DOE 21/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            114
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº220  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 12 de novembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da Proteção Social - SPS e 
José Edilson dos Santos - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO N°85/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de 
Políticas sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças e RUDNEY DOS SANTOS SOARES, RG n.° 2001019008740, CPF n.° 017.698.593-06, doravante 
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar 
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e 
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. 
DATE E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de novembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da 
Proteção Social - SPS e Rudney dos Santos Soares - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 
14 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO N°91/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas 
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças e JOSÉ MARIA DA SILVA ASSIS, RG n.° 35026792000, CPF n.° 009.981.293-21, doravante denominado(a) 
AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar o presente Termo de 
Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, credenciados 
através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, voltadas à implementação 
e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras 
drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 12 de novembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas - Secretaria da Proteção Social - SPS e 
José Maria da Silva Assis - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2021– FUNCEME/PONTUAL RENT A CAR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME,CNPJ sob o nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, 
1246 - Aldeota - Fortaleza/CE - CEP nº 60.115-221; IV - CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA, CPF/CNPJ Nº 02.803.284/0001-80; V - 
ENDEREÇO: Av.Francisco Sá, 3636, loja 09, Bairro - Carlito Pamplona - Fortaleza-CE- CEP: 60.310-052; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, 
II § 8º da Lei № 8.666 /1993 e na Cláusula Quinta – Dos Preços e Do Reajustamento, item 5.1, do Contrato Nº 19/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o reajuste do Contrato de n°19/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 96.562,08 (Noventa e seis mil, quinhentos 
e sessenta e dois reais, oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: 29200007.18.545.341.10068.03.339039.1.501.1200070.1.4.01- REDUZIDA 28489 
; X - DA VIGÊNCIA: 13 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato № 
19 /2021 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 12 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATADA: 
Francisco Hoilton Araripe Rios, Diretor Técnico,respondendo pela Presidência e CONTRATANTE: Marcos Antônio de Carvalho, Representante legal da 
PONTUAL RENT A CAR.
Marilene da Pascoa Barros
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
PROCESSO Nº: NUP 29032.000985 / 2024-63 Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME. OBJETO: A contratação dos 
serviços de fornecimento de link transporte de dados com acesso à internet para atendimento ao sítio do radar de banda X da FUNCEME, no Eusébio/
CE. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade da aquisição de link transporte de dados com acesso à internet para atendimento ao sítio do radar de 
banda X da FUNCEME, no Eusébio/CE e, considerando que a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará ETICE é entidade integrante da Administração 
Pública, criada especificamente para prestação dos serviços de informática à pessoa jurídica de direito publico interno. VALOR GLOBAL: R$ 14.930,40 ( 
Quatorze mil, novecentos e trinta reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.20485.03.339140.1.5009100000.0.3.01. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No inciso IX, do art. 75, da Lei nº.14.133/2021, bem como nas informações contidas no processo NUP 29032.000985/2024-
63. , do art. 75, da Lei nº.14.133/2021, bem como nas informações contidas no processo NUP 29032.000985/2024-63. CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ Nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Declarada pelo Sr Eduardo Sávio Passos 
Rodrigues Martins - Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME. RATIFICAÇÃO: Ratificada pelo Sr.Ramon 
Flávio Gomes Rodrigues-Secretário dos Recursos Hídricos, Respondendo.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.014632 / 2024-89 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Prestação de serviços de telefonia VoIP (PABX Cloud) na nuvem para atender a necessidades 
desta Companhia na Sede e Gerências Regionais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente Dispensa de Licitação no curso do Processo Licitatório NUP 29012.014632/2024-89, instaurado em 24/10/2023, que se encontra em