DOE 21/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº220  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA 15 (QUINZE) ESTAGIÁRIOS, 
INGRESSOS NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), PELO 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO. ESTE OBJETO 
SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR PROCEDIMENTO DE COTAÇÃO, NA 
FORMA ELETRÔNICA, DO TIPO MENOR PREÇO, COM A FORMA DE FORNECIMENTO INTEGRAL, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E 
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 16/2024, O DECRETO N° 35.341/2023, O ART. 75, II 
DA LEI Nº. 14.133/2021 E O TERMO DE REFERÊNCIA ANEXADO AO PROCESSO NUP Nº 41001.001403/2024-29 BEM COMO A PROPOSTA 
DA CONTRATADA. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, 
CONTADO DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 106 E 107 DA LEI N° 14.133/2021. 6.2. 
A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO É CONDICIONADA AO ATESTE, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DE QUE AS CONDIÇÕES E OS 
PREÇOS PERMANECEM VANTAJOSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PERMITIDA A NEGOCIAÇÃO COM A CONTRATADA. VALOR GLOBAL: 
O PREÇO CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE R$ 241,20 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100 000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 DE NOVEMBRO DE 2024. 
SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E DANIEL RASCIKEVICUIS DO AMARAL NASCIMENTO, 
PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2024
PROCESSO Nº: 41001.002516/0001-67 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA 
ESTADUAL PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO USANDO SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, 
ATRAVÉS DO ACESSO ÀS REDES CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ -CDC E GIGAFOR NA CIDADE DE FORTALEZA E CANINDÉ/CE, POR 
UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO POR DETERMINAÇÃO LEGAL; VALOR GLOBAL: R$ 79.324,62 ( setenta e nove mil, trezentos e vinte quatro reais e sessenta e dois centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.434.20680.10.339140.1.5009100000.0-8941 41100001.04.126.421.20311.03.339140.1.5009100000.0-20456 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO IX DA LEI Nº. 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO 
DO CEARA – ETICE; DISPENSA: JOSÉ OTACÍLIO DE ASSIS JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, SECRETÁRIO 
DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESAS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº229/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 5º, 31, 45 e 46 do Regimento deste Conselho, com fundamento no artigo 11, do Decreto 29.887/2009, e ainda o que consta na Lei nº 16.717 de 21 
de dezembro de 2018, que instituiu o programa de integridade do poder executivo do Estado do Ceará, RESOLVE constituir o Comitê de Integridade do 
CEE, com os REPRESENTANTES a seguir: I – Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira (Presidente); II – Maria Joyce Maia Carneiro (Coordenadora 
de Planejamento e Articulação com os Sistemas de Ensino); III – Lia Mara Bernardes Muniz (Assessora Jurídica); IV – Marilce Stênia Ribeiro Macedo 
(Coordenadora Administrativo-Financeira); V – José Alcides de Oliveira Guerra (Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação); VI - Fernando 
Antonio Brito Soares (Assessor de Comunicação); VII - Maria Cláudia Leite Coelho (Coordenadora da Comissão de Ética); VIII – Rosangela Araujo da 
Silva (Assessora de Controle Interno e Ouvidoria) e Gabriel Felix e Silva, como secretário executivo. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº279/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.002401/2024-
01, resolve designar FERNANDO VIRGÍLIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Graduado em Fisioterapia, especialista em Osteopatia Clínica, Mestre 
em Saúde Coletiva e Doutorando em Saúde Pública, para proceder a verificação prévia no Centro Educacional Ivonete Castelo Branco - CEICB, localizado 
na Avenida Plácido Castelo, Nº 2598, Bairro: Centro, Município: Quixadá – CE, CEP: 63.900-165, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em 
Imobilizações Ortopédicas, Modalidade Presencial, Eixo -Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº489/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribui-
ções legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de 
dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIÁRIAS POR 
REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de setembro a 20 de outubro do corrente ano, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, 
desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº489/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
INTERSTÍCIO DE OUTUBRO 2024
QTD.
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ABIGAIL DE OLIVEIRA ALCANTARA
3006061X
12
R$ 432,96
2
ABRAAO SILVA DE FARIAS
30078713
95
R$ 3.427,60
3
ADAIL FIDELIS TELES MENEZES
43067613
96
R$ 3.463,68
4
ADAITON CANDIDO DE ALCANTARA
30063317
63
R$ 2.273,04
5
ADALBERTO BATISTA LIMA
30054911
24
R$ 865,92
6
ADEILTON MARCOS DE ALMEIDA SILVA
4310599X
48
R$ 1.731,84
7
ADELINY CORDEIRO DO NASCIMENTO
47322111
46
R$ 1.659,68
8
ADENILTON TEMOTEO DA FONSECA
43097334
48
R$ 1.731,84
9
ADERLANIA LUZIA CAMURÇA
43101846
10
R$ 360,80
10
ADERVAL GEOVANNI DA SILVA FERRAZ
47300010
96
R$ 3.463,68
11
ADGEILDA RODRIGUES DA SILVA
43097997
10
R$ 360,80
12
ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA
4306701X
96
R$ 3.463,68
13
ADRIANO BRIGIDO DE OLIVEIRA
3006741X
82
R$ 2.958,56