DOEAM 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 18 de novembro de 2024 3
DECRETO N.º 50.651, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária
VERPACK AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise do PROJETO
DE IMPLANTAÇÃO n.º 186/2024-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de De-
senvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 310ª reunião realizada
no dia 31 de outubro de 2024, referendada pela Resolução n.º 012/2024-
CODAM, que aprovou a Proposição n.º 339/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos
termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 723/2024 -
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.003411/2024-97,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS à sociedade empresária VERPACK AMAZÔNIA LTDA., estabelecida
na Avenida Carvalho Leal, n.º 1336, Andar 1 Sala - 06, Cachoeirinha,
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 56.972.113/0001-03 no CCA sob
os n.os 06.301.280-4 e 06.201.670-9, para fabricação dos produtos a seguir
relacionados:
I - Composto Termoplástico de Resina Extrudado (Apresentado
na Forma de Grânulos), NCM/SH 3902.30.00, 3902.10.10, 3901.10.20,
3902.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3903.11.10, 3903.30.20, 3907.99.99,
3901.20.29, 3903.30.10 e 3901.20.19;
II - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto a de
Poliestireno Expansível e a Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.93.00,
3920.69.00, 3920.73.10, 3920.94.00, 3920.51.00, 3920.99.10, 3920.43.10,
3920.62.19, 3926.90.90, 3921.90.19, 3921.90.20, 3920.92.00, 3920.20.90,
3920.62.11, 3921.90.11, 3921.13.10, 3920.99.30, 3921.13.90, 3920.20.11,
3920.49.00, 3920.99.90, 3920.43.90, 3921.14.00, 3920.71.00, 3920.62.99,
3920.63.00, 3920.59.00, 3920.10.10, 3920.99.40, 3920.20.19, 3921.90.90,
3920.10.99, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.30.00, 3916.20.00, 3921.19.00,
3920.99.20, 3921.12.00, 3920.62.91, 3921.11.00, 3920.10.91 e 3920.61.00.
§ 1.º Os produtos relacionados nos incisos I e II do caput deste artigo
quando enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do
artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, faze
jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o
previsto no inciso II do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de
05 de julho de 2023;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada,
conforme previsto no inciso I do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º
47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 2.º O diferimento de que trata o inciso I do § 2.º deste artigo encerra-se
quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 3.º O produto elencado no inciso II do caput deste artigo quando
enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo
único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fará jus ao incentivo
fiscal de crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco
por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 8.º do anexo único do
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos
até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade
empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de
Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo
CODAM.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 18 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203009#3#206605/>
Protocolo 203009
<#E.G.B#203010#3#206606>
DECRETO N.º 50.652, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JOIAS E PEDRAS
PRECIOSAS GET STONES LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise do PROJETO
DE IMPLANTAÇÃO n.º 146/2024-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 310ª reunião
realizada no dia 31 de outubro de 2024, referendada pela Resolução n.º
012/2024-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 331/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 721/2024 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.003409/2024-18,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS à sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JOIAS E
PEDRAS PRECIOSAS GET STONES LTDA., estabelecida na Avenida Paris,
n.º 14, Planalto Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.856.757/0001-30,
e no CCA sob o n.º 06.201.669-5, para fabricação do produto Artefato de
Joalheria, de Ourivesaria e Outras Obras (Joia), NCM/SH: 7113.20.00,
7114.19.00, 7113.19.00, 7114.11.00, 7114.20.00 e 7113.11.00, enquadrado
como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto
n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 1.º O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes
incentivos fiscais:
I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:
a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do
inciso XIX do § 11 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05
de julho de 2023;
b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e
material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na
alínea “b” do inciso I do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de
05 de julho de 2023;
II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das
condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o
correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto
no inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de
julho de 2023;
§ 2.º O diferimento de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1.º deste
artigo encerra-se quando da saída do bem final, conforme previsto no inciso
II do § 1.º do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho
de 2023.
Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos
até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade
empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de
Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar