DOE 21/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº220  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
2-6, ASCOU, Unidade Setorial de Controle Interno e Encarregado de Dados. Art. 2º. Designar como encarregado de dados um dos representantes indicados 
na composição do CSPD e sua substituta, a seguir relacionados: NATHALIE COSTA CAPISTRANO, matricula 300002-2-6, ASCOU, Unidade Setorial 
de Controle Interno e Encarregado de Dados SUELI MOTA LIMA GONÇALVES, matrícula 300003-3-1 ASCOU, Unidade Setorial de Controle Interno 
e Encarregado de Dados (Substituta). Art. 3º. As substituições dos membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SDE deverão observar o 
disposto no Regulamento da SDE, ou por outros servidores por indicação do Secretário do Desenvolvimento Econômico. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor 
a partir de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº055/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o NUP 56001.001255/2024-10, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a 
Portaria nº004/2024, publicada no DOE de 31 de janeiro de 2024 referente a Comissão Inventariante da SDE, para realizar levantamento dos bens e materiais 
aptos para uso, inservíveis e/ou antieconômicos, com vistas a realizar inventário, proceder a transferência, cessão, doação e recebimento de bens e realizar 
atividades complementares para a execução da gestão patrimonial até 31 de dezembro de 2024. Art. 2º. A nova Comissão será composta da forma que segue: 
Os SERVIDORES designados são: I – Orzete Vasconcelos Veras – Presidente da Comissão II – Fábio Fernando Ferreira de Oliveira – Membro III – José 
Weliton de Santana – Membro IV – Rafael Silva de Holanda – Membro V – Maria Margareth Albuquerque Pereira – Membro VI - José Adauto Martins 
Guedes Júnior – Suplente Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº113/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora ANA CLAUDIA DO CARMO E SÁ, matrícula nº 300001.7- X, Símbolo 
ADECE III, na função de GERENTE DE MINERAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE DE 
PATRIMÔNIO em virtude de suas férias, no período de 18 a 22 de novembro de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.  AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa 
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
PROCESSO Nº: 56012.002154 / 2024-37 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE;  OBJETO: contratação da empresa CÂMARA 
DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO CEARÁ;  JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Termo de Referência é estabelecer os requisitos gerais para contratação 
de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, de georreferenciamento, cadastramento e avaliação de imóveis da ADECE, destinados à 
comercialização, locação, e/ou desapropriação, inclusive de edificações e benfeitorias, situados na zona rural ou urbana, com ou sem cadastramento, sendo 
facultado à CONTRATANTE fornecer parte das informações cadastrais relativas aos imóveis a serem avaliados ou, exigir da CONTRATADA o cadastra-
mento completo e atualizado, devendo os custos serem totalmente arcados pela CONTRATADA;  VALOR GLOBAL: 341.930,00 ( trezentos e quarenta e 
um mil, novecentos e trinta reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso Próprio da ADECE;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso XV, da 
Lei nº 13.303/2016;  CONTRATADA: CÂMARA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO CEARÁ., CNPJ. 07.990.948/0001-80;  DISPENSA: Fortaleza, 
13 de novembro de 2024. Luis Eduardo Fontenelle Barros Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente Danilo 
Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE  RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA IPEM/CE 22/2024 - A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, atribuídas pelo Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR aos SERVIDORES, relacionado ao Anexo único 
dessa portaria, a viajar à cidade de Rio de Janeiro, no período de 05 e 06 de novembro de 2024 com o objetivo de realizar viagem à sede do INMETRO 
para auxiliar na conclusão do Plano de Trabalho e do Plano de Aplicação. A tais valores, somam-se ainda, passagem aérea para o trecho Fortaleza / Rio de 
Janeiro / Fortaleza, ida e volta, no valor de R$ 4.664,32 (quatro mil, e seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), tudo de acordo com o 
arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 
2024, e art. 2°da Lei estadual n. 19.053/24, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.
IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2024. 
Ione Magalhães Rodrigues 
PRESIDENTE 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº19/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E RL EMPRE-
ENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, 
Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado 
CONTRATANTE e a RL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.183.027/0001-34, 
sediada na Av. Centenário, n° 1680, sala 03, bairro Aeroporto, Teresina – PI, CEP: 64.003-700 doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: 
Representa a CONTRATANTE nesse contrato a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da cédula de Identidade 
nº 2002002311051 – expedida pelo SSP/CE, inscrita no CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada nesta Capital, e representa a CONTRATADA, o 
sr. Renato Ferreira de Assunção Farias, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1.396.000 SSP-PI, do CPF nº 714.330.073-04, resi-
dente e domiciliado em Teresina-PI. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a adesão a Ata externa de Registro de Preço nº 
010369978/2023 da Secretaria de Administração do Piauí – SEAD/PI, no Pregão Eletrônico nº 23/2023, contida no processo NUP nº 56072.001016/2024-26,