DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            97
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de teleatendimento da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado é de R$ 13.615.806,96 
(treze milhões e seiscentos e quinze mil e oitocentos e seis reais e noventa e seis centavos), vide Anexo I, do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: 15/01/2025 
a 14/01/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 13 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales 
– Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Srª Marinalva Lima Pereira - Representante Legal da 
CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 14 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2024/NUP Nº10001.013221/2023-96 – IG: 1303264000 
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: A.N.D 
CAPELLI LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º 45.874.714/0001-67; OBJETO: Constitui objeto desta contratação a aquisição de poltronas giratórias opera-
cionais para atender as necessidades da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança – CIOPS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 
do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20240004 da SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumpri-
mento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.013221/2023-96; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo n.º 022/2024-FSPDS (SACC n.º 1350116), será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da 
Lei n° 14.133, de 2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: R$ 102.986,61 (cento e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e 
sessenta e um centavos), pago em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação 
orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2024, na classificação: 629359 – 10200016.06.122.196.11092.03.4490
52.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral 
do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Andressa Lacerda Capelli, Representante Legal da empresa A.N.D Capelli Ltda.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº980/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na DRFVC, que viajaram para a cidade de São Miguel do Tapuio/
Piauí, no período de 22 a 24 de outubro de 2024, em objeto de serviço, com a finalidade de recuperar o veículo TOYOTA/CCROSS XRX HYBRID COR: 
CINZA que foi furtado em Fortaleza e está sendo investigado no IP 308-226/2024; conforme processo nº 10051.029718/2024-11, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de 
novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº980/2024-DIFIN DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
ADAMS MAIA ROLIM
15527811
Inspetor
Fortaleza/CE
São Miguel do Tapuio/PI
2,5
354,84
887,10
DANIEL CARLOS ALENCAR DOS SANTOS
16903019
Inspetor
Fortaleza/CE
São Miguel do Tapuio/PI
2,5
354,84
887,10
SERGIO CARLOS DA SILVA
15188413
Inspetor
Fortaleza/CE
São Miguel do Tapuio/PI
2,5
354,84
887,10
TOTAL
-
-
-
-
-
-
2.661,30
*** *** ***
PORTARIA Nº1001/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADÁ - NÚCLEO 
OPERACIONAL, que viajaram para Pedra Branca, do dia 22/10/2024 ao dia 24/10/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar nas diligências 
como ordens de missão, notificações, conduções e etc; conforme processo nº 10051.030523/2024-14, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; 
inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1001/2024-DIFIN DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
LICYA ARAUJO DUARTE
300116-5-1
Inspetor
Quixadá
Pedra Branca
22/10/2024 a 24/10/2024
2,5
131,43
328,57
MATHEUS DE AQUINO DIAS
300.024-0-7
Inspetor
Quixadá
Pedra Branca
22/10/2024 a 24/10/2024
2,5
131,43
328,57
KASSIO SILVA DE SOUSA
300.124-3-7
Inspetor
Quixadá
Pedra Branca
22/10/2024 a 23/10/2024
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
854,28
*** *** ***
PORTARIA Nº1002/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados em Delegacias vinculadas ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA 
JUDICIÁRIA DO INTERIOR NORTE, que viajaram para CANINDÉ, do dia 23/10/2024 ao 24/10/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de dar apoio 
à operação policial; conforme processo nº 10051.030309/2024-68, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 
1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1002/2024-DIFIN DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
CAROLINE PONTE PIMENTEL GOMES
01.203-9-6
Delegado
Santana do Acaraú
Canindé
1,5
131,43
197,14
JOAO PAULO MENEZES COSTA
300.074-8-4
Escrivão
Santana do Acaraú
Canindé
1,5
131,43
197,14
ELIAS DE BRITO RODRIGUES
300.466-1-7
Inspetor
Santana do Acaraú
Canindé
1,5
131,43
197,14
ORIANE CESAR DE BARROS DA PONTE FILHO
01.210-7-4
Inspetor
Sobral
Canindé
1,5
131,43
197,14
MARCOS VENICIUS AZEVEDO DE SIQUEIRA
300.047-4-4
Escrivão
Sobral
Canindé
1,5
131,43
197,14
RENAN NASCIMENTO PAZ
300.035-3-5
Inspetor
Sobral
Canindé
1,5
131,43
197,14
JOSE AUGUSTIELE ARAUJO SILVA
300.036-4-0
Inspetor
Sobral
Canindé
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.379,98
*** *** ***