DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº011/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tribu-
tárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº011/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
 PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
01
996244948
ARON PINTO DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347406
02
4335856334
FRANCISCO ADERALDO MANO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290598
03
74890646272
DAIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347236
04
2665463318
MARIANA LAZARI DA SILVA E SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347013
05
3779531305
FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290728
06
7356854368
MARCELO FRANCISCO DE MEDEIROS DUTRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290313
07
42486653449
ITALO VILAR DE ALENCAR ARARIPE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290363
08
39556327843
MARCELE MATRICARDI GREGORIO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347521
09
4615459343
GERCIANE MARIA DA C SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290137
10
60652675115
JOAO GUILHERME ARRAIS HERMANS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290417
11
47232277334
RICARDO CESAR DA SILVA MELO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291117
12
64443345
RICARDO DO AMARAL MAIA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291115
13
60525825371
RIQUENA MENDONCA GALVAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347132
14
60619921307
JOHNSON MELO FONTENELE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347177
15
78747546387
ELSON JANSEN C PIMENTEL
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290414
16
65843614387
EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347151
17
886650380
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291116
18
37007637353
PATRICIA MARKAN RIOS PINHEIRO MAIA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347205
19
36790990372
ANA CECILIA RIBEIRO PONTES DE CASTRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290522
20
41056981334
PAULA ACCIOLY TESSER
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291164
21
47206179304
REJANE LEA RAMOS GOMES DE CASTRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291060
22
34391877805
LUNA AGRAMONT ALCAZAR
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347557
23
1246886324
LARISSA ALBUQUERQUE OLIVEIRA VITORIANO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291157 
24
76302695368
LIZANGELA HOLANDA SERENO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290554
25
34391889811
JESUS AGRAMONT ALCAZAR
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347558
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2020
(PRÉ RESERVA 1347481000)
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0010-02; V – ENDEREÇO: CLN 403, Bloco B, sala 101, Asa Norte, 
Brasília, Distrito Federal, CEP nº 70.835-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo supra citado, fundamenta-se em conformidade com o 
at. 57, II da Lei 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O Aditivo tem por objeto 
a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do aditivo é de R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais), em razão da alteração implementada pelo aditivo; X - DA VIGÊNCIA: Em conformidade as partes acordam em prorrogar o contrato por (doze) 
meses, de 10/12/2024 até 10/12/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expres-
samente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 14 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, e Leina Brasil Quadros, REPRESENTANTES LEGAIS 
DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 040/2024 (PRÉ RESERVA 1346787)
PROCESSO Nº: 19001.351242 / 2024-62 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES NO EVENTO TDC SUMMIT 2024. 
JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado insere-se no rol de competências da Célula de Inteligência de Dados da Coordenadoria de Análise Avançada de 
Dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O setor desenvolve atividades voltadas à solução de problemas de negócio da Secretaria da Fazenda, 
em especial da Secretaria Executiva da Receita, utilizando abordagens inovadoras. No desenvolvimento dessas atividades, é comum o uso de ferramentas de 
Ciência de Dados, em especial a análise de grandes volumes de dados, modelos de Aprendizado de Máquina e outras tecnologias de Inteligência Artificial, 
que se destacam por sua capacidade de abstração e generalização. O evento em questão proporciona uma jornada de capacitação com o objetivo de atender às 
demandas de pessoas, empresas e sociedade, promovendo uma atualização sobre as tendências mais recentes em Inteligência Artificial. A programação inclui 
debates, apresentações de especialistas e fóruns de discussão que visam enriquecer o conhecimento dos profissionais, possibilitando a aplicação prática dos 
novos saberes adquiridos e a evolução das soluções desenvolvidas no âmbito desta Secretaria. VALOR GLOBAL: R$ 5.085,00 ( CINCO MIL E OITENTA 
E CINCO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 
74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: V. OFFICE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 05.533.015/0001-39. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: Guilherme 
França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. 
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 042/2024 (PRÉ RESERVA (1353669)
PROCESSO Nº: 19001.389712 / 2024-89 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR NO XIXI CONGRESSO NACIONAL DE 
ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas no Contencioso 
Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda. O evento tem como objetivo principal manter os profissionais da área tributária atualizados e preparados 
para enfrentar os desafios do mercado de trabalho, sendo, portanto, uma ferramenta essencial para a atualização e aprimoramento profissional. A reforma 
tributária está em fase de desenvolvimento avançado no cenário legislativo brasileiro, sendo um tema de alta complexidade e relevância para a administração 
pública, pois impacta diretamente o sistema de arrecadação, a gestão de receitas e a implementação de políticas fiscais. A participação do servidor permitirá o