DOMCE 19/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3592

www.diariomunicipal.com.br/aprece 5

Valor do Contrato: R$ 57.734,14 (cinquenta e sete mil setecentos e
trinta e quatro reais e quatorze centavos). Dotação Orçamentária
09.02.1030210072.058
/
09.02.1030110092.056.
Elemento
de
Despesas 3.3.90.30.00.00.00. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.
Processo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.08.19.10-PE/SESAU.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
POLÍTICAS
PARA
A
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. Regislane Maria Pereira
Rocha Santos - Secretária de Políticas para a Saúde - Data da
assinatura do Contrato: 06 de novembro de 2024.

Publicado por:
Patricia de Souza Barreto Arrais
Código Identificador:8BE83E1D

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.11.06.02-SESAU

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPOS
SALES
-
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
2024.11.06.02-SESAU. Órgão Contratante: SECRETARIA DE
POLITICAS
PARA
A
SAUDE;
Empresa
Contratada:
PANORAMA
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
MÉDICOS
FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 01.722.296/0001-
17, representada por José Sales Silveira D Almeida. Valor do
Contrato: R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais).
Dotação
Orçamentária
09.02.1030210072.058
/
09.02.1030110092.056. Elemento de Despesas 3.3.90.30.00.00.00.
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Processo PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2024.08.19.10-PE/SESAU.
Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA
ATENDER
ÀS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
POLÍTICAS
PARA
A
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. Regislane Maria Pereira
Rocha Santos - Secretária de Políticas para a Saúde - Data da
assinatura do Contrato: 06 de novembro de 2024.

Publicado por:
Patricia de Souza Barreto Arrais
Código Identificador:20522057

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.11.07.01-SESAU

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPOS
SALES
-
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
2024.11.07.01-SESAU. Órgão Contratante: SECRETARIA DE
POLITICAS PARA A SAUDE; Empresa Contratada: MARCHET
DE
SÁ
BARRETO
CALLOU,
inscrita
no
CNPJ
Nº
00.463.305/0001-30, representada por Marchet de Sá Barreto Callou.
Valor do Contrato: R$ 1.061.349,27 (um milhão sessenta e um mil
trezentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos). Dotação
Orçamentária
09.02.1030210072.058
/
09.02.1030110092.056.
Elemento de Despesas 3.3.90.30.00.00.00. Vigência do Contrato: 12
(doze)
meses.
Processo
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2024.08.19.10-PE/SESAU. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
MÉDICO
HOSPITALAR
PARA
ATENDER
ÀS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
POLÍTICAS PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
SALES/CE. Regislane Maria Pereira Rocha Santos - Secretária de
Políticas para a Saúde - Data da assinatura do Contrato: 07 de
novembro de 2024.

Publicado por:
Patricia de Souza Barreto Arrais
Código Identificador:72D803A7

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.11.07.02-SESAU

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPOS
SALES
-
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
2024.11.07.02-SESAU. Órgão Contratante: SECRETARIA DE
POLITICAS PARA A SAUDE; Empresa Contratada: MEDMAIA
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no
CNPJ Nº 13.576.534/0001-02, representada por Thiago Marcos
Barros Maia. Valor do Contrato: R$ 621.698,00 (seiscentos e vinte e
um mil seiscentos e noventa e oito reais). Dotação Orçamentária
09.02.1030210072.058
/
09.02.1030110092.056.
Elemento
de
Despesas 3.3.90.30.00.00.00. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.
Processo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.08.19.10-PE/SESAU.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
POLÍTICAS
PARA
A
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. Regislane Maria Pereira
Rocha Santos - Secretária de Políticas para a Saúde - Data da
assinatura do Contrato: 07 de novembro de 2024.

Publicado por:
Patricia de Souza Barreto Arrais
Código Identificador:27BD802E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 598/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2024.

―ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE
INDICA‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente
de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita do Município de CHAVAL para o
exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 81.959.000,00
(OITENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E
NOVE MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da
Constituição
Federal
e
Lei
de
Diretrizes
Orçamentárias,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta
e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados,
bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações
econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e
programáticas (Programas).

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação tributária vigente, é estimada em R$ 81.959.000,00
(OITENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E
NOVE MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 71.649.000,00 (SETENTA E UM
MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.310.000,00 (DEZ
MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS).

Art. 3° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo
a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.