DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº12/2024/CGP/CBMCE O CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão 
do benefício do Vale-Transporte, referente ao mês de JANEIRO/2025 da FUNCIONÁRIA civil do CBMCE, abaixo relacionados:
N°/ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTDE/TIPO
01
Meiriane Silva de Lima
030379-1-6
Auxiliar de Administração
44 A
TOTAL DE VALES TIPO
44 A
 VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 44 X 4,50 = R$ = 198,00
 VALOR TOTAL DOS VALES = R$ = 198,00 (CENTO E NOVENTA E OITO REAIS )
QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de novembro de 2024.
José Claudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL CBMCE
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PORTARIA Nº644/2024 -CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e em cumprimento a Decisão Judicial proferida pela da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sob Processo nº 
3001482-47.2024.8.06.0001 (Em tutela de urgência antecipada), que determinou ao Estado do Ceará, através do Comandante-Geral do CBMCE, que se 
abstenha em incluir o nome do autor o Sr. EMERSON SANTOS VIEIRA, em qualquer relação para a reserva remunerada ex-officio, mantendo-o na ativa 
com todos os direitos e prerrogativas inerentes ao posto de MAJOR Bombeiro Militar, RESOLVE: 1 - Tornar sem efeito, a agregação do MAJOR QOABM 
EMERSON SANTOS VIEIRA , matricula funcional nº 108.968-1-9, publicada no Diário Oficial do Estado nº 207, datado de 31/10/2024, através da 
Portaria nº 612/2024-CMDO/CBMCE, e por consequência, reconduzido à situação de ativo na Corporação, na condição de excedente, conforme previsto 
no Art. 35, da Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015. 2 – À Comissão de Promoção para conhecimento. Em Fortaleza - CE, ao(s) 12 de novembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2023
NUP 10021.006989/2024-56
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023-CBMCE. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, 
Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE – CNPJ nº 07.817.778/0001-37. V – 
ENDEREÇO: Rua Dr. Monte, nº 563 – Centro, Sobral/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada 
pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 
38/2023-CBMCE (serviços públicos sistemáticos e continuados de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na 1ª 
Cia/3ºBBM Município do Sobral – CE). IX – VALOR GLOBAL: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais). X – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com 
início em 07/12/2024 e término em 06/12/2025. XI – RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato 
nº 38/2023-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 06/11/2024. XIII – SIGNA-
TÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e Ana Paula Pires de Andrade – Representante Legal do SAAE.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº032/2024
PROCESSO: NUP 10021.006277/2024-37
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: 
TECMOTORS COMERCIO DE PECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ nº 15.049.998/0001-96. III – OBJETO: Aquisição de 
Material Permanente - 02 (dois) quadriciclos, para atender o efetivo operacional de guarda-vidas 1ª CSMAR-BBS do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico n° 010/2023-SRP - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA 
(34.847.236/0001-80), e seus anexos, Ata de Registro de Preço Externa n° 008/2024 (CBMPA), os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando na data da assi-
natura do Contrato. VII – VALOR GLOBAL: R$ 173.360,00 (Cento e setenta e três mil, trezentos e sessenta reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20121 10200009.06.18
1.196.11448.03.449052.1.7591200070.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CGBM 
- Comandante Geral do CBMCE e Gustavo Souza Gugelmin - Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0003/2024
PROCESSO Nº: 10021.006307 / 2024-13 Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE OBJETO: Locação de imóvel com 1.905,12 (mil 
novecentos e quinze virgula doze) m² de área, sito à Rua Raimundo Homem, 137, Juazeiro do Norte-CE. para SEDIAR O QUARTEL DA 1ªCIA/5ºBBM-
-JUAZEIRO DO NORTE-CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: O Corpo de Bombeiros 
desempenha um papel crucial na proteção da vida e do patrimônio da população em Juazeiro do Norte, o maior município do interior cearense. Com o cres-
cimento populacional e a expansão urbana de Juazeiro do Norte, a demanda por serviços de emergência tem aumentado, destacando a necessidade de uma 
edificação com localização estratégica. O aluguel de um prédio com localização central e infraestrutura adequada, é uma medida estratégica e necessária a 
curto prazo para o Corpo de Bombeiros Militar em Juazeiro do Norte. As condições oferecidas pelo imóvel permitirão uma resposta mais eficaz às emer-
gências, melhorando significativamente a capacidade de atendimento e proteção da população, bem como proporcionar condições adequadas para o trabalho 
dos bombeiros. VALOR GLOBAL: 276.000,00 ( Duzentos e setenta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12781 10100004.06.122.196.207
41.03.33903900.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74 Item V da Lei nº. 14.133/2021 de 30 de dezembro de 2023. CONTRATADA: L 
C IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 56.604.406/0001-38. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: WAGNER ALVES MAIA - CEL 
QOBM - COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE, MAT. 100.899-1-3. RATIFICAÇÃO: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – 
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE, MAT. 097.545-1-2.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
 INTERESSADO: ERLON FONSECA VASCONCELOS
 NUP: 10021.007256/2024-39
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segu-
rança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições 
legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário 
Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 
da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2023 e nas definições esculpidas na alínea 
“c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM ERLON 
FONSECA VASCONCELOS, Matrícula Funcional nº 106.534-1-X, a dívida no valor de R$ 10.192,64 ( Dez Mil, Cento e Noventa e Dois e Sessenta