigues Oliveira
301.201-7-5
25
Jose Francisco Mourão Brito
300.192-1-0
26
Pedro Reinaldo Souza de Paulo
300.025-7-1
27
Fabiana Ribeiro Pinto
301.248-6-3
28
Alex Paulo Onofre Paiva
300.004-8-X
29
Rafael Azevedo de Amorim
300.028-6-5
30
Nelson Lima Cabral
300.052-7-9
31
Felipe Ribeiro Monteiro
300.034-7-0
32
Samanta Micaelle Fernandes Mendes 
300.043-7-X
33
Francisco Edilberto de Sousa Teixeira Filho 
300.002-0-X
34
Felipe Rocha de Azevedo Maia 
300.033-7-3