DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº28/2024 HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES O DIRETOR DO HOSPITAL DE MESSEJANA 
DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro 
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor MARIO 
MARINHO PINTO, que exerce a função de agente administrativo matrícula nº 035476-1-2, lotado neste Hospital de Messejana, a importância de R$ 609,74 
(seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº 2024NE004455 Fonte do Recursos - Fonte 
659-(Recursos próprio) Elemento de Despesas Ano 2024:5955-20578 0339030.2.659.9200000.1.3.01 Material de Consumo aplicação dos recursos a que se 
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. Fortaleza-Ce, 14 de novembro de 2024.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°28/2022
Aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2024, a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/
CE, autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, localizada na Av. Antônio Justa, nº 3161, 
Meireles, Fortaleza/CE, representada por seu Superintendente LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI, CPF Nº 678.694.833-20, tendo em 
vista os elementos contidos no processo NUP Nº 24022.006488/2024-74, resolve, com fundamento no § 8° do art. 65 da Lei n° 8.666/93, realizar o Apos-
tilamento ao Contrato nº28/2022, firmado entre a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/
CE e a EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA, para incluir a dotação orçamentária seguinte: 2695534.24200814.10.572.174.11191.03.449052.
2.500.9100000.0 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário 
Oficial do Ceará (DOE).
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº4605/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10051008107202430, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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PORTARIA Nº4915/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em 
objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de confinamento, aos municípios do estado do Ceará, previstos para ocorrer a aplicação dos 
instrumentos de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2024, em complementação ao período de 01 a 05/11/2024 publicado na Portaria 
nº. 4720/2024 – GS, publicada no DOE nº. 210 de 05/11/2024, com acréscimo de uma diária, em razão do término do serviço de confinamento ter ocorrido 
somente no dia 06/11/2024, conforme NUP 10001.014256/2024-23, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº 940869/2023, celebrado entre 
o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 
e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do 
Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e 
inciso V, alínea c do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 13 de novembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº4915/2024-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTA
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
OTÁVIO PAULINO DE LIMA NETO
30457617
SGT PM
ACARAU – FORTALEZA – ACARAU
05 a 06/11/24
1
R$ 335,00
R$ 335,00
FRANCISCO RAFAEL SOARES
30612612
CB PM
ACARAU – FORTALEZA – ACARAU
05 a 06/11/24
1
R$ 335,00
R$ 335,00
FRANCISCO LUCAS DOS SANTOS
30915712
SD PM
ACARAU – FORTALEZA – ACARAU
05 a 06/11/24
1
R$ 335,00
R$ 335,00
WAGNER EVANGELISTA DE CASTRO
15162155
SGT PM
ITAPIPOCA – FORTALEZA – ITAPIPOCA
05 a 06/11/24
1
R$ 335,00
R$ 335,00
TOTAL (R$)
R$ 1.340,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº02/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1354450
I - ESPÉCIE: Celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 (SACC 1197387); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - C.N.P.J. n.º 07.468.050/0001-47; V – ENDEREÇO: Rua 
Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº. 02/2022-SSPDS (SACC 1197387), as disposições da Lei federal 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – 
COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada 
de 12/11/2024, devidamente acostada ao NUP 10001.012834/2024-97; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, 
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 02/2022 – SSPDS (SACC Nº 1197387), com início em 15/01/2025 
e término em 14/01/2026, que visa a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela