DOE 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA CGD Nº824/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/
CGD, com a finalidade de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas na(s) cidade(s) de Santa Quitéria(CE), referente as 
Investigações Preliminares n° 2401600595, 2402084299,2401152355, 466392024, visando cumprir a Ordem de Serviço n° 317/2024, concedendo-lhes 1 
(uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO, em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº824/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR UNI.
TOTAL
ACRÉSCIMO
ADEMAR PEDROSA 
FERREIRA
1º SGT PM
II
25/11/2024 A 
26/11/2024
TAUÁ - CE / SANTA 
QUITÉRIA – CE / TAUÁ – CE 
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
0,00%
R$ 197,15
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
EPC
II
25/11/2024 A 
26/11/2024
TAUÁ - CE / SANTA 
QUITÉRIA – CE / TAUÁ – CE 
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
0,00%
R$ 197,15
TOTAL GERAL
R$ 394,30
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº825/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 469012024 e SUITE nº 53001.003966.2024-31 
que versa sobre a prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (drogas) por parte do SD PM 33.416 ANTÔNIO LUIZ PEREIRA 
JÚNIOR - MF: 308.998-1-4, em continuidade delitiva, de modo que a denúncia ministerial foi recebida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos 
de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, bem como foi determinada a suspensão imediata do exercício da função pública do policial militar 
retromencionado até ulterior deliberação; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, 
II, III, IV, V, VI, VII, IX e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões 
disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, XXI, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). 
RESOLVE: I) INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em 
face do SD PM 33.416 ANTÔNIO LUIZ PEREIRA JÚNIOR - MF: 308.998-1-4, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, 
bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; II) DESIGNAR a 4ª Comissão de Processos Regu-
lares Militar (4ª CPRM), composta pelos Oficiais: TEN-CEL PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 (PRESIDENTE), TEN-CEL 
QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF: 125.198-1-8 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 
112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular; e III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias 
o referido militar estadual das suas funções, a contar da publicação da presente portaria, posto que os fatos que lhes são imputados, em tese, revestem-se de 
acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da 
sanção disciplinar, nos termos do art. 18 e parágrafos da LC nº 98/2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº826/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I 
e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do Processo SISPROC Nº 470282024 e SUITE nº 
53001.003560.2024-58 que tratam de informações referentes a prática de homicídio qualificado pelo ST PM TARCIANO MOURA DE SOUZA - MF: 
112.744-1-2, em razão de denúncia ministerial de que o policial militar retromencionado abordara a vítima, A. S. R., no dia 15/08/2012, forçando-o a entrar 
em um veículo de placas não identificadas e posteriormente, na mesma data, o seu corpo fora encontrado nas proximidades do Parque Adahil Barreto, no 
bairro São João do Tauape, em Fortaleza/CE, com perfurações fatais na região da cabeça, provocadas por disparos de arma de fogo, tendo sido condenado 
a uma pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão e perda de cargo público, conforme decisão da 1ª Vara do Júri da 
Comarca de Fortaleza/CE; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, 
VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, IX, XI, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disci-
plinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XVII, XXX, e L, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar 
PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do ST PM 
TARCIANO MOURA DE SOUZA - MF: 112.744-1-2, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade 
deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) DESIGNAR a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª CPRM), 
composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM ALESSANDRO 
COSTA CAVALCANTE - MF: 125.198-1-8 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR 
E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº828/2024 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, 
I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2401919362, em que o 
CB PM HERBETH BARROS LIMA, MF 587.344-1-1, em síntese, é acusado de vender uma arma de fogo ao SD PM DIEGO SALES DE OLIVEIRA, 
MF 308.993-9-3, em desacordo com as normas legais. Fato este ocorrido no mês de agosto de 2020, nesta Capital; CONSIDERANDO que os fatos, prima 
facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º IV, V, VII e XI; no art. 8º, IV, V, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVIII e XXIII; 
c/c o art. 13, § 1º, inciso XXXII, XLVIII e LIII; tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR para apurar a 
conduta atribuída ao policial militar CB PM HERBETH BARROS LIMA, MF 587.344-1-1; II) DESIGNAR a 3º SGT PM MARIA STELA TEIXEIRA 
DE OLIVEIRA, MF 303.107-1-3, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021. 
REGSITRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 08 de novembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº830/2024 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, 
I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2307872757, em que os 
Policiais Militares CB PM EDUARDO SOUSA DA SILVA, MF 587.295-1-5, CB PM FRANCISCO MICHEL DA SILVA SOUSA, MF 306.117-1-3, CB 
PM LUCAS MESQUITA SIQUEIRA, MF 305.334-1-0 e o CB PM JOSÉ AIRTON PAIVA SOARES JÚNIOR, MF 306.296-1-2, são acusados de suposta 
prática de agressão física e invasão de domicílio em desfavor dos conduzidos M.L.M.S. e F.C.D.S., fato ocorrido no dia 20 de abril de 2023, na cidade de 
Santa Quitéria, neste Estado; CONSIDERANDO que mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar por violar o art. 7º, III, 
IV, V, VI, e X, art. 8º, IV, VIII, XI, XV, XVIII, XXV, XXVI, XXIX, e art. 13, §1º, I, II, III e IV, tudo da Lei nº 13.407/2003 (CDPM/BM). RESOLVE: 
I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em desfavor dos POLICIAIS MILITARES CB PM EDUARDO 
SOUSA DA SILVA, MF 587.295-1-5, CB PM FRANCISCO MICHEL DA SILVA SOUSA, MF 306.117-1-3, CB PM LUCAS MESQUITA SIQUEIRA,