DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
nº 8.666/1993, os preceitos do Direito Público e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 77.497,60 (setenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) pagos em no prazo máximo de 
até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta 
corrente indicados pelo contratado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100012.06.126.197.11870.03.449052.1.500.9100000.0 – 28580. DATA DA 
ASSINATURA: 11/11/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO;MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA - ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES e FRANCISCO HELDER MOREIRA 
XAVIER-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: BETANIAMED COMERCIAL 
EIRELI – EPP. OBJETO: a aquisição de 2 (dois) equipamentos odontológicos, TIPO: ULTRASSOM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas da Lei 
nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 7.892/2013, bem como a Ata de Registro de Preços N.º 10/2024 – SESAPI, decorrente do PREGÃO 
nº 11/2024 da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (PROCESSO SEI Nº 00012.030924/2023-04) FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) pagos em no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento 
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado através de ordem bancária, 
para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100008.06.122.197.11846.03.449
052.1.500.9100000.0 - 24555. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;LEONARDO ANTONIO RODRIGUES CURY-BETANIAMED COMERCIAL EIRELI 
– EPP e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 057/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: DENTEMED EQUIPAMENTOS 
ODONTOLÓGICOS LTDA. OBJETO: a aquisição de 2 (dois) EQUIPOS ODONTOLÓGICOS COMPLETOS COMPOSTOS POR UMA CADEIRA, 
UM EQUIPO, UMA UNIDADE AUXILIAR E UM REFLETOR e 12 (doze) COMPRESSORES DE AR ODONTOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: normas da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 7.892/2013, bem como a Ata de Registro de Preços N.º 10/2024 – SESAPI, 
decorrente do PREGÃO nº 11/2024 da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (PROCESSO SEI Nº 00012.030924/2023-04) FORO: FORTALEZA/CE. 
VIGÊNCIA: FORTALEZA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 43.800,00 (Quarenta e três mil e oitocentos reais) pagos em prazo máximo de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contra-
tado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100
008.06.122.197.11846.03.449052.1.500.9100000.0 – 24555. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;LEONARDO ANTONIO RODRIGUES CURY-DEN-
TEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024
PROCESSO Nº: 18001.028474 / 2024-57 OBJETO: para a contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL JUSTIFICA-
TIVA: se justifica pela necessidade de regularizar a prestação de abastecimento de energia eletrica com o objetivo de suprir a demanda nas dependências 
da UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA e UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE HORIZONTE 
VALOR GLOBAL: R$ 863.870,11 ( oitocentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta reais e onze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100
004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento no artigo 74, inciso I da Lei Nº. 14.133 de 21 de abril de 
2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº009/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP PERMISSIONÁRIA: MISS FLOR 
COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA OBJETO: concessão do espaço público localizado nas dependências da Unidade Prisional 
Professor José Sobreira Amorim - UPPJSA, CESSÃO n° 11, GALPÃO 09, medindo 200m² de área, situada na BR 116, KM 17 - ITAITINGA – CEARÁ, 
CEP e, a contratação de 20 (vinte) internos do sistema carcerário, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Edital de Chamamento 
Público nº. 002/2024, independente de transcrição JUSTIFICATIVA: com fundamento na Lei Estadual nº 17.610/2021 (Lei do Fundo Rotativo), na Lei 
Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e, nos termos constantes no Processo Administrativo NUP 18001.022638/2024-32 FORO: FORTALEZA-CE 
DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP PERMITENTE;DENISE CURSINO DE OLIVEIRA TORRES-MISS FLOR COMÉRCIO DE ARTIGOS 
DO VESTUÁRIO LTDA-PERMISSIONÁRIO; FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA-COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL 
DO PRESO E DO EGRESSO - COISPE-GESTOR (A) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em 
Fortaleza , 31 de outubro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº011/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP PERMISSIONÁRIA: UP JEANS INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA OBJETO: a concessão do espaço público localizado nas dependências da Unidade Prisional de Ensino 
Capacitação e Trabalho - UPECT, CESSÃO n° 06, GALPÃO 04, medindo 286,70m² de área, situada na BR 116, KM 27 - ITAITINGA – CEARÁ, e, a 
contratação de 20 (vinte) internos do sistema carcerário, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Edital de Chamamento Público 
nº. 002/2024, independente de transcrição JUSTIFICATIVA: com fundamento na Lei Estadual nº 17.610/2021 (Lei do Fundo Rotativo), na Lei Federal nº 
7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e, nos termos constantes no Processo Administrativo NUP 18001.022638/2024-32 FORO: FORTALEZA/CE DATA DA 
ASSINATURA: 31/10/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO - SAP PERMITENTE-WALDINEI LIMA NÓBREGA-UP JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-PER-
MISSIONÁRIO;FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA-COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - 
COISPE-GESTOR (A); SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza , 31 de outubro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº012/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP PERMISSIONÁRIA: M C PEREIRA 
CANUTO (ARABRIL) OBJETO: a concessão do espaço público localizado nas dependências da UNIDADE PRISIONAL FEMININA DESA. AURI 
MOURA COSTA, CESSÃO n° 01, GALPÃO 01, medindo 200,00 m² de área, situada na BR 116, KM 27 - AQUIRAZ– CEARÁ e, a contratação de 20 (vinte) 
internos do sistema carcerário, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Edital de Chamamento Público nº. 002/2024, independente 
de transcrição JUSTIFICATIVA: finalidade a utilização do espaço público, possibilitando a contratação de mão de obra de presos do Sistema Penitenciário 
do Estado do Ceará, sendo este um encargo da PERMISSIONÁRIA FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024 SIGNATÁRIOS: