DOMCE 19/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3592 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
Art. 4º. Constituem áreas de atuação da Inspeção Interna: 
  
I – Coleta de Lixo 
II – Conselhos Municipais 
II – Controle de Combustível e Frota 
IV – Almoxarifados 
V – Farmácia Básica/CAF 
VI – Locação de Veículos 
VII – Transporte Escolar 
XVIII – Setor Pessoal 
IX – Merenda Escolar 
X – Unidades Básicas de Saúde 
XI – Unidades Escolares 
XII – Controle de Garagem 
  
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município, se necessário, 
requisitará veículos e pessoal lotados em outros órgãos da 
administração para subsidiar os trabalhos oriundos da Inspeção 
Interna. 
  
Art. 6º. No decorrer da Inspeção Interna o pessoal da Controladoria 
Geral do Município poderá requisitar o acesso a documentos, 
informações, veículos próprios e locados, incluindo transporte escolar, 
máquinas, entre outros. 
  
Art. 7º. O não atendimento ao disposto nesta portaria ocasionará a 
abertura 
de 
procedimento 
administrativo 
para 
apurar 
responsabilidades. 
  
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE - REGISTRE-SE - CUMPRA-SE. 
  
Controladoria Geral do Município de Barbalha/CE, em 18 de 
novembro de 2024. 
  
DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM 
Controlador Geral do Município 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:8CBFD290 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 18.11.002/2024 De 18 de novembro de 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais; 
R E S O L V E: 
  
Art. 1º- Conceder à Procuradora Geral do Município, Ézera Cruz 
Silva Alencar Pinheiro, portadora do CPF: 025.261.953-65, 02 
(duas) diárias para Fortaleza/CE, nos dias 25 e 26 de novembro de 
2024, no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), 
totalizando R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) com o objetivo de 
representar o Município no seminário ―Sobre o IVA europeu e a 
reforma tributária‖. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
18 de novembro de 2024. 
  
 GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:8E2AB54D 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(ANTÔNIA CÉLIA SARAIVA DO SANTOS) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (SUINOCULTURA), localizada 
no município de Barbalha, no (a)(RUA JOSÉ NICOLAU DE 
SOUZA - DISTRITO DE CALDAS). Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR.  
Publicado por: 
Italo Rodrigues Saraiva Cordeiro 
Código Identificador:DC2A4AAB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – 
AVISO 
DO 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO 
– 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 00006.20241023/0001-02 – O(A) FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, 
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) CONTRATO(S) Nº 
202411140001, REFERENTE A DISPENSA ELETRÔNICA N° 
2024.11.06.01. 
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA, 
PLANEJAMENTO 
E 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA 
EM 
SAÚDE, 
COM 
ORIENTAÇÃO 
PRESENCIAL E REMOTA (SE NECESSÁRIO), OFERTANDO 
AINDA: ASSESSORIA, CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E 
AUDITORIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE; LEVANTAMENTO, 
CORREÇÕES, E CADASTRAMENTO; MONITORAMENTO DE 
PRODUÇÃO 
HOSPITALAR 
AMBULATORIAL 
(SIA); 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
INTERNAÇÃO 
HOSPITALAR 
(AIH); 
CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE 
(CNES); REQUALIFICAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA 
INTEGRADA – PPI, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BOA 
VIAGEM/CE. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0601.10.122.0002.2.037. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 33.90.39.05. CONTRATADOS(AS): A. C. GOMES 
SILVA. VALOR GLOBAL: R$ 30.960,00 (TRINTA MIL, 
NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). VIGÊNCIA DO(S) 
CONTRATO(S): 12 (DOZE) MESES. ASSINA(M) PELOS(AS) 
CONTRATADO(AS): ANA CLAUDIA GOMES SILVA. ASSINA 
PELA CONTRATANTE: KENIA SUMAYRA DA PASCOA 
QUEIROZ. 14 DE NOVEMBRO DE 2024, 
  
KENIA SUMAYRA DA PASCOA QUEIROZ, 
Ordenador(a) de Despesas do Fundo Municipal de Saude. 
 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:D463B129 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.11.06.01-SESAU 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMPOS 
SALES 
- 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO 
Nº 
2024.11.06.01-SESAU. Órgão Contratante: SECRETARIA DE 
POLITICAS PARA A SAUDE; Empresa Contratada: CMF 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ Nº 13.414.166/0001-04, representada por Cassio Costa Forti.