DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA N°2585/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a Comissão Administrativa Disciplinar a integrarem a Comissão de 
Sindicância Administrativa Disciplinar a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo NUP n.° 08012.069753/2024-98 
.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Michel Mourão Matos 
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2024 AO CONTRATO Nº03/2021
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e instalações constituintes dos SISTEMAS 
AUXILIARES, EDIFICAÇÕES, JARDINS E ÁREAS VERDES, SUBESTAÇÕES DE TRAÇÃO, SUBESTAÇÕES AUXILIARES, REDE AÉREA, VIA 
PERMANENTE, SISTEMAS DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA E MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES, SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, CONTROLE 
DE TRENS E SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE TRÁFEGO E ENERGIA DE TODAS AS LINHAS METROFERROVIÁRIAS E INSTALA-
ÇÕES DA CONTRATANTE, ONDE PLICÁVEL, incluindo fornecimento de materiais sobressalentes, de consumo, reparos e revisões dos equipamentos em 
oficinas internas ou externas, equipamentos, ferramentas, instrumentos e utensílios de manutenção, em como a manutenção/aferição dos mesmos e utensílios 
de manutenção, bem como a manutenção/aferição dos mesmos da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; 
II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe 
nº501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO METROMAN; V - ENDEREÇO:  Rua Guilherme Vieira da Costa, 255, CEP 
60.712-075, Jardim Cearense, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Art. 81, §1º, da Lei Federal nº13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo ao valor do Contrato no montante de R$ 8.567.924,55 (oito milhões, quinhentos e sessenta e sete 
mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde ao percentual 9,92%, passando-se o valor atualizado do contrato de R$ 
107.800.700,34 (cento e sete milhões, oitocentos mil, setecentos reais e trinta e quatro centavos) para o montante de R$ 116.368.624,89 (cento e dezesseis 
milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos). IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.567.924,55 (oito milhões, 
quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 30 de janeiro de 2026; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº03/METROFOR/2021 que não conflitarem com as existentes no presente instru-
mento; XII - DATA: 13 de novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Vítor Wilson Garcia pelo METROFOR 
e Antônio Fernando Carvalho da Silva pelo Consórcio METROMAN.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2024 AO CONTRATO Nº60/2021
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de execução dos serviços de venda de passagens a ser executada em 17 (dezessete) estações das Linhas 
Norte e Sul do Metrô de Sobral pertencente à COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; II - CONTRATANTE: 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº501, Moura Brasil - 
Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA; V - ENDEREÇO:  Rua Antônio Lisboa Carneiro, 216, Centro 
– Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Art. 71, caput, da Lei Federal nº13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: 
a prorrogação por mais 12 (doze) meses dos prazos de vigência e execução, prazo de vigência contados de 20 de março de 2025 a 20 de março de 2026 e 
o prazo de execução, contados de 21 de dezembro de 2024 a 21 de dezembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.783.703,29 (dois milhões, setecentos 
e oitenta e três mil, setecentos e três reais e vinte e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 20 de março de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº60/METROFOR/2021 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 13 de 
novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu De Saboya Magalhães Neto e Ticiana Marques Vieira Ximenes pelo METROFOR e Carlos 
Eduardo Souza da Silva Rabelo pela empresa MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2024 AO CONTRATO Nº065/2023
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO MATERIAL RODANTE DO 
SISTEMA METROFERROVIÁRIO, CONSTITUÍDO POR TUEs – TRENS UNIDADES ELÉTRICOS, VLTs – VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS 
e TRAMs (TREM AUTOMOTRIZ), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS, LIMPEZA E LAVAGEM REGULAR E CORRETIVA 
DOS TRENS, AFERIDOS POR PADRÕES PRÉ DEFINIDOS DE QUALIDADE, CONFIABILIDADE E DISPONIBILIDADE, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA 
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº501, Moura Brasil - Fortaleza, 
Ceará; IV - CONTRATADA: CONSORCIO TSM 2023; V - ENDEREÇO:  Avenida B, nº400, casa 74 Bairro: Senador Carlos Jereissati – Pacatuba/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Art. 81, II, § 1º, da Lei nº13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: o acréscimo ao valor do 
contrato no montante de R$ 1.343.583,90 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos), que correspon-
dente ao percentual de 4,72% do valor original do contrato, cujo valor global passa de R$ 31.229.723,31 (trinta e um milhões, duzentos e vinte e nove mil, 
setecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), conforme ultimo reajustamento contratual, para R$ 32.573.583,90 (trinta e dois milhões, quinhentos 
vinte e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos). IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.343.583,90 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, 
quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 30 de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas 
as demais Cláusulas do Contrato nº65/METROFOR/2023 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 14 de novembro de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Vitor Wilson Garcia pelo METROFOR e Luciano Reis da Silva e Vinícius Leite 
Correa pelo CONSORCIO TSM 2023.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA CC 0045/2024-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso das atribuições legais que lhe 
foram delegadas pelo Decreto nº30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, 
art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR CAMILA MARIA SOUZA DOS SANTOS, para exercer o cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula da ESEC do Pecém e das APAs 
Dunas do Litoral Oeste e Lagamar do Cauípe, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO 
CLIMA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular SERGIO DE AZEVEDO BELO, em virtude de Férias, no período de 04 de Novembro de 2024 a 03 de Dezembro 
de 2024. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA CC 0046/2024-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso das atribuições legais que lhe 
foram delegadas pelo Decreto nº30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, 
art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIA CAROLLYNE MATOS BATISTA, para exercer o cargo