DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 069/2024/NUP: 10051.019262/2024-81 / SACC: 1349556. / IG: 1353656000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: LOUPEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob
o nº 17.004.434/0001-62, com sede na Rua Paraguai, 885, Centro, Cascavel-PR, representado pelo Sr. Aroldo Moskalenko Mikalixen da Silva, inscrito no
CPF sob o nº 019.900.059-00. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de Serviço de acesso remoto multiplataforma para a Polícia
Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para
todos os fins de direito, o Anexo A - Termo de Referência . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a cotação eletrônica
nº 2024/26234 e ordem de compra nº 91917/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, tendo início
em 01/12/2024 e término em 30/11/2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata
este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a
negociação com o contratado. VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias
diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo
de Referência, anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20264.03.339040.1.5009100000.0. DATA DA
ASSINATURA: 11 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna - PC / Filipe Veras
Navarro - Fiscal do Contrato / Raquel Rocha Maia - Fiscal Substituto do Contrato / Roberta Bruno Frota Zogheib - Gestor do Contrato e Aroldo Moskalenko
Mikalixen da Silva - LOUPEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELLI
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2024 / NUP: 10051.019629/2024-67 / IG: 1353392000
PROCESSO Nº: 10051.019629 / 2024-67 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Av. Cel. João Felipe nº 708, Centro, Ocara-CE para
funcionamento da Unidade Policial de Ocara. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Ocara para funcionamento da
Unidade Policial, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo
tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente a Sr. MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR, o qual atende as
condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve
análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação:
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 (
Vinte mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no
Parecer Jurídico nº 626/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019629/2024-67, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas
da Polícia Civil. CONTRATADA: MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 045.726.953-77, residente e domiciliado na Av. Cel. João
Felipe nº 826, Centro, Ocara-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação,
com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do processo
NUP nº 10051.019629/2024-67. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos
do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da
Unidade Policial de Ocara. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 023/2024 / NUP: 10051.019801/2024 / IG: 1353395000
PROCESSO Nº: 10051.019801 / 2024-82 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Travessa São Pedro s/n Fortim-CE para funcionamento da
Unidade Policial de Fortim. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Fortim para funcionamento da Unidade Policial,
solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço
condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente a Sra. ANA LUIZA NOGUEIRA DE MOURA, o qual atende as condições
básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da
legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V – aqui-
sição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 ( Trinta
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade
de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº
601/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019801/2024-82, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil.
CONTRATADA: ANA LUIZA NOGUEIRA DE MOURA, inscrita no CPF sob o nº 006.067.943-36, residente e domiciliada na Rua Tavares Coutinho nº
2050, Apto 602, Bairro Varjota - Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade
de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos
do processo NUP nº 10051.019801/2024-82. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO,
nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcio-
namento da Unidade Policial de Fortim. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024 / NUP: 10051.019862/2024-40 / IG: 1353397000
PROCESSO Nº: 10051.019862 / 2024-40 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Praça da Sé nº 704, Centro, Crato-CE para funcio-
namento da Delegacia da Mulher de Crato. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Crato para funcionamento da
Delegacia de Defesa da Mulher, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e
ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente a MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA
DE IMÓVEIS CARIRI LTDA, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela
SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso
V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária
sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 82.800,00 ( Oitenta e dois mil, oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.3
39039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 604/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019862/2024-40,
o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS
CARIRI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.537.100/0001-70, com sede na Rua Catulo da Paixão Cearense, 175, loja 10, Patio Cariri Open Mall, Juazeiro do
Norte-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas
apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.019862/2024-
40. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei
Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher
do Crato. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA