DOMCE 21/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3593 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO a Seção IV da referida Resolução do Conanda, 
no que toca as condições de aplicação dos recursos do Fundo, 
especificamente o art. 15, I e V, que assegura o financiamento de 
ações governamentais para o desenvolvimento de projetos, programas 
e serviços inovadores, por tempo determinado, não excedendo 3 (três) 
anos da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e o desenvolvimento de 
programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, 
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e 
atendimento 
dos 
direitos 
da 
criança 
e 
do 
adolescente, 
respectivamente; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 194 de 10 de julho de 2017, do 
Conanda, que disp e so re inclusão “do par grafo 2° do artigo 16 da 
Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 218 de 27 de junho de 2019, do 
Conanda, que institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações 
aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de 
comissionamento por captação para projetos; 
CONSIDERANDO que o Plano de Ação e Aplicação de Recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Barbalha/CE para o exercício de 2024 contempla a implementação de 
ações governamentais destinadas a fomentar e garantir o acesso à 
educação, ao lazer e à promoção do bem-estar integral das crianças e 
adolescentes do município, em conformidade com os princípios 
estabelecidos pelo ECA (Lei Federal nº 8.069/1990); 
CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada no seio do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha/CE, 
na data 18 de novembro de 2024, onde foi deliberado a aprovação da 
presente resolução. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a execução e o financiamento do projeto “  
Espetacular Dia das Crianças”, como ação governamental prioritária, 
com o objetivo de promover o lazer e o bem-estar das crianças e 
famílias atendidas pelo Programa Primeira Infância no SUAS/Criança 
Feliz e pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
vinculados aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS 
Malvinas, Anexo e Santo Antônio). A metodologia da ação consiste 
na realização de atividades educativas pautadas em dinâmicas 
interativas, brincadeiras lúdicas, palestras, encontros coletivos, 
oficinas, piqueniques e apresentações teatrais, objetivando fomentar a 
socialização e a integração saudável entre as crianças participantes. 
Art. 2º - Encaminhar o presente projeto ao Setor de Compras 
Governamentais para que proceda com os trâmites necessários ao 
custeio das ações, observando rigorosamente as normas estabelecidas 
na legislação vigente, especialmente aquelas dispostas na Lei nº 
8.666/1993, Lei nº 14.133/2021, e demais normas correlatas 
aplicáveis à Administração Pública. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Barbalha-CE, 18 de novembro de 2024. 
  
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO 
Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do 
Adolescente – CMDCA 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:E562EFCC 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 07.11.04/2024. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.08.12.1 - SRP 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato nº 07.11.04/2024. Pregão Eletrônico Nº 
2024.08.12.1 - SRP. Partes: o Município de Barbalha, através da 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos e a empresa FRANCISCA ELIZABETH PINTO 
LOPES - ME. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados no 
fornecimento de coffee break, coquetel, buffet, refeições tipo 
“quentinha”, kit de lanches dentre outros para atender  s necessidades 
da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, 
Mulheres 
e 
Direitos 
Humanos 
de 
Barbalha/CE, 
conforme 
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do 
Contrato: R$ 11.791,60 (onze mil setecentos e noventa e um reais e 
sessenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: 
Francisco Sandoval Barreto de Alencar e Francisca Elizabeth Pinto 
Lopes. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 07 de novembro de 2024. 
  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:095880D0 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº. 2022.10.07.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 3º (TERCEIRO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico Nº. 2022.10.07.1. 
Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal do 
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e 
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Objeto: 
Contratação de serviços a serem prestados na operacionalização, 
acompanhamento e integração dos estagiários junto à Secretaria 
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos 
Humanos de Barbalha/CE, incluindo as atividades acadêmicas de 
nível superior, médio e técnico-profissionalizante de até 03 (três) 
estagiários, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital 
Convocatório e nos termos do contrato original. Contrato 
Administrativo firmado em 31 de outubro de 2022. O presente 
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente 
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de 
outubro de 2025 o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: 
Francisco Sandoval Barreto de Alencar e Erika Fladia Virginio 
Araújo. 
Data de Assinatura do Aditivo: 22 de outubro de 2024.  
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:8F66F2E1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 24.11.19.0001/2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais; 
  
Considerando os termos do artigo 124, inciso   , letra “a”, da Lei 
Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento 
legal para provimento de cargos comissionados e de funções de 
confiança; 
  
Considerando que a nomeação e exoneração dos servidores titulares 
de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto 
dirigente máximo da administração; 
  
Considerando finalmente que o princípio da discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades; 
  
RESOLVE: