DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°486/2024 – SEAS.
TORNA PÚBLICA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO
Nº021/2023, FIRMADO ENTRE A CASA CIVIL E A EMPRESA RAFLEZIA GOMES BATISTA FREIRE.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará,
no uso de suas competências legais estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016; CONSIDERANDO as obrigações constantes do
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SEAS e a Casa Civil, cujo extrato foi devidamente publicado no DOE de 26 de agosto de 2024, o qual tem
por objetivo a cooperação entre as partes, com o objetivo de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do PROGRAMA,
no que diz respeito aos produtos e ações, no âmbito do PROGRAMA, destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de
Empréstimo, referente aos projetos dos quais a SEAS é beneficiária; CONSIDERANDO que a SEAS é beneficiária do Contrato nº 021/2023, firmado
entre a Casa Civil e a empresa RAFLEZIA GOMES BATISTA, o qual tem por objeto a aquisição de equipamentos para estruturação dos laboratórios de
qualificação profissional (barbearia), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA; CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica,
compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que
figure como beneficiária; RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Ana Paula Iris Medeiros, ocupante do cargo de Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas (ASDIS), matrícula
n° 3001908-3, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 021/2023, firmado entre a Casa Civil e a empresa Raflezia Gomes Batista Freire, a partir da
sub-rogação do Contrato à Casa Civil, a saber, dia 11 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 13 de novembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº252/2024/SRH - A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato representada pelo signatário, no uso
de sua competência para coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e inserir o Plano Estadual de Recursos Hídricos na agenda política
do Estado, de acordo com o art. 49, incisos VII e VIII, da Lei Estadual n° 14.844/2010, RESOLVE designar para compor a Comissão de Acompanhamento
da Atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos, sob a presidência do primeiro, os seguintes MEMBROS: Carlos Magno Feijó Campelo – matrí-
cula 30005511 (SRH); Ricardo Veras Paz - matrícula - 3005414 (SRH); Elano Lamartine Leão Joca – matrícula – 300001.4.5 (FUNCEME); Renan Vieira
Rocha – matricula – 300035.3.5 (FUNCEME); Ubirajara Patrício Alvarez da Silva – matrícula - 38 (COGERH); Clara de Assis Jeronimo Sales – matrícula
- 157 (COGERH); Marcilio Caetano de Oliveira – matricula - 33 (COGERH); Marcos André Lima da Cunha – matrícula - 3000018-8 (SOHIDRA); Karine
Machado Campos Fontenele – matrícula – 4676031X (SEPLAG). SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
Registre-se, cientifique-se, cumpra-se.
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Torna público que Requereu a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Autorização da Supressão Vegetal para Intervenção de Área
de Preservação Permanente com Vegetação – APP – INTERAPP-ASVIAPP da Barragem Jucá Município de Parambú no Estado do Ceará. Foi determinado
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instalações de Licenciamento da SEMACE.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº121/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº
9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE
FUNDOS, ao servidor JOSÉ INÁCIO SALDANHA DA SILVA CPF 090.105.483-68, exercente da função de Operador de Compressor, matrícula nº
790133-1-5, lotado nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho
nº 2024NE000809 e 2024000810. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovado 15 (quinze) dias depois de concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO.
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº122/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº
9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE
FUNDOS, ao servidor JOSÉ ANÍSIO SILVA MAGALHÃES CPF 188.643.093-49, exercente da função de Operador de Perfuratriz, matrícula nº
790118-1-9, lotado nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho
nº 2024NE000807 e 2024000808. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovado 15 (quinze) dias depois de concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO.
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº102/2024 - O DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso
de sua competência, de conformidade com o art. 7º, ítem XI e art. 41 do Decreto nº 33.277 de 23/09/2019, publicado no D.O.E de 25/09/2019, RESOLVE
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES relacionados, durante o mês
de DEZEMBRO/2024: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, 42 tipo A, Antônio José Duarte de Menezes, mat. 000300.1.5, 42 tipo A e Regina Lúcia
Oliveira, mat. 000121.1.4, 42 tipo A. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 13
de novembro de 2024.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2020/COGERH
I – ESPÉCIE: QUINTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: EL SHADAY SERVIÇOS
DE PESQUISAS – ME. V – ENDEREÇO: RUA MARCELO REIS, Nº 117; BAIRRO: EDSON QUEIROZ; CEP.:60.192-105; FORTALEZA-CE. VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2018, mormente seus arts. 51 e 52,
em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, nas razões apresentadas na Comunicação Interna no 000153/2024/COGERH/ASJUR oriunda da
Assessoria Jurídica - ASJUR às fls. 02/03, bem como tudo que consta do Processo Administrativo protocolado sob o no NUP. 29012.015206/2024-62, parte