DOMCE 21/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3593
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4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do
edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para
pessoas
negras
(pretas
e
pardas)
e
indígenas
concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja
concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas
vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a
sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes
por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar
no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão
as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão
selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota
para o próximo colocado optante pela cota.
4.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga
não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas
de acordo com a ordem de classificação.
4.5 No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente
para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na
seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado
inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5 , as
vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla
concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos
aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-
se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que
trata o Anexo VI.
4.8 Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os
seguintes procedimentos complementares:
I - solicitação de carta consubstanciada;
4.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem
concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente
composto por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por
mais de 50% de pessoas negras ou indígenas);
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica
que possuam pessoas negras ou indígenas;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que
possuam equipe majoritariamente composta por pessoas negras ou
indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou
indígenas); e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de
pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo
sem personalidade jurídica.
4.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o
grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos
regramentos descritos nos itens acima.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital,
na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de
recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão
responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver
atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de
candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados,
Senadores,
Vereadores)
e
do
Poder
Judiciário
(Juízes,
Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de
Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor,
Procurador).
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá
concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural,
exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas
não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital
de que trata o subitem I do item 5.1.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar
toda documentação obrigatória relatada no item 7, no período de 21 a
28/11/2024, das 08:00h às 12:00h.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 As inscrições ocorrerão de forma física, o agente cultural deve
entregar na sede da Secretaria de Cultura de Abaiara, localizada na
Rua Padre José leite Sampaio, 97, Centro, no período das 8h às 14h e
em envelope lacrado a seguinte documentação:
7.2 O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para
formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo III).
b) Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios
pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no
item 4;
c) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no
Município de Abaiara, de quaisquer natureza, tais como cartazes,
folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da
internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à
categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
d) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade
jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas
físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física
(integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e
receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de
representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo IV;
e) quando se tratar de pessoa física: RG e inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF,ou, quando se tratar de pessoa jurídica:
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no
site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
7.3 O candidato à premiação pode se inscrever em 01 (uma) categoria
e pode ser contemplado com no máximo 01 (um) prêmio.
7.4 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela
qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua
inscrição.
7.5 O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento
das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.7 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito
de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de
discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no
inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta
das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela
Comissão de Seleção;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do
agente cultural, descritas no tópico 7.1.2.
9.
ETAPA
DE
AVALIAÇÃO
E
SELEÇÃO
DAS
CANDIDATURAS
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do
agente cultural de acordo com a sua relevante contri uição ao
desenvolvimento artístico ou cultural do unicipio de A aiara - CE.,
e ser reali ada por meio da atri uição fundamentada de notas aos
critérios descritos no Anexo III.
9.2 A an lise compreende os crit rios individuais da candidatura, em
como seus impactos e relev ncia social em relação aos outros inscritos
na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural atri uída
em função desta comparação.
9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por
Comissão de Seleção e Homologação instituída por meio da
PORTARIA Nº 2808112/2024-G.
9.4 Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a
equidade de gênero e étnico-racial.
9.5 A Comissão de Seleção será coordenada pelo presidente da
referida Comissão.
9.6 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam
impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
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