DOEAM 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 35.348 | Ano CXXXII
www.imprensaoficial.am.gov.br
segunda-feira
18
nov/2024
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#202711#1#206311>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n. 013/2024-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 8.11.2024.
PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado-PGE e a PRODAM - Processamento de 
Dados do Amazonas S/A.
OBJETO: O presente Termo tem por objetivo, a prestação de serviço de 
Execução do Sistema PRODAM-RH, que inclui a manutenção do cadastro 
dos servidores e da folha de pagamento de pessoal, o processamento 
das folhas de pagamento e a geração de relatórios para a efetivação dos 
pagamentos, além do serviço de Licença de Uso do Sistema de Informação, 
com a disponibilização de um Gestor de Conteúdo Web para a publicação 
de informações, notícias, vídeos e imagens no website, de acordo com o 
padrão de comunicação visual do Governo do Estado.
VALOR MENSAL ESTIMADO:R$ 7.607,43
VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 91.289,17
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$456.445,90
PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos, a contar da assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do 
presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação 
Unidade Orçamentária n. 011103 - Procuradoria Geral do Estado 
- PGE, Programa de Trabalho n. 03.122.0001.2643.0001, Fonte n. 
1.500.1210.0000.0000, Natureza da Despesa n. 33904008, tendo 
sido emitida a Nota de Empenho n. 2024NE00484, em 8/11/2024, no 
valor de R$19.975,60. No exercício seguinte, as despesas correrão 
à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 8 de novembro de 2024.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#202711#1#206311/>
Protocolo 202711
<#E.G.B#202726#1#206326>
PORTARIA N.º 179/2024-GPGE
CONSIDERA CONCEDIDA férias à Procuradora do Estado que menciona e 
CONSIDERA DESIGNADO o substituto.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE:
I - CONSIDERAR CONCEDIDO à Procuradora do Estado ISABELA 
PERES RUSSO, Assessora-Chefe da Assessoria Especial do Gabinete 
do Procurador-Geral do Estado, 11 (onze) dias de férias, referentes ao 
2.º Período do exercício de 2012, a serem usufruídos no período de 22 de 
outubro a 01 de novembro de 2024.
II - CONSIDERAR DESIGNADO o Procurador do Estado 
EUGÊNIO NUNES SILVA, em substituição, cumulativamente com 
a função de Subprocurador-Geral-Adjunto/Seção I, na função 
de Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do 
Procurador-Geral do Estado.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 06 de 
novembro de 2024
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#202726#1#206326/>
Protocolo 202726
<#E.G.B#202729#1#206329>
PORTARIA N.º 180/2024-GPGE
CONCEDE Licença Especial à Procuradora do Estado que menciona e 
DESIGNA o substituto.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE:
I - CONCEDER à Procuradora do Estado ÉLIDA DE LIMA REIS CORREA, 
Coordenadora da 1.ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de 
Conflitos - CPRAC, na forma do art. 66, IV, da Lei n.º 1.639/83, 11 (onze) 
dias de Licença Especial, referentes ao quinquenio de 2012/2017, para 
serem usufruídos no período de 04 a 14 de novembro de 2024.
II - DESIGNAR o Procurador do Estado HENRIQUE COLLAR VEITH para, 
em substituição, no período a que se refere o item I, exercer a função de 
Coordenador da 1.ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de 
Conflitos - CPRAC.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 06 de 
novembro de 2024
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#202729#1#206329/>
Protocolo 202729
<#E.G.B#202733#1#206333>
PORTARIA N.º 181/2024-GPGE
AUTORIZA afastamento da Procuradora do Estado - Chefe da PRODACE 
para participação em evento técnico e DESIGNA o substituto.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
CONSDIDERANDO, os termos do Memorando n.º 027/2024-PRODACE/
PGEAM,
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Procuradora do Estado PATRÍCIA PETRUCCELLI 
MARINHO, Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extra-
judicial-PRODACE, a viajar com destino à Goiânia/GO no período de 11 
a 13 de novembro de 2024, para participar do 50.º Congresso Nacional 
de Procuradores do Estado, sem ônus para o Estado no que se refere a 
passagens e diárias.
II - DESIGNAR o Procurador do Estado RONALD DE SOUZA CARPINTEIRO 
PÉRES, em substituição, no período a que se refere o item I, na função de 
Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial-PRODACE.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 06 de 
novembro de 2024
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#202733#1#206333/>
Protocolo 202733
<#E.G.B#202735#1#206335>
PORTARIA N.º 182/2024-GPGE
DESIGNA o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” e seu 
respectivo suplente no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, 
na forma definida pela Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais - LGPD).
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei n.º 13.709/2018, que disciplina os 
fundamentos da proteção de dados pessoais;
CONSIDERANDO os arts. 23, III, e 41, §2º, ambos da Lei n.º 13.709/2018 e 
o art. 3º da Resolução CD/ANPD n.º 18/2024, que demandam a nomeação 
de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e de seu respectivo 
suplente, bem como disciplinam suas atribuições e responsabilidades;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO