DOMCE 21/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3593 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
Resolve conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE 
PERMANENTE – Integralidade da média (90%), a servidora MARIA 
DO SOCORRO MOREIRA DA SILVA, com o cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, matrícula nº 0201561, lotada na Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Fortim. 
  
Os proventos de aposentadoria são pela Integralidade da média 90% 
maiores: 
  
Proventos de Aposentadoria 
Percentual 
Valor R$ 
Proventos valor da média 
90% 
1.207,76 
Complementação do salário mínimo 
§ 2º do art. 201 CF 
204,24 
Total dos Proventos 
  
1.412,00 
  
As 
despesas 
decorrentes 
deste 
ATO 
CONCESSIVO 
DE 
APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes 
do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público de Fortim, devendo entrar em vigor na data de sua publicação, 
após isso, ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 19 de 
novembro de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
EVERARDO PAULA DA SILVA 
Diretor Geral do  RPPS de Fortim 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:2AB7B148 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - 
AVISO 
DE 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
SRP 
Nº 
PMF-
211124/PE01. O Pregoeiro Oficial do Município de Frecheirinha 
torna público para conhecimento dos interessados que realizará o 
Pregão Eletrônico supra, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
COMBUSTIVES DESTINADO A FROTA DE VEICULOS DO 
MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA. Entrega das propostas: a partir 
do dia 25 de novembro de 2024. Abertura das propostas e fase de 
lances: dia 05 de dezembro de 2024, às 09h, no sítio 
https://novobbmnet.com.br/. O Edital poderá ser adquirido junto a 
CPL, 
situada 
na 
Rua 
Joaquim 
Pereira, 
nº 
855, 
Centro, 
Frecheirinha/CE, nos dias úteis, das 8h às 12h e também no sítio 
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. 
  
BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA – 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:BC30CAE4 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 20230126 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-180123-PE01 
  
CONTRATANTE........: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FRECHEIRINHA 
  
CONTRATADA(O).....: MARIA ELIANE PEREIRA ME 
  
OBJETO......................: 
SEC. 
DESENVOLVIMENTO 
- 
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO A 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE 
FRECHEIR INHA/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 10.841,47 (dez mil, oitocentos e 
quarenta e um reais e quarenta e sete centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0701.041220007.2.026 
Gestão 
Administrativa 
da 
Sec. 
de 
Desenvolvimento e Produção , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 
10.841,47 
  
VIGÊNCIA...................: 24 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro 
de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Fevereiro de 2023 
  
CONTRATO Nº...........: 20230135 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-180123-PE01 
  
CONTRATANTE........: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FRECHEIRINHA 
  
CONTRATADA(O).....: D. OLIVEIRA V. NETO VARIEDADES 
EIRELI EPP 
  
OBJETO......................: 
SEC. 
DESENVOLVIMENTO 
- 
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO A 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE 
FRECHEIR INHA/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 3.770,72 (três mil, setecentos e 
setenta reais e setenta e dois centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0701.041220007.2.026 
Gestão 
Administrativa 
da 
Sec. 
de 
Desenvolvimento e Produção , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 
3.770,72 
  
VIGÊNCIA...................: 24 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro 
de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Fevereiro de 2023 
 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:AB74AEFE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLE 
LEI MUNICIPAL Nº 951/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 
o exercício financeiro de 2025. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 
o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e 
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração 
Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e 
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público. 
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 70.200.000,00 
(Setenta milhões e duzentos mil de Reais).