DOMCE 19/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3592
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;
CONSIDERANDOrequerimento formal solicitando licença com
remuneração por motivo de doença em pessoa da família, a partir do
dia 06/11/2024;
CONSIDERANDOo disposto no art. 71, §2º, inciso I da Lei
Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos
Servidores Públicos);
CONSIDERANDOdocumentação médica apresentada pela servidora
comprovando a necessidade de afastamento temporário para
assistência direta de seu cônjuge;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDERLICENÇA COM REMUNERAÇÃO, motivo
de doença em pessoa da família, pelo período de 60 (sessenta) dias, à
servidora FRANCISCA JAQUELINE MACIEL MARTINS,
ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, lotada na
Secretaria da Educação.
§1º. A referida licença será gozada a partir de 06 de novembro de
2024, estendendo-se até o 06 de janeiro de 2025.
§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente
concessão, deverá a referida servidora apresentar-se ao seu posto de
trabalho para exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da
servidora para efeito de controle administrativo.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
18 de novembro de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:03819EF1
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 263/2024 – GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO
DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Groaíras.
CONSIDERANDOa necessidade de instituir processo de transição
governamental para preservação da continuidade dos serviços
públicos, visando a supremacia do interesse público do Município de
Groaíras/CE;
CONSIDERANDO, ainda, que a nova gestão administrativa
necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a
implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos
de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;
CONSIDERANDO,que os agentes e autoridades administrativas, têm
o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade,
precaução e transparência;
CONSIDERANDO,os termos da Instrução Normativa nº 01/2016, do
Tribunal de Contas, que dispõe sobre recomendações de providências
administrativas a serem adotadas visando à regular transição de
governo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos
Municípios do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO,por fim, a Recomendação Ministerial nº
0003/2024/PMJVGRO, da Promotoria de Justiça da Comarca de
Cariré e Vinculada de Groaíras, proferida nos autos do Procedimento
Administrativo Nº 09.2024.00034526-8;
CONSIDERANDO o art. 3° do Decreto N° 033/2024, de 24 de
outubro de 2024 e o Ofício N° 001/2024, encaminhado pela prefeita
eleita;
CONSIDERANDO a Portaria N° 258/2024, de 11 de novembro de
2024;
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro de 2024 é feriado
nacional (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) – Portaria
N° 8.617, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos – MGI.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designadas três reuniões, que serão realizadas no
Centro Cultural João Batista Feijão, na Rua Antônio Alves Matos, s/n,
Bairro Raimundo Antônio Cassimiro.
I – 19 de novembro de 2024 – 9h.
II – 04 de dezembro de 2024 – 9h.
III – 11 de dezembro de 2024 – 9h.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
18 de novembro de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:DDCA2BB8
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 032/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Convoca os candidatos aprovados no Concurso
Público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto
no Decreto n.º72/2020, conforme itens do Edital nº 001/2020, de 06
de março de 2020 - CONCURSO PÚBLICO destinado ao
provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE, bem como a
classificação divulgada pelo Decreto n° 72/2020, de 31/12/2020, vem
por meio deste, CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo
Único deste, nos termos seguintes:
Art. 1º – Os candidatos nominados no ANEXO ÚNICO deste Edital
ficam devidamente convocados a fim de se apresentar ao Setor
Pessoal da Prefeitura Municipal de Groaíras, munidos da
documentação relacionada no item 18 do Edital nº 001/2020, de 06 de
março de 2020, de acordo com seu cargo, a fim de serem nomeados e
empossados em seus respectivos cargos.
Art. 2º – Os candidatos terão um prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da publicação deste Edital, para atender a presente convocação. A não
apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a
aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos
decorrentes da inscrição no Concurso Público, observado o disposto
no item 18.3 do referido edital.
Art. 3º – A lotação, carga horária e remuneração obedecerão ao
disposto nas leis municipais que tratam da matéria.
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