DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2023
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: I M PEREIRA; V – ENDEREÇO: Rua Maria José Teixeira, 706, Quintino Cunha, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.351-230; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e 
suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual 
de vigência e execução por mais 12 (doze) meses e o reajuste em 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento), correspondente à variação do IPCA; IX 
- VALOR GLOBAL: O percentual aplicado com base no índice gerou um aporte ao contrato no valor de R$ 334,60 (trezentos e trinta e quatro e sessenta 
centavos) e o valor global do Contrato passa de R$ 7.896,00 (sete mil, oitocentos e noventa e seis reais) para R$ 8.230,60 (oito mil, duzentos e trinta reais 
e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 07 de novembro de 2024 a 06 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 04 de novembro 
de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela 
Contratada, Ivanildo Moura Pereira.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ. 
CONTRATADA: DMITRI GOMES DE OLIVEIRA LTDA; OBJETO: Serviço técnico especializado para a elaboração dos estudos PGR (Programa 
de Gerenciamento de Riscos), LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), Laudo de Periculosidade e PCMSO (Programa 
de Controle Médico e da Saúde Ocupacional), referentes à Segurança do Trabalho para ZPE CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato tem 
como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da ZPE CEARÁ e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor 
de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela contratada, Dmitri Gomes de Oliveira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA 
DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 13 de novembro de 2024.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Nº DO PROCESSO: 63000.001356/2024-66
EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº13/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 13/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E O MUNICÍPIO DE ARACATI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ARACATI, PARA O FIM NELE INDICADO; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo a prorrogação do 
prazo de vigência até 31/07/2025 e a alteração de itens da Cláusula Quinta – Das Obrigações do Convênio nº 13/2023, que tem como objeto a execução do 
Projeto Praia Acessível, o qual tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal em suas iniciativas voltadas à acessibilidade, promovendo a interseto-
rialidade, com vistas a melhoria da qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a 
usufruírem do acesso à praia a partir da adaptação e adequação de espaços da orla marítima do Estado do Ceará na pespectiva de “praia acessível”; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( sem repercussão financeira ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; 
V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de outubro de 2024. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS 
HUMANOS e SHEILA BARBOSA ARAÚJO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ARACATI.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo 22001.063539/2024-88, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso 
I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor OSIEL GOMES DA SILVA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magis-
tério, nível K, matrícula n° 30150910, lotado na Secretaria da Educação, a partir de 23 de abril de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 511/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. TOTAL
EDITE MARIA LOPES LOURENCO
SOBRAL
FORTALEZA
22000115902418/K020 DNS-3
05/12/2024 a 
05/12/2024
0,5
131,43
0,00
65,72
PARTICIPAR DE EVENTO - PARTICIPAR DO COMITE TATICO 2024
VEICULO SEDUC
VAGNA BRITO DE LIMA
SOBRAL
FORTALEZA
22000112315716/K020 DNS-2
05/12/2024 a 
05/12/2024
0,5
131,43
0,00
65,72
PARTICIPAR DE EVENTO - PARTICIPAR DO COMITE TATICO 2024
VEICULO SEDUC
TOTAL: 131,44
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM SOBRAL, 11 de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM N°525/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a SERVIDORA relacionada no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Sobral/CE com a finalidade de participarem do COLÓQUIO SOBRE 
RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGENS concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 
35.922 de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO