DOEAM 18/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 18 de novembro de 2024 7
mais 30 (trinta) dias, de 17.11.2024 para 17.12.2024; VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é de 91 (noventa e um) dias, a contar de 17.11.2024 a 
16.02.2025; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º, da Lei 14.133/2021. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 14 de novembro de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#202567#7#206167/>
Protocolo 202567
Secretaria de Estado de
 Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#202688#7#206288>
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO o procedimento administrativo 
sancionatório deflagrado para apurar as irregularidades identificadas 
no âmbito do Contrato nº 050/2018, celebrado entre esta Secretaria e a 
empresa SGN OBRAS DE ALVENARIA LTDA.-EPP; CONSIDERANDO 
o atendimento dos requisitos previstos no art. 84 da Lei Estadual nº 
2.794/2003; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão 
Permanente de Apuração e Aplicação de Sanções - CPAAS e o Parecer 
nº 452/2024-AJUR/SEINFRA, constantes do Processo nº 01.01.025101.0
04127/2022-67-SEINFRA; e CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de 
qualquer apuração ou diligência complementar, DECIDE:
I - APLICAR à empresa SGN OBRAS DE ALVENARIA LTDA.-EPP, CNPJ 
nº 17.830.567/0001-98, por irregularidades na execução do Contrato nº 
050/2018-SEINFRA, as penalidades de ressarcir ao erário, o valor de R$ 
169.777,17 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e 
dezessete centavos), bem como Suspensão temporária de participar em licitação 
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) meses;
II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso 
administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, nos 
termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;
III - CONCEDER à referida empresa o prazo de 30 (trinta) dias para proceder 
ao pagamento da multa, na quantia descrita no item I;
IV - DETERMINAR à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e 
Finanças da SEINFRA, que adote as medidas necessárias à viabilização do 
cumprimento do disposto no item III.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA. 
Manaus, 18 de novembro de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#202688#7#206288/>
Protocolo 202688
<#E.G.B#202732#7#206332>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 18/11/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa COTRAP 
CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA PIONEIRO LTDA. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 012/2022-SEINFRA, por mais 
90 (noventa) dias, a contar de 03/03/2025, e execução em 150 (cento e 
cinquenta) dias, contados de 20/11/2024, de acordo com o cronograma 
físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00
4336/2024-72-SEINFRA. 
Manaus, 18 de novembro de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#202732#7#206332/>
Protocolo 202732
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#202568#7#206168>
PORTARIA Nº 103/2024-GS/SECT
A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE: I - CONCEDER aos funcionários 
abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal desta Secretaria, período de 
FÉRIAS regulamentares, conforme os respectivos meses, de acordo 
com o art. 62 e 78, da Lei 1762, de 14.11.86.
Servidor
Matrícula
Dias
Exercício
Período
Antonieta Torres de 
Lima Neta
248.225-8 B
15
2022/2023
04/11/2024 a 
18/11/2024
Aldenir da Silva 
Machado
244.257-4 B
20
2019/2020
06/11/2024 a 
26/11/2024
Cláudio Saraiva do 
Nasimento
257.177-3 A
10
2021/2022
02/01/2025 a 
11/01/2025 
Liliane Galvão Lima
254.820-8 A
15
2022/2023
02/01/2025 a 
16/01/2025 
Joaquim Marques dos 
Santos Júnior
051.905-7 E
30
2012
16/09/2024 a 
15/10/2024
Eduardo Mendonca 
Júnior
153.587-0 I
30
2024
06/01/2025 a 
04/02/2025
II - CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal 
desta Secretaria, LICENÇA ESPECIAL conforme período especificado:
Servidor
Matricula
Período
Dias
Quinquênio
Maria Sônia 
Fernandes da Silva 
Santos
103.064-7 D
02/10/2024 a 
30/11/2024
60
2012/2017
Lilia Maria da Mota 
Silva
118.097-5 E
04/11/2024 a 
03/12/2024
30
2014/2019
Pedro Moura dos 
Santos
103.163-5 G
30/12/2024 a 
28/02/2025
60
2000/2005
GABINETE DA SECRETÁRIA DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em 
Manaus 11 de novembro 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#202568#7#206168/>
Protocolo 202568
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#202617#7#206217>
EXTRATO Nº 167/2024-SEJUSC
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2024-SEJUSC; Partes: 
ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO 
DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e o 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS - COREN/
AM; Objeto: Implantação e a regulação das atividades decorrentes da 
instalação de posto de atendimento do COREN/AM, no âmbito das unidades 
do Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC, incluindo cessão de uso, a título 
não oneroso, de parte do imóvel onde estão instalados os PACs; Prazo de 
Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura. Data da Assinatura: 
14/11/2024; 
Processo 
Administrativo: 
008956/2024-20-SEJUSC; 
Fundamento do ato: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 18.125/1997. 
Manaus, 18 de novembro de 2024.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#202617#7#206217/>
Protocolo 202617
<#E.G.B#202644#7#206244>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 
2019. Órgão De Origem: SEJUSC/AM
Nome e cargo: LILIAN DA SILVA GOMES MELO, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA ADJUNTA.
Destino e período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 25/11 a 27/11/2024.
Objetivo: Reunião com a Ministra de Estado Aparecida Gonçalves a ser 
realizada nos dias 26 e 27/11/2024.
Nome e cargo: ADRIANO BRANDAO DOS REIS, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO ADJUNTO.
Destino e período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 27/11 a 
29/11/2024.
Objetivo: Participação no Lançamento do Fórum Nacional de Gestores e 
Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência no âmbito do Ministério 
dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) que ocorrerá nos dias 28 e 29 
de novembro no Audito rio dá ANAC, no Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote 
C - Edifício Parque Cidade Corporate Torre A,1º andar - Asa Sul, Brasília -DF.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#202644#7#206244/>
Protocolo 202644
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO