DOE 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº427/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOÃO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do 
cargo de 2º Tenente, Matrícula: 106.924-1-5, o valor total de R$ 6.760,76 (Seis mil e setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 28 de setembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 167, de 
04 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.053030/2024-33, referente à diferença salarial, do período de 28/09/2023 
a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº428/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO CARLOS DE LIMA, ocupante do cargo 
de Coronel, Matrícula: 029.759-1-2, o valor total de R$ 64.667,44 (Sessenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), 
em face de sua promoção ao posto de Coronel na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado 
nº 185, de 30 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.053051/2024-59, referente à diferença salarial, do período de 
22/03/2023 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.50
0.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº431/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor MAGALY FREITAS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo 
de Fisioterapeuta desta PMCE, Matrícula: 301.165-1-8 , o valor total de R$ 19.459,60 (Dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta 
centavos), em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 01 de julho de 2019, conforme fez público 
o Diário Oficial do Estado nº 125, de 05 de julho de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.042953/2024-60, referente a diferença 
salarial do período 21 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 1010
0003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos 
para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº039/2024 - CEFIN/CBMCE - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de reunião, realizar visita técnica de defesa civil e outros serviços 
inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o 
art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr 
a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO
NIVEL
ROTEIRO
PERIODO
VALOR
QUANT
TOTAL
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA 
ST BM 
II 
FORTALEZA/IGUATU/JUAZEIRO DO NORTE-
23/09/2024 a 27/09/2024
131,43
2,5
328,58
REGINALDO DA SILVA MUNIZ 
SD BM 
II 
FORTALEZA/IGUATU/JUAZEIRO DO NORTE-
23/09/2024 a 27/09/2024
131,43
2,5
328,58
SERGIO ANTONIO MARTINS DA SILVA 
CAP QOABM 
II 
FORTALEZA/IGUATU/JUAZEIRO DO NORTE-
23/09/2024 a 27/09/2024
131,43
2,5
328,58
WELLINGTON JEAN DE SOUZA TEIXEIRA 
SD BM 
II 
FORTALEZA/ITAPIPOCA-
25/09/2024 a 25/09/2024
131,43
0,5
65,72
ALLAN BASTOS DE MATOS CAMPELO 
SD BM 
II 
FORTALEZA/TAUA/IGUATU-
26/09/2024 a 26/09/2024
131,43
0,5
65,72
ISAIAS VIEIRA FRANCELINO 
CB BM 
II 
FORTALEZA/TAUA/IGUATU-
26/09/2024 a 26/09/2024
131,43
0,5
65,72
ALLAN BASTOS DE MATOS CAMPELO 
SD BM 
II 
FORTALEZA/TAUA/IGUATU-
27/09/2024 a 27/09/2024
131,43
0,5
65,72
ISAIAS VIEIRA FRANCELINO 
CB BM 
II 
FORTALEZA/TAUA/IGUATU-
27/09/2024 a 27/09/2024
131,43
0,5
65,72
FRANCISCO HUMBERTO 
MARTINS MENDES 
ST BM 
II 
FORTALEZA/IBARETAMA-
15/10/2024 a 18/10/2024
131,43
3,5
460,01
UERLEN RODRIGUES DE FARIAS 
2ºTEN QOABM
II 
FORTALEZA/IBARETAMA-
15/10/2024 a 18/10/2024
131,43
3,5
460,01
ANTONIO FLAVIO FREITAS 
ST BM 
II 
FORTALEZA/ARNEIROZ-
22/10/2024 a 25/10/2024
131,43
3,5
460,01
MANOEL ROBERTO RIBEIRO DE SOUSA 
2ºTEN QOABM
II 
FORTALEZA/ARNEIROZ-
22/10/2024 a 25/10/2024
131,43
3,5
460,01
TOTAL
3.154,38
*** *** ***
PORTARIA N°645/2024 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR os BOMBEIROS 
Militares abaixo relacionados a se deslocarem para à Cidade de Erechim – RS, com o objetivo de participar da 2ª edição da TECNOFIRE, evento realizado 
pela Empresa TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A, concedendo-lhe 03(três) meias diárias mais ajuda de custo, conforme tabela em anexo, 
tudo em conformidade com §1º do Art. 2º e Art. 4º, Classe II e Anexos I, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza - CE, ao(s) 12 de novembro de 2024.
José Claudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº645/2024 – GAB.CMDO
NOME
CARGO FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
QUANT. DIÁRIAS
DIÁRIA 
(VALOR)
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
José Leandro Marinho MF 116.238-1-6
CEL BM
II
26 à 28 de novembro de 2024
03 (meias diárias) 
R$ 177,42
R$ 354,84
R$ 887,10
Anderson Alves Viana MF 106508-1-X
CEL BM
II
26 à 28 de novembro de 2024
03 (meias diárias) 
R$ 177,42
R$ 354,84
R$ 887,10
Fortaleza - CE, ao(s) 12 de novembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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