DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponi-
bilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO 
nº 2024.28897, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.21025, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica 
INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização 
nº 2024.21555, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 13 de novembro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº226/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.28892
MANDADO DE AÇÃO FISCAL:2024.21024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte AUGI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL 
DE CONSTRUÇÃO LTDA, CGF Nº 06.505.231-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponi-
bilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO 
nº 2024.28892, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.21024, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica 
INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização 
nº 2024.21544, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 13 de novembro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU 
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº010/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tribu-
tárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº010/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
01
12244341372
MARIA NINETE ALVES DE NOJOSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290143
02
12244341372
MARIA NINETE ALVES DE NOJOSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290170
03
476732301
MARCIA PONTE NASSER HISSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291487
04
3252208326
KAYO AMARAL DE LIMA PIMENTEL RAMOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347036
05
3252208326
KAYO AMARAL DE LIMA PIMENTEL RAMOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347033
06
31092349391
FATIMA GIZELE COSTA MARTINS SOARES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291492
07
8043165629
DIMAS HENRIQUE B ANDRADE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290220
08
81503881334
VIKTOR BELEM DE MESQUITA SOBRAL
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291514
09
96338148391
ROSALICE MACEDO FERRAZ MONTE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347527
10
5632015335
MARINA GARCIA PEIXINHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290304
11
4623415341
MARIA BEATRIZ FELISMINO SOBRINHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290364
12
24149586349
JOSE GERARDO B DE O FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290381
13
62189751349
JAIME CORREIA NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290309
14
91450195334
IVO ALVES NERI
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290318
15
22963537387
FRANCISCO VANDO SOBRINHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290365
16
2522208381
CAIO VICTOR DOS ANJOS NASCIMENTO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290258 
17
7086957445
ASAFE MARDES DE CASTRO SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291087
18
62246585368
ANA CAROLINA TAVARES SIMOES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291086
19
80730361349
ANA ALICE PONTE DIAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347099
20
22218513315
ROSELITA CAVALCANTE BASTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290652
21
61883808391
francisco ferreira basilio neto
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347271
22
24801739334
FRANCISCA ANTONIA VIANA CAMELO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347572
23
6231587444
CARLOS PHILLIPH PINHEIRO CAVALCANTE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347217
24
11288400306
LUCIA MARIA FREITAS DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347256
25
3418405304
EDMUNDO LEMOS DA MATA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347260
26
63822776300
LUCILA MACEDO GONÇALVES DUARTE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347606
27
15342492300
VALDENIR GONDIM DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347240
28
47567155400
MAELBA RODRIGUES ALVES RAMALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291182
29
5867819868
EDUARDO LEAL MEDEIROS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347229
30
3543549308
CLARA CABRAL ALMEIDA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347560
31
3920219600
RODRIGO FORMENTIN GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347049
32
51208180304
REJANE AMORIM ARRUDA SUDARIO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347043
33
1011912350
PEDRO DOS SANTOS TEIXEIRA NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290134
34
6300631338
MATTIAS LUCAS MUNIZ DEUSDARA FERREIRA LOPES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347083
35
40830799320
VERA SABOIA BARBOSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347135
36
54667917768
ROSANGELA MOREIRA CORDEIRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290386
37
79843824253
MARCIO FREIRE DE SOUZA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347197
38
79843824253
MARCIO FREIRE DE SOUZA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290488
39
4371198317
LUCAS SOMBRA CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347161
40
6220378890
MARIZA RIBAS D AVILA DE ALMEIDA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290192
41
2531580360
GABRIEL ALENCAR BEZERRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290616
42
3387241330
DOUGLAS MONTEIRO DE FARIAS LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347566
43
1797112708
EMANUEL ADEODATO PINHEIRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291183
45
2747384306
VICTOR DA SILVA SANTOS UCHOA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347545
46
24149586349
JOSE GERARDO B DE O FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290503
47
290466377
GIORDANO BRUNO LEMOS PALMEIRA BITU
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290468
48
3380912387
CARLOS ALBERTO BEZERRA DE FREITAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290467
49
3469611300
BERNARDO LIMA DE ALBUQUERQUE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347170
*** *** ***