DOE 21/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº220  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO Nº023/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 0054 e 0055 (publicado no D.O.E. de 21/08/2024). 
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos 
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não 
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
CGF
RAZÃO SOCIAL
01
06.727877-9 
M SILVA OTICA LTDA ME 
02
06.600560-4 
M VIEIRA DA SILVA 
03
06.541350-4 
M. A. VIEIRA PEREIRA 
04
06.994900-0 
M. J. ALVES DE OLIVEIRA MICROEMPRESA 
05
06.466637-9 
M. Z. GOMES ALVES - ME. 
06
06.940707-0 
MARCIA CARINA BEZERRA DE OLIVEIRA 
07
06.626684-0 
MARCONE G FERREIRA ME 
08
06.535413-3 
MARCOS SANTANA RICART 
09
06.548229-8 
MARIA ALEXSANDRA MATIAS DE MEDEIROS 
10
06.328259-3 
MARIA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA 
11
06.207803-8 
MARIA AURIDEIA ALVES FREITAS 
12
06.207803-8 
MARIA CECILIA DE ALMEIDA BITU ME 
13
06.539975-7 
MARIA CELESTE DE CARVALHO MELO 
14
06.410338-2 
MARIA CLEIDE DA S LUNA 
15
06.684969-1 
MARIA DE SOUZA MODESTO ALVES MS 
16
06.717295-4 
MARIA DO SOCORRO SOUZA OLIVEIRA 
17
06.613072-7 
MARIA ELIONILDA DE OLIVEIRA VIEIRA MACIEL 
18
06.328505-3 
MARIA GLEICIONE MATOS DE OLIVEIRA 
19
07.148354-3 
MARIA ISABEL A P EVANGELISTA PRODUTOS E SERVICOS 
20
06.934606-2 
MARIA JESILDA VAZ - EPP 
21
06.372549-5 
MARIA JOCINEUDA DE OLIVEIRA SILVA MICROEMPRESA 
22
06.167359-5 
MARIA JOSE BALTAZAR PEREIRA 
23
06.577604-6 
MARIA JOSE DE LUCENA BEZERRA 
24
06.703253-2 
MARIA JOZENILDA VIEIRA 
25
06.767263-9 
MARIA LUCINEIDE GARCIA DE LIMA 
26
06.743067-8 2 
MARIA SOCORRO BEZERRA CORREIA 
27
06.471217-6 
MARIO CESAR GUIMARAES DE LIMA ME 
28
06.460763-1 
MICHAEL ANDERSON ALVES NOGUEIRA ME 
29
06.711402-4 
MIKAEL FERREIRA FELIX - ME 
30
06.567136-8 
MUNDO LACTEL AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME 
31
06.625417-5 
NATHANAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO 
32
06.941303-7 
NELSON HUMBERTO RODAS MEJIA 
33
06.609532-8 
P S DOS SANTOS ME 
34
06.746191-3 
PATRICIA APARECIDA LOPES DE FREITAS 
35
06.597306-2 
PAULA HETECLANIA DE ALMEIDA LIMA 
36
06.705530-3 
PAULO ARAUJO LIMA JUNIOR 
37
06.432862-7 
PAULO CEZAR AMORIM
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu, 31 de agosto de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº120/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
17 de setembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº120/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.461.756-4
DM SERVICE TELECOMUNICACOES, LOCACOES E SERV. EIRELI-EPP
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº167/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº167/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.187.996-7
DANIELE DA SILVA PEREIRA 05025160383
02
06.463.699-2
MARIA LIMA CONFECCOES LTDA
03
06.176.652-6
VIA MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº183/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda