DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
PAULA ANDRÉA MOTA MEDEIROS 
CÔNJUGE 
 285.844.303-34
21.129,81
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, 
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
08 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04061200/2023 VIPROC – 46072.003568/2024-15 
NUP/SUITE resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão de correção de valores do benefício de pensão, o Ato datado de 06/12/2022, publicado no D.O.E. 
nº 201, página 50, de 23/10/2024, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARGARIDA MARIA CÂMARA BEZERRA, CPF. 20919182372, Cônjuge 
do ex-servidor, o Sr. Eduardo de Castro Bezerra CPF nº 000.055.683-15, aposentado(a) pelo(a) Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE onde 
percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível/referencia P, matrícula nº 007183-1-9, falecido em 07/04/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº423/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Cleoneide Vieira Félix, Denise dos Santos Lima Mendonça, Débora Barbosa de Freitas, Erika 
Gondim Felipe Mota, Patrícia Abreu Barbosa e Káthia Kelli Gomes Gonçalves, para comporem a Comissão Permanente de Credenciamento, que trata 
o Edital de Chamamento Público de Credenciamento de Entidades da Sociedade Civil (pessoas jurídicas), voluntárias, aptas ao recebimento de doação de 
alimentos, que atuarão diretamente auxiliando o Estado do Ceará na produção e/ou distribuição gratuitas de alimentos/refeições à população em situação de 
insegurança alimentar e nutricional, nos termos da Lei Estadual nº. 18.312, de 17 de fevereiro de 2023 e do Decreto Estadual Nº 35.597, de 24 de julho de 
2023, no âmbito do Programa Ceará Sem Fome. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº486/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS em Fortaleza, 18 de 
novembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº486/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
FOLHA
LOTAÇÃO
TIPO
QUANTIDADE
01
ALUISIO CLESSO DO NASCIMENTO 
AUX. SERV GERAIS
5000601-8 
7800
SEDE
A
40
02
ANA CLARA LOPES ARAUJO 
ATENDENTE 
INFANTIL 
4017671-3 
7903
ABRIGO TIA JULIA 
A
28
03
ANA DE FATIMA CAMPOS CAVALCANTE 
ATENDENTE 
INFANTIL 
4015291-1 
7906
ADOC
A
28
04
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA 
AGENTE DE 
ADMINISTRACAO 
4008851-2 
7915
ALMOXARIFADO 
A
40
05
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO 
MOTORISTA 
1078061-6 
7807 
CCSV
A/S
28/28
06
ANTONIO CARLOS SALES BARROSO 
AUX. SERV GERAIS
5000141-5 
7980
ESC DE VIDA 
S E ARTE 
A
40
07
ANTONIO CLAUDIO MORAIS MARTINS 
VIGIA 
4014481-1 
7800
SEDE
A
28
08
ANTONIO ERNALDO COSTA DE FREITAS 
TÉCNICO EM 
AGROPECUARIA 
4014421-8 
7978 
ESPACO VIVA 
GENTE 
A/M
40/40
09
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA 
VIGIA 
2008341-7 
7814 
CASA DO CAMINHO 
A
28
10
CLEIDE LOPES CARNEIRO DA COSTA 
ATENDENTE 
INFANTIL 
4016521-5 
7903
ABRIGO TIA JULIA 
A
28
11
CONCEICAO A. DA SILVA COSTA 
ATENDENTE 
INFANTIL 
4016421-9 
7806
CCSF
A
40
12
DALILA MARCIA MOTA BRAGA GONDIM 
AGENTE DE 
ADMINISTRACAO 
405005-1-0
7800
SEDE
A
40
13
DENISE DOS SANTOS LIMA
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO 
401891-4
7800
SEDE
A
40
14
EVILARIO FERNANDES DE ASSUNCAO 
VIGIA 
2007001-3 
7907
CSMF 
A
28
15
FATIMA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS 
ATENDENTE 
INFANTIL 
5000511-9 
7909 
URLBM 
A/J
28/28
16
FELIPE COSTA AZEVEDO 
Cargo Comissionado 
3000185-0 
7800
SEDE
A/S
40/40
17
FERNANDA FEREIRA DO NASCIMENTO 
COZINHEIRO 
4011701-6 
7924
CECAL 
A/F
40/40
18
FRANCICLEIDE SOARES DE SOUZA
AGENTE DE 
ADMINISTRACAO 
401259-1-4
7906
ADOC
A
40
19
FRANCISCA FRANCINETE S. SARMENTO 
AUX. SERV GERAIS
2008241-0 
7903
ABRIGO TIA JULIA 
A
40
20
FRANCISCA VIRGINETE M. FROTA
AGENTE DE 
ADMINISTRACAO 
401406-1-1
7909 
URLBM 
A
28
21
FRANCISCO A. DE LIMA MENDONCA 
INSTRUTOR 
EDUCACIONAL 
5000341-8 
7918
CEABM 
A/H
28/28
22
FRANCISCO ANTONIO BRAGA DA SILVA 
OFICIAL DE 
MANUTENCAO 
5000111-3 
7800
SEDE
A
28
23
FRANCISCO BEZERRA DA SILVA 
AUX. SERV GERAIS
5000381-7 
7918 
CEABM 
J
40
24
FRANCISCO CARLOS M OLIVEIRA
MOTORISTA 
200809-1-
7800
SEDE
A/F
40/40
25
FRANCISCO CESAR ALVES SAMPAIO 
OFICIAL DE 
MANUTENCAO 
4010531-X 
7800
SEDE
A
28
26
FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES 
INSTRUTOR 
EDUCACIONAL 
5000311-6 
7815
ABRIGO DE IDOSOS 
A
28
27
FRANCISCO DE ASSIS SERRA AZUL
CONTINUO
202381-1-9
7800
SEDE
A/S
40/40
28
FRANCISCO EUDES M. LIMA 
MOTORISTA 
5000051-6 
7903
ABRIGO TIA JULIA 
A
28
29
FRANCISCO EVANILDI PINHEIRO
AUX. SERV GERAIS
401432-1-1
7800
SEDE
A
28